--- title: "É possível expulsar um condômino do prédio por mau comportamento?" description: "Vizinhos exaustos com um morador conflituoso perguntam se dá para expulsá-lo. Entenda o limite legal entre multa, restrição de uso e perda da propriedade." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b2fcf517a613140b7fefa379407588153ad8206694931d6710661308121380a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337" verified_at: "2026-07-08" claim: "demonstra que a sanção máxima prevista para o comportamento antissocial é a multa, não a perda da propriedade" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.335" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora os direitos básicos de uso e fruição do condômino que limitam restrições impostas pelo condomínio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É possível expulsar um condômino do prédio por mau comportamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de meses de reclamações, brigas e boletins de ocorrência contra o mesmo morador, é comum que os vizinhos cheguem à pergunta mais direta: dá para tirar essa pessoa do prédio? A resposta curta é não, pelo menos não da forma que a pergunta sugere — mas o sistema legal oferece um caminho de sanções crescentes que, na prática, pode levar bem longe. ## Por que a propriedade não se perde por conduta antissocial O condomínio em edificações organiza a convivência entre proprietários, e a propriedade é um direito constitucionalmente protegido que não se extingue por decisão de assembleia, por mais grave que seja o comportamento do titular. O [artigo 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mesmo em sua hipótese mais severa, prevê multa — de até dez vezes a cota —, não a perda do imóvel ou a obrigação de vender e se mudar. Isso vale mesmo quando o condomínio inteiro vota a favor da retirada do morador. O [artigo 1.335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335) do mesmo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por sua vez, garante ao condômino os direitos de uso, fruição e livre disposição da unidade, direitos que nenhuma sanção condominial pode suprimir por completo. ## O teto real do sistema: multas e restrição de direitos de uso O que a lei permite, em ordem de gravidade crescente, é a multa comum prevista na convenção, a multa por reiteração de até cinco vezes a cota e, no limite, a multa por comportamento antissocial de até dez vezes a cota, sempre aprovada pelo quórum exigido em cada caso. Paralelamente, o condomínio pode restringir o uso de áreas comuns em situações específicas, como parte de deliberação regular, mas sem que isso configure expulsão do imóvel. ## Quando o morador não é o proprietário A situação muda de figura quando o causador dos conflitos é locatário, e não dono do imóvel. Nesse caso, o proprietário — que responde solidariamente por multas e obrigações do inquilino perante o condomínio — pode ser pressionado a não renovar o contrato, e o próprio contrato de locação pode prever rescisão por infração às normas condominiais, abrindo caminho para ação de despejo movida pelo locador, não pelo condomínio. ## Documentos que sustentam qualquer medida contra o morador Boletins de ocorrência, atas de assembleias, notificações extrajudiciais anteriores, laudos de segurança e o histórico de multas aplicadas formam a base para qualquer medida, seja ela a multa antissocial, seja uma eventual ação indenizatória por dano moral coletivo. Sem esse histórico, o condomínio dificilmente sustenta qualquer sanção mais pesada perante o Judiciário. ## Ação judicial cabível: indenização, não expulsão Quando o comportamento do morador causa dano concreto — agressões, ameaças, destruição de bens comuns —, o condomínio ou os vizinhos afetados podem buscar indenização por danos morais e materiais, além de medida protetiva quando há violência, mas o pedido de retirada compulsória do imóvel não encontra amparo em ação cível condominial comum. A via criminal segue independente da esfera condominial: ameaça, lesão corporal e crimes correlatos podem ser levados à delegacia pela vítima direta, com efeitos próprios que não substituem nem dependem das sanções internas aplicadas pelo condomínio. ## Um exemplo prático: da pressão dos vizinhos à multa antissocial Um condomínio reúne assinaturas para pedir a expulsão de um morador que ameaça vizinhos e funcionários havia dois anos. A assembleia jurídica esclarece que a via cabível é a aplicação da multa antissocial de até dez vezes a cota, mediante deliberação de três quartos, cumulada com eventual ação de indenização pelos danos já sofridos pelos vizinhos diretamente agredidos. A análise de qual combinação de medidas é adequada ao histórico documentado do condomínio pode ser feita por advogado particular, a partir das atas e boletins reunidos, sem prometer que a conduta do morador cessará. ## Perguntas frequentes ### O condomínio pode proibir o morador de usar o elevador ou a portaria? Restrições que atinjam o uso essencial da unidade e o acesso a ela costumam ser consideradas abusivas pelos tribunais, mesmo contra devedor ou morador conflituoso, por comprometerem direitos básicos ligados à própria moradia. ### Existe algum caso em que a Justiça já determinou a venda forçada do imóvel? Não é essa a lógica do sistema condominial: a legislação em vigor não prevê a alienação compulsória da unidade como sanção por comportamento, reservando essa consequência a hipóteses completamente distintas, como a execução de dívidas. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: demonstra que a sanção máxima prevista para o comportamento antissocial é a multa, não a perda da propriedade - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora os direitos básicos de uso e fruição do condômino que limitam restrições impostas pelo condomínio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vizinho barulhento no apartamento: o que fazer passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-apartamento-providencias/index.md) - [Devedor de condomínio pode ser proibido de usar a piscina?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-areas-comuns/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Síndico expôs seu nome de devedor: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/constrangimento-devedor-condominio/index.md) - [Ar-condicionado na fachada: o que o condomínio veta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/antena-ar-condicionado-fachada/index.md) - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) - [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.337** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1337` - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Multa por descumprimento reiterado das regras do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) **Código Civil, artigo 1.335** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1335` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.187.886 do STJ: ação anulatória e deliberação assemblear](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187886/index.md) - [Condomínio pode proibir cachorro ou gato no apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animais-condominio-proibicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. É possível expulsar um condômino do prédio por mau comportamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/ Versão do conteúdo: sha256:3b2fcf517a613140b7fefa379407588153ad8206694931d6710661308121380a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-expulsao-condomino-possivel", "type": "webpage", "title": "É possível expulsar um condômino do prédio por mau comportamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b2fcf517a613140b7fefa379407588153ad8206694931d6710661308121380a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: