--- title: "Inquilino não pagou o condomínio: o proprietário responde e pode cobrar de volta" description: "O condomínio está cobrando o proprietário por dívida do inquilino? Entenda a obrigação propter rem e como recuperar o valor pago em nome do locatário." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc625597ef6d0e6f4d39a9c727b637c1211d8ddf16901936eb131f68c99cb473" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.336, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-11" claim: "dever do condômino de contribuir para as despesas" - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, XII e § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-08" claim: "despesas ordinárias do locatário e comprovação do rateio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inquilino não pagou o condomínio: o proprietário responde e pode cobrar de volta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato pode atribuir ao inquilino as despesas ordinárias, mas essa divisão interna não elimina a relação do proprietário com o condomínio nem transforma o locatário em condômino. A cobrança deve ser analisada conforme a natureza propter rem da cota, a titularidade e a relação material com a unidade. Depois, locador e locatário acertam entre si somente as parcelas que o contrato e a Lei do Inquilinato colocam a cargo de cada um. ## A contribuição condominial nasce da relação com a unidade O [artigo 1.336, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao condômino contribuir para as despesas na proporção de sua fração ideal, salvo regra válida diferente. Por sua natureza vinculada ao imóvel, o crédito condominial pode alcançar o proprietário e o próprio bem. O artigo 1.345, por sua vez, trata especificamente do adquirente que responde pelos débitos do alienante; ele não deve ser usado isoladamente como se descrevesse toda locação. A jurisprudência do STJ examina titularidade, posse e ciência do condomínio em situações concretas. Em 2020, a corte reconheceu que o dono poderia integrar a execução mesmo diante de acordo dos ocupantes para pagar a dívida. Isso explica o risco patrimonial do locador sem criar uma regra de que apenas uma pessoa sempre pode ser demandada em qualquer configuração. ## O contrato de locação regula o reembolso entre as partes O artigo 23, inciso XII, atribui ao locatário as despesas ordinárias comprovadas. Salários do condomínio, consumo e manutenção corrente podem integrar esse grupo; obra extraordinária e [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de fundo de reserva continuam, em regra, com o locador. O proprietário que paga cota ordinária correspondente ao período locado pode exigir o reembolso previsto no contrato e na lei, mas precisa discriminar a natureza e o mês. Multa, juros e custos adicionais também exigem nexo. Se o locador deixou a cobrança acumular mesmo tendo informação para evitar agravamento, a extensão do regresso pode ser discutida. Não é seguro somar todo o débito do condomínio e chamá-lo de obrigação do inquilino. ## Locatário não recebe automaticamente todos os direitos de condômino No REsp 1.630.199, resumido no Informativo 704, o STJ decidiu que o locatário não podia demandar o condomínio para questionar administração e prestação de contas. A transferência contratual de certos encargos não o sub-roga em todos os direitos do proprietário. A própria lei permite que ele exija do locador a comprovação da previsão orçamentária e do rateio mensal. Isso muda a estratégia de prova: o inquilino pede documentos ao locador, e o locador exerce perante o condomínio os direitos ligados à unidade. Há exceções legais específicas, como participação em determinadas deliberações ordinárias, mas elas não tornam as posições idênticas. ## Providências quando a dívida aparece O proprietário deve obter planilha atualizada, atas e boletos, separar períodos e verificar se já existe processo. Pagar para evitar crescimento da dívida não dispensa reservar prova do direito de regresso. O inquilino, por sua vez, deve apresentar comprovantes e apontar valores extraordinários ou anteriores que não lhe competem. A caução não deve ser apropriada sem prestação de contas. Se o contrato permite garantir encargos, o desconto exige dívida demonstrada e devolução do saldo com os rendimentos cabíveis. Uma cobrança jurídica responsável delimita devedor, período e natureza da cota antes de prometer recuperação integral. Se houver execução, matrícula, convenção e fase processual também precisam ser examinadas, porque acordo interno não suspende penhora nem altera sozinho o título já constituído. ## Exemplo de acerto corretamente discriminado Imagine três cotas mensais ordinárias vencidas durante a ocupação e uma chamada extra para pintura da fachada. O condomínio cobra a unidade e o proprietário quita o total. No acerto com o locatário, os três meses correntes podem integrar o regresso se estiverem comprovados; a pintura externa, classificada pela lei como extraordinária, não deve ser repassada apenas por estar no mesmo acordo. Contrato, balancete e recibo do pagamento ao condomínio permitem chegar a essa divisão. Sem esses documentos, tanto a cobrança integral quanto a recusa integral correm o risco de tratar parcelas distintas como se fossem uma só. ## Perguntas frequentes ### O contrato que manda o inquilino pagar condomínio libera o proprietário perante o condomínio? Não. A cláusula disciplina a relação locatícia; a responsabilidade perante o condomínio decorre da relação jurídica com a unidade e das circunstâncias examinadas no caso. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.336, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever do condômino de contribuir para as despesas - [Lei 8.245/1991, art. 23, XII e § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: despesas ordinárias do locatário e comprovação do rateio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Citado em ação de despejo: quais defesas o inquilino tem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/index.md) - [Condomínio na locação: o que o inquilino paga de fato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despesas-ordinarias-extraordinarias/index.md) - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [Recibo de aluguel discriminado: o inquilino tem esse direito?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md) - [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md) - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Prazo para cobrar a devolução do distrato: quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inquilino não pagou o condomínio: o proprietário responde e pode cobrar de volta. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:cc625597ef6d0e6f4d39a9c727b637c1211d8ddf16901936eb131f68c99cb473 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-dono-cobrado-condominio-inquilino", "type": "webpage", "title": "Inquilino não pagou o condomínio: o proprietário responde e pode cobrar de volta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc625597ef6d0e6f4d39a9c727b637c1211d8ddf16901936eb131f68c99cb473", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: