--- title: "Continuidade da locação após separação ou divórcio do casal" description: "Entenda quem assume o contrato de locação após separação ou divórcio do casal inquilino e como formalizar essa mudança perante o locador e o fiador." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4583d72f65af206b604919613b4281d204bf393a990e4c2c46b4b7ade70e11af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art12" verified_at: "2026-07-08" claim: "sub-rogação, comunicação, janela de 30 dias e residual de 120 dias" - name: "Lei 8.245/1991, art. 40, VIII e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-11" claim: "substituição da garantia em trinta dias" - name: "STJ, Informativo 660, REsp 1.510.503/ES" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D%27017357%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "ciência inequívoca e início do prazo de exoneração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Continuidade da locação após separação ou divórcio do casal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, a locação residencial prossegue automaticamente com quem permanece no imóvel. O artigo 12 exige comunicação escrita ao locador e ao fiador. Essa notícia abre prazo de 30 dias para exoneração e, se exercida, responsabilidade residual de 120 dias. ## O artigo 12 transfere a locação a quem permanece A sub-rogação decorre da lei e não depende de novo contrato mais oneroso. Ela alcança separação de fato, separação judicial, divórcio e dissolução de união estável. Quem fica assume a posição locatícia; quem saiu deve preservar prova da data e da comunicação, pois boletos em nome antigo podem esconder que a administradora ainda não atualizou o cadastro. ## Locador e fiador precisam receber comunicação escrita O parágrafo 1 exige notícia por escrito ao locador e, se a garantia for fiança, ao fiador. Certidão, escritura, decisão ou declaração de separação de fato podem acompanhar a mensagem conforme o caso. Conteúdo, recebimento e data importam mais que o canal usado, porque acionam direitos da garantia. ## Fiador tem 30 dias e permanece por mais 120 após notificar Recebida a comunicação, o fiador pode exonerar-se no prazo de 30 dias. Se o fizer, continua responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de notificar o locador. O Informativo 660 do STJ, no REsp 1.510.503, admite que ciência inequívoca obtida de outra forma inicie a janela, pois a finalidade da comunicação prevalece sobre formalismo vazio. ## Exoneração pode gerar pedido de nova garantia em trinta dias O artigo 40, inciso VIII, inclui a exoneração decorrente do artigo 12 entre as causas de substituição. O locador pode notificar o sub-rogado para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias. Esse prazo de substituição é diferente da janela dada ao fiador e do residual de 120 dias, embora os três marcos possam aparecer na mesma cronologia. ## Dívida anterior não é automaticamente dos dois ex-parceiros Responsabilidade por aluguéis anteriores depende de quem assinou como locatário, solidariedade, regime patrimonial, benefício à família e momento da obrigação. O divórcio não apaga dívida válida, mas também não permite afirmar que ambos sempre respondem. Contrato, comprovantes, comunicação e acordo ou decisão da separação precisam ser lidos conjuntamente. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o divórcio terminar? Não. O artigo 12 inclui separação de fato, mas a comunicação escrita e a prova de quem permaneceu são essenciais. ### A fiança termina no dia da separação? Não nessa hipótese. O fiador tem 30 dias para exonerar-se após a comunicação e permanece por 120 dias depois de notificar o locador. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art12) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sub-rogação, comunicação, janela de 30 dias e residual de 120 dias - [Lei 8.245/1991, art. 40, VIII e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: substituição da garantia em trinta dias - [STJ, Informativo 660, REsp 1.510.503/ES](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D%27017357%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ciência inequívoca e início do prazo de exoneração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inquilino morreu devendo aluguel: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dividas-locatario-falecido/index.md) - [Morte do inquilino: quem continua na locação residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/morte-locatario-quem-fica/index.md) - [Art. 12 da Lei do Inquilinato: separação e locação](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/index.md) - [Contrato de aluguel curto venceu e continuei no imóvel: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-curto-prorrogacao/index.md) - [Pensão alimentícia continua após a morte de quem pagava?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) - [Patrão faleceu: quem paga as verbas do empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-empregador-verbas-domestica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Continuidade da locação após separação ou divórcio do casal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/ Versão do conteúdo: sha256:4583d72f65af206b604919613b4281d204bf393a990e4c2c46b4b7ade70e11af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-divorcio-inquilinos-locacao", "type": "webpage", "title": "Continuidade da locação após separação ou divórcio do casal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4583d72f65af206b604919613b4281d204bf393a990e4c2c46b4b7ade70e11af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: