--- title: "Extinção de condomínio: sair do imóvel comum quando os demais não querem vender" description: "Veja como transformar em dinheiro sua parte de um imóvel dividido com irmãos, mesmo contra a vontade dos demais, pela extinção de condomínio." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7732ab269ebebf005544216100e1d5d3afa86f46b93d095d05b6448a03c0d063" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1320" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320" verified_at: "2026-07-08" claim: "direito potestativo do condômino de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 730" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art730" verified_at: "2026-07-10" claim: "procedimento de alienação judicial da coisa comum indivisível e divisão do valor apurado entre os coproprietários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Extinção de condomínio: sair do imóvel comum quando os demais não querem vender Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herança dividiu a casa dos pais entre três irmãos, e um deles quer transformar sua parte em dinheiro, mas os outros dois preferem manter o imóvel fechado, alugado ou simplesmente parado. Ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente amarrado a uma copropriedade que não quer mais integrar, e o direito de extinguir essa situação existe exatamente para esses casos. ## Ninguém é obrigado a ficar em condomínio contra a vontade O [art. 1.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante a qualquer condômino, na copropriedade geral, o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, e quando a coisa é indivisível na prática, como uma casa ou apartamento, o caminho é a venda judicial do bem com repartição do valor entre os coproprietários, na proporção da cota de cada um. Esse é um direito potestativo: não depende da concordância dos demais condôminos, que não podem simplesmente recusar o pedido para manter a situação como está. ## O procedimento de alienação judicial da coisa comum O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, no seu [art. 730](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art730), disciplina o procedimento de alienação judicial: o interessado ajuíza a ação pedindo a extinção do condomínio, o juiz determina avaliação do imóvel e, não havendo acordo entre os condôminos sobre a divisão em partes físicas ou sobre quem fica com o bem mediante reembolso dos demais, segue-se para a venda judicial, geralmente em hasta pública, com o valor apurado dividido proporcionalmente às cotas de cada coproprietário. ## Documentos que instruem o pedido Costuma-se reunir a matrícula atualizada do imóvel, o formal de partilha ou escritura que originou a copropriedade, comprovante de pagamento do IPTU e eventual condomínio em dia (ou pendências a serem descontadas na partilha do valor), e prova de tentativa de composição amigável com os demais coproprietários antes de judicializar. Também ajuda levantar eventuais benfeitorias feitas por um coproprietário isoladamente, porque quem arcou sozinho com reforma ou manutenção relevante do imóvel costuma ter direito a ser ressarcido dessa parte antes ou no momento da divisão do valor apurado, o que evita que a extinção seja usada, na prática, para apagar um investimento legítimo feito por só um dos herdeiros. ## Antes de ir à venda judicial: acordo, divisão física ou compra da parte A extinção judicial não é o único caminho nem costuma ser o mais rápido. Muitas vezes um coproprietário compra a parte dos demais por valor negociado, ou o imóvel é dividido fisicamente quando isso é tecnicamente possível sem depreciar demais o conjunto (um terreno grande, por exemplo). A via judicial de venda forçada entra quando não há acordo nem divisão física viável, e mesmo assim costuma incluir uma fase de tentativa de composição antes da hasta pública. ## Um exemplo comum: três herdeiros e uma casa que só um quer manter Imagine três irmãos que herdam a casa dos pais, cada um com um terço de cota. Dois deles moram longe e preferem receber sua parte em dinheiro; o terceiro mora na cidade, usa o imóvel como segunda residência e não tem interesse nem condição financeira de comprar a parte dos outros dois. Sem acordo sobre venda a terceiro nem sobre quem compra a parte de quem, a via de alienação judicial existe justamente para destravar esse impasse sem exigir que os dois que querem sair fiquem reféns da vontade do terceiro, nem que o terceiro seja forçado a vender sem compensação proporcional ao valor real do imóvel. ## Quando o pedido de extinção pode encontrar resistência legítima Situações de indivisibilidade convencional (cláusula de inalienabilidade ou de indivisão por prazo determinado, prevista em testamento ou doação, respeitado o limite legal de até cinco anos) podem suspender temporariamente o direito de pedir a extinção. Fora essas exceções pontuais, a resistência dos demais coproprietários, por si só, não impede o pedido. Reunidos os documentos da copropriedade e comprovada a tentativa de solução amigável, um advogado particular consegue avaliar o caso e conduzir a ação de extinção por atendimento digital, com procuração e documentos enviados eletronicamente, o que costuma facilitar quando os coproprietários moram em cidades diferentes. ## Perguntas frequentes ### É preciso concordância de todos os herdeiros para pedir a extinção do condomínio? Não; qualquer coproprietário pode ajuizar o pedido isoladamente, cabendo aos demais apenas se manifestar no processo sobre divisão, preferência de compra ou forma de venda. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito potestativo do condômino de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 730](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art730) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento de alienação judicial da coisa comum indivisível e divisão do valor apurado entre os coproprietários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Irmão mora sozinho no imóvel herdado: os demais têm direito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/index.md) - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Irmão não quer vender imóvel herdado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/extincao-condominio-herdeiros/index.md) - [Condômino quer vender sua parte: você tem preferência?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 2.054.388 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054388/index.md) - [Georreferenciar fazenda em comum entre herdeiros sem partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md) - [Imóvel esquecido no inventário: como fazer sobrepartilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sobrepartilha-imovel-esquecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 730** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art730` - [REsp 1.958.270 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958270/index.md) - [REsp 1.989.409 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989409/index.md) - [REsp 2.175.109 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175109/index.md) - [Tema 721 do STJ: Renúncia ao valor excedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-721/index.md) **Código Civil, art. 1.320** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1320` - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [REsp 1.817.812 do STJ: insurgência da ré/ex-cônjuge](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817812/index.md) - [REsp 1.852.807 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852807/index.md) - [REsp 1.919.388 do STJ: cumprimento de sentença e prazo aplicável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1919388/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Extinção de condomínio: sair do imóvel comum quando os demais não querem vender. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/ Versão do conteúdo: sha256:7732ab269ebebf005544216100e1d5d3afa86f46b93d095d05b6448a03c0d063 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-extincao-condominio-imovel-comum", "type": "webpage", "title": "Extinção de condomínio: sair do imóvel comum quando os demais não querem vender", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7732ab269ebebf005544216100e1d5d3afa86f46b93d095d05b6448a03c0d063", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: