--- title: "O que é o Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA" description: "Saiba o que é o EIA/RIMA, quando a lei exige esse estudo antes do licenciamento e a diferença entre o estudo técnico e o relatório de divulgação pública." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b684dee1eac0c76ef57bdadf3a8894c5c87a81ca5f1b083b4ec952b204fb3c2a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§1iv" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação" - name: "Resolução CONAMA 1/1986 (texto no acervo do Ibama)" url: "https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0001-230186.PDF" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa os critérios básicos e o conteúdo mínimo exigido do EIA e do RIMA" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma obra ou atividade pode causar significativa degradação ao meio ambiente, a [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige, antes de qualquer licença, um estudo técnico que avalie essa possibilidade e dê publicidade ao resultado. Esse é o Estudo de Impacto Ambiental, o EIA, acompanhado do seu Relatório de Impacto Ambiental, o RIMA — dois documentos com finalidades diferentes, mas que caminham juntos dentro do licenciamento das atividades de maior potencial de impacto. ## A base constitucional do estudo prévio O art. 225, § 1º, IV, exige estudo prévio para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, com publicidade. Se o estudo exigível for omitido ou inadequado, a licença pode ser questionada; a consequência depende do vício e das medidas cabíveis, não de nulidade automática em toda situação. ## O que a Resolução CONAMA 1/1986 exige do conteúdo do EIA A Resolução CONAMA 1/1986 fixou os critérios básicos e as diretrizes gerais para o EIA, definindo que ele deve contemplar, entre outros pontos, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos prováveis nas fases de instalação e operação, a definição de medidas mitigadoras e um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. Todo o custo do estudo — coleta de dados, trabalho de campo, análises laboratoriais e elaboração do relatório — corre por conta do empreendedor proponente da atividade. ## EIA e RIMA não são a mesma coisa O EIA é o estudo técnico completo, elaborado por equipe multidisciplinar, com linguagem e profundidade adequadas à análise do órgão ambiental. O RIMA é o relatório que traduz as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público em geral, refletindo o diagnóstico ambiental, as consequências da implantação do projeto e as medidas mitigadoras propostas. Enquanto o EIA fica disponível para análise técnica, o RIMA é o documento pensado para a participação da população, inclusive em audiência pública quando ela for realizada. ## Nem toda atividade licenciada exige EIA/RIMA O EIA/RIMA é exigido para atividades de significativo impacto ambiental, mas o próprio órgão licenciador avalia, à luz do porte e da natureza do empreendimento, se esse é o caso ou se bastam estudos ambientais simplificados. Isso explica por que muitas atividades passam pelo licenciamento comum, com pareceres técnicos mais enxutos, sem que isso represente burla à exigência constitucional. ## Publicidade e participação social A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige publicidade do estudo, e o RIMA comunica suas conclusões ao público. O acesso deve conviver com informações legalmente sigilosas. Nos casos previstos na regulamentação, a audiência pública permite colher manifestações antes da licença. ## Perguntas frequentes ### Quem paga pela elaboração do EIA/RIMA? O custo integral do estudo — coleta de dados, análises técnicas e elaboração dos documentos — é do empreendedor que pretende instalar a obra ou atividade, conforme a Resolução CONAMA 1/1986. ### O RIMA substitui o EIA? Não. O RIMA é o relatório de divulgação, em linguagem acessível, das conclusões do EIA. O estudo técnico completo continua sendo o EIA, analisado pelo órgão ambiental competente. ### A ausência de EIA, quando exigível, pode anular a licença? A falta do estudo exigível viola a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e pode levar à invalidação ou correção do licenciamento, conforme o vício e a decisão administrativa ou judicial. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§1iv) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação - [Resolução CONAMA 1/1986 (texto no acervo do Ibama)](https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0001-230186.PDF) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os critérios básicos e o conteúdo mínimo exigido do EIA e do RIMA --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/index.md) - [Crime ambiental: condutas tipificadas e penas previstas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md) - [Licenciamento ambiental: o que é e quando ele é exigido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/index.md) - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [ADI 7887 no STF: Licenciamento Ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7887/index.md) - [Objeto caiu do prédio e causou dano: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-objeto-predio/index.md) - [REsp 1.931.620 do STJ: liquidação de dano em execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931620/index.md) - [Rótulo omitiu o alérgeno e eu tive reação alérgica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-nao-informa-alergeno-reacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/eia-rima/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/ Versão do conteúdo: sha256:b684dee1eac0c76ef57bdadf3a8894c5c87a81ca5f1b083b4ec952b204fb3c2a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-eia-rima", "type": "webpage", "title": "O que é o Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b684dee1eac0c76ef57bdadf3a8894c5c87a81ca5f1b083b4ec952b204fb3c2a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: