--- title: "Penhora indevida: os embargos de terceiro para defender sua posse" description: "Imóvel que você possui foi penhorado em processo contra outra pessoa? Veja como os embargos de terceiro do art. 674 do CPC podem liberar o bem." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed4d1b7dba213734cb56e93b463e4f783cd82c08bb7ba9ab23ef18665e97ec20" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 674" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674" verified_at: "2026-07-10" claim: "cabimento dos embargos de terceiro para quem sofre constrição judicial sobre bem que possui" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210" verified_at: "2026-07-08" claim: "proteção possessória invocada pelo terceiro embargante contra o ato judicial de apreensão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Penhora indevida: os embargos de terceiro para defender sua posse Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notícia de que um imóvel onde você mora ou que você usa foi penhorado em um processo judicial que nunca envolveu seu nome causa surpresa e insegurança. Isso acontece quando o imóvel ainda está registrado em nome de outra pessoa, geralmente por venda informal, contrato de gaveta ou herança não regularizada, e o credor daquele antigo proprietário busca o bem para satisfazer a dívida. A defesa cabível nesses casos são os embargos de terceiro. ## O que o art. 674 do CPC autoriza O dispositivo permite que quem, não sendo parte do processo, sofra turbação ou esbulho em sua posse por ato judicial de apreensão, como penhora, arresto ou sequestro, defenda esse bem por meio de embargos de terceiro. O embargante não precisa ser proprietário registrado: basta comprovar posse legítima sobre o imóvel no momento em que a constrição foi determinada. Situações comuns incluem o comprador que nunca registrou a escritura, o herdeiro que ocupa o imóvel antes da partilha formal, e o companheiro ou cônjuge que tem parte do bem não identificada corretamente no processo de execução. ## O prazo e o procedimento dos embargos Os embargos podem ser opostos a qualquer momento entre a data da apreensão e até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, prazo que costuma ser curto e exige rapidez na reunião de documentos. A petição segue como processo autônomo, apensado ao processo original, e pode incluir pedido de liminar suspendendo a constrição até o julgamento final. É recomendável agir assim que a penhora é publicada ou o embargante toma conhecimento dela, já que quanto mais próxima a data de eventual leilão, menor o tempo hábil para reunir provas e conseguir a suspensão antes que o bem seja arrematado por terceiro de boa-fé. ## Documentos que sustentam o pedido Contrato de compra e venda, ainda que não registrado, comprovantes de pagamento, contas em nome do possuidor, testemunhas do uso contínuo do imóvel e, quando existir, a própria posse mansa e pacífica anterior à penhora, formam a base da prova. Quanto mais antiga e documentada a posse, mais forte a posição do embargante diante do credor. Certidão de matrícula atualizada do imóvel também ajuda, ainda que mostre o antigo proprietário como titular, porque situa a linha do tempo entre a compra informal, a posse exercida depois dela e a data em que a penhora foi averbada. ## Quando os embargos de terceiro são rejeitados Os embargos não são acolhidos quando o suposto possuidor, na verdade, agiu em conluio com o devedor para simular posse e frustrar a execução, prática identificável quando a transação é recente demais ou artificialmente construída após o início da cobrança. Também não prosperam quando o próprio embargante não consegue comprovar posse anterior ao ato de constrição, hipótese em que a matéria de fundo acaba sendo decidida contra quem alega a posse tardiamente. ## A compradora sem escritura registrada e a penhora indevida Uma mulher comprou um apartamento do vendedor por contrato particular, pagou o valor integral e mora no imóvel há três anos, mas nunca levou a escritura a registro. O antigo proprietário é executado em uma dívida bancária e o imóvel, ainda em nome dele na matrícula, é penhorado. A moradora reúne o contrato, os comprovantes de pagamento e as contas de consumo em seu nome, e opõe embargos de terceiro pedindo a liberação do bem, comprovando posse anterior à penhora. Como o prazo dos embargos de terceiro é curto e a prova precisa ser reunida com rapidez, buscar advogado particular logo que a penhora é conhecida, com atendimento por meios digitais, costuma fazer diferença no resultado. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter a escritura registrada para opor embargos de terceiro? Não, o requisito é a posse legítima sobre o imóvel antes da constrição judicial, comprovada por qualquer meio idôneo, e não a titularidade formal registrada em cartório. ### Existe prazo para entrar com os embargos de terceiro? Sim, o prazo vai da data da penhora, arresto ou sequestro até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, o que exige agir assim que a apreensão for conhecida. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cabimento dos embargos de terceiro para quem sofre constrição judicial sobre bem que possui - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção possessória invocada pelo terceiro embargante contra o ato judicial de apreensão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posse justa e injusta: violência, clandestinidade e precariedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-justa-e-injusta/index.md) - [Grilagem de terras: como enfrentar documentos falsos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/grilagem-documentos-falsos/index.md) - [Posse contra propriedade: quem vence a ação possessória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-vs-propriedade/index.md) - [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [Proprietário retomou o imóvel à força: o esbulho do dono](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-invadiu-imovel-possuidor/index.md) - [Art. 792 do CPC: fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 674** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674` - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Penhora indevida: os embargos de terceiro para defender sua posse. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/ Versão do conteúdo: sha256:ed4d1b7dba213734cb56e93b463e4f783cd82c08bb7ba9ab23ef18665e97ec20 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-embargos-terceiro-posse", "type": "webpage", "title": "Penhora indevida: os embargos de terceiro para defender sua posse", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed4d1b7dba213734cb56e93b463e4f783cd82c08bb7ba9ab23ef18665e97ec20", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: