--- title: "Encomenda extraviada na portaria: de quem é a responsabilidade" description: "Entenda quando o condomínio responde pela encomenda recebida na portaria e extraviada, o papel das câmeras e como cobrar o ressarcimento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c9549bec4223f9409369520e70674c8954685e7d40ce4df8fd1ad5ea911f8776" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 627" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627" verified_at: "2026-07-08" claim: "conceito de depósito e dever de guarda e restituição da coisa, aplicado por analogia ao recebimento de encomendas na portaria" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1348" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348" verified_at: "2026-07-08" claim: "dever geral do síndico de organizar a administração e a guarda de bens que transitam pelas áreas comuns do condomínio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encomenda extraviada na portaria: de quem é a responsabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O porteiro assina o recibo da transportadora, guarda o pacote no balcão e, quando o morador desce para buscar, ele simplesmente não está mais lá. Ninguém sabe dizer o que aconteceu, e o morador fica sem o produto e sem saber a quem cobrar: a loja que vendeu, a transportadora que entregou, ou o condomínio que recebeu e não devolveu. ## Receber a encomenda na portaria configura depósito de fato Quando o porteiro assina o comprovante de entrega e guarda o objeto para repassar ao morador, o condomínio assume, na prática, a posição de depositário daquele bem, ainda que não exista contrato formal de depósito. O [art. 627](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do contrato de depósito como a obrigação de guardar coisa alheia e restituí-la quando reclamada, e a jurisprudência tem aplicado esse raciocínio, por analogia, à situação da portaria que recebe encomendas: recebido o pacote em nome do condomínio, nasce o dever de guardá-lo com o cuidado necessário até a entrega ao destinatário. ## Quando o condomínio responde e quando não responde A responsabilidade tende a se firmar quando existe assinatura de recibo pelo porteiro, prova de que o pacote entrou de fato nas dependências do condomínio, e o extravio ocorre depois disso, dentro da área sob controle da administração. É diferente da hipótese em que a entregadora simplesmente deixa o pacote na calçada sem assinatura de ninguém, ou quando o próprio morador havia recebido aviso para retirar em outro local. Convenções e regimentos costumam prever regras específicas sobre recebimento de encomendas, inclusive limitando a responsabilidade do condomínio para volumes de valor elevado que exijam retirada pessoal do morador, cláusula que costuma ser válida quando comunicada previamente. ## O papel das câmeras e do livro de protocolo Câmeras de segurança da área comum e livro (ou sistema digital) de protocolo de encomendas são, na prática, a prova mais direta do que aconteceu: registram o horário de chegada, quem retirou o volume do balcão e se houve, de fato, saída do pacote das dependências do condomínio sem entrega ao destinatário correto. A ausência desses controles básicos em um condomínio que recebe volume relevante de encomendas pode ser interpretada como falha no dever geral de guarda das partes comuns ([art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), reforçando a responsabilidade da administração pelo extravio. ## Caminho para cobrar o ressarcimento O primeiro passo é notificar por escrito a administração, relatando data, produto, valor e comprovante de compra, pedindo acesso às imagens do período e ao registro de protocolo. Sem solução amigável, cabe ação no juizado especial cível, quando o valor do produto couber no teto, pedindo o ressarcimento do prejuízo com base na responsabilidade do condomínio pela guarda do bem recebido. A nota fiscal, o print da confirmação de entrega da transportadora e a resposta (ou o silêncio) da administração bastam, em geral, para que um advogado particular monte o pedido e o protocole inteiramente online, sem exigir do morador uma ida ao fórum para reclamar um produto que já nem deveria ter sumido. ## Quando o pedido contra o condomínio não prospera Se não há prova de que o pacote efetivamente chegou às mãos do porteiro, ou se a convenção previa retirada pessoal para aquele tipo de volume e o morador não seguiu a regra comunicada, o pedido contra o condomínio tende a enfraquecer, e a discussão se desloca para a transportadora ou para a plataforma de venda, que respondem por vícios próprios da entrega até o ponto de recebimento combinado. Vale lembrar ainda que o próprio morador tem o dever de retirar a encomenda em prazo razoável depois de avisado: acúmulo de volumes esquecidos no balcão por semanas, sem que o destinatário venha buscá-los, enfraquece o argumento de negligência total da portaria caso o extravio ocorra nesse intervalo prolongado. ## Perguntas frequentes ### O condomínio pode se recusar a receber encomendas para não assumir esse risco? Pode regulamentar a forma de recebimento e até limitar o tipo de volume aceito na portaria, desde que a regra conste do regimento interno e seja comunicada previamente aos moradores. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 627](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conceito de depósito e dever de guarda e restituição da coisa, aplicado por analogia ao recebimento de encomendas na portaria - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever geral do síndico de organizar a administração e a guarda de bens que transitam pelas áreas comuns do condomínio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Convenção de condomínio sem registro em cartório: ainda vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-nao-registrada/index.md) - [Convenção e regimento interno: qual documento manda no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Encomenda extraviada na portaria: de quem é a responsabilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/ Versão do conteúdo: sha256:c9549bec4223f9409369520e70674c8954685e7d40ce4df8fd1ad5ea911f8776 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-encomenda-extraviada-portaria", "type": "webpage", "title": "Encomenda extraviada na portaria: de quem é a responsabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c9549bec4223f9409369520e70674c8954685e7d40ce4df8fd1ad5ea911f8776", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: