--- title: "Defesas do fiador cobrado judicialmente pela dívida locatícia" description: "Veja quando começam os embargos do fiador, como interpretar a garantia e quais limites existem para moratória, exoneração e excesso de execução." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3f284d4f1250f1af5fcf9087a7e7bd87b74251f6177fbaea667fa96dc3394d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 231, 914 e 915" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 914 torna os embargos independentes de penhora, o art. 915 fixa o prazo de 15 dias e o art. 231 define os marcos de contagem" - name: "Código Civil, arts. 819, 827, 828 e 838" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819" verified_at: "2026-07-11" claim: "os arts. 819, 827 e 828 delimitam interpretação, benefício de ordem, renúncia e solidariedade; o art. 838 qualifica a moratória sem consentimento" - name: "Lei 8.245/1991, art. 40, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-11" claim: "exoneração na prorrogação indeterminada e responsabilidade de 120 dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Defesas do fiador cobrado judicialmente pela dívida locatícia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cobrança contra o fiador não deve ser respondida apenas com a ideia de que a dívida pertence ao inquilino. O primeiro trabalho é identificar o título, a citação, o período cobrado e o texto integral da fiança. Prazo processual, pagamentos omitidos, renúncia ao benefício de ordem e mudanças no contrato podem alterar a defesa, mas nenhum desses pontos funciona por presunção. ## Embargos à execução independem de penhora O [artigo 914](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite ao executado apresentar embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. O artigo 915 fixa o prazo de 15 dias, contado conforme as regras do artigo 231 para a forma de citação utilizada. Esperar bloqueio de conta ou penhora para procurar defesa pode fazer o prazo terminar. A data relevante precisa ser conferida no processo, inclusive quando há mais de um executado ou citação eletrônica. ## A fiança deve receber interpretação restritiva O [artigo 819](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige forma escrita e impede interpretação extensiva da fiança. É necessário comparar contrato, aditivos, valor, encargos, duração e eventual limitação. Interpretação restritiva não significa decidir sempre em favor do fiador nem apagar cláusula clara; significa não ampliar a garantia para obrigação ou período que o fiador não assumiu. Aditivo sem participação do garantidor merece exame próprio. ## Benefício de ordem pode ter sido renunciado O artigo 827 permite ao fiador exigir que primeiro sejam executados bens livres do devedor, desde que os indique oportunamente e dentro do mesmo município. O artigo 828 afasta esse benefício quando houve renúncia expressa, obrigação como principal pagador ou como devedor solidário. A defesa precisa avaliar a validade e o alcance da cláusula. A inexistência de tentativa anterior contra o locatário, sozinha, não extingue a fiança quando houve renúncia válida. ## Tolerância e parcelamento não são moratória automática O artigo 838 trata, entre outras hipóteses, da moratória concedida pelo credor ao devedor sem consentimento do fiador. Receber com atraso, conversar sobre pagamento ou aceitar parcela isolada não configura automaticamente moratória. É preciso verificar se houve concessão de prazo novo com efeito jurídico sobre a exigibilidade e se o fiador consentiu. A defesa deve juntar o acordo completo, não apenas mensagens escolhidas. ## Exoneração no prazo indeterminado tem recorte próprio Na locação prorrogada por prazo indeterminado, o artigo 40, inciso X, permite a exoneração mediante notificação, mantendo responsabilidade por 120 dias depois da ciência do locador. Esse período residual não obriga o locador a retomar o imóvel; ele pode exigir nova garantia nos termos legais. Também não se transporta automaticamente para qualquer outra causa de encerramento da fiança. ## Excesso de execução depende de memória de cálculo Pagamentos não abatidos, multa duplicada, juros sobre base errada e cobrança posterior ao limite temporal podem sustentar excesso. Quem alega precisa indicar o valor que entende correto e apresentar cálculo quando a lei processual assim exige. Contrato, aditivos, planilha do credor, recibos, entrega das chaves e notificações formam a linha do tempo. Uma impugnação genérica pode não enfrentar o título. ## Bloqueio urgente e defesa de mérito são frentes diferentes Pedido sobre impenhorabilidade, substituição de bem ou desbloqueio de quantia precisa identificar a origem do valor e a regra aplicável. Paralelamente, os embargos discutem exigibilidade, alcance e cálculo. Uma orientação responsável revisa o processo inteiro e não promete retirada imediata do fiador, porque o resultado depende das cláusulas, da citação e das provas já produzidas. ## Entrega das chaves delimita, mas não apaga, o saldo garantido Termo de entrega, vistoria final e aceitação do locador ajudam a fixar quando cessou a posse e quais aluguéis venceram. A fiança pode alcançar obrigações até a efetiva devolução conforme contrato e lei, sem autorizar cobrança de período posterior inventado. Danos devem ser individualizados e confrontados com vistoria inicial; desgaste normal não se converte em reforma integral. Separar aluguel, consumo, reparo e honorários permite ao fiador admitir o incontroverso e impugnar o excesso com precisão. ## Citação e acesso aos autos precisam ser conferidos na origem Carta, mandado ou aviso eletrônico devem ser comparados ao andamento oficial. Mensagem do locatário ou do advogado do credor não substitui a citação processual, embora possa revelar a urgência. O fiador precisa obter petição inicial, contrato e planilha antes de escolher a defesa. Se houve comparecimento espontâneo, o efeito sobre a citação e o prazo deve ser avaliado nos autos, sem assumir que a falta de assinatura no aviso preserva indefinidamente os embargos. ## Perguntas frequentes ### O prazo dos embargos começa na penhora? Não. Em regra, os 15 dias seguem a citação e o [artigo 231](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art231) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); os embargos independem de penhora. ### Qualquer acordo com o inquilino libera o fiador? Não. Somente uma moratória juridicamente caracterizada, sem consentimento, ou outro fundamento aplicável pode produzir esse efeito. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 231, 914 e 915](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 914 torna os embargos independentes de penhora, o art. 915 fixa o prazo de 15 dias e o art. 231 define os marcos de contagem - [Código Civil, arts. 819, 827, 828 e 838](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 819, 827 e 828 delimitam interpretação, benefício de ordem, renúncia e solidariedade; o art. 838 qualifica a moratória sem consentimento - [Lei 8.245/1991, art. 40, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exoneração na prorrogação indeterminada e responsabilidade de 120 dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como o fiador sai da fiança: exoneração e prazo de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-exoneracao-fianca/index.md) - [Morte do fiador: o que acontece com a fiança do aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/index.md) - [Honorários do advogado na cobrança de condomínio: cabe repasse?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/index.md) - [Como o condomínio cobra judicialmente o morador devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/index.md) - [Cobrado por dívida que avalizei: até onde respondo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-divida-terceiro-fiador-avalista/index.md) - [REsp 2.006.403 do STJ: ação de cobrança e exoneração e diminuição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006403/index.md) - [REsp 2.098.937 do STJ: embargos à execução e cartas de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098937/index.md) - [REsp 2.185.112 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185112/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fiador-executado-defesas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 914** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art914` - [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/index.md) - [REsp 2.049.978 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2049978/index.md) - [REsp 2.069.223 do STJ: ação de execução e embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069223/index.md) - [REsp 2.095.460 do STJ: execução por carta precatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095460/index.md) **Código Civil, artigo 819** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819` - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) - [REsp 2.100.247 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100247/index.md) - [REsp 2.100.758 do STJ: ação monitória e contrato de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100758/index.md) - [REsp 2.102.187 do STJ: compensação e deficiência de fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102187/index.md) **Código de Processo Civil, art. 231** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231` - [REsp 1.897.379 do STJ: litisconsórcio passivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897379/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 1.915.484 do STJ: astreintes em obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915484/index.md) - [REsp 1.928.396 do STJ: processo civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1928396/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Defesas do fiador cobrado judicialmente pela dívida locatícia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/ Versão do conteúdo: sha256:d3f284d4f1250f1af5fcf9087a7e7bd87b74251f6177fbaea667fa96dc3394d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fiador-executado-defesas", "type": "webpage", "title": "Defesas do fiador cobrado judicialmente pela dívida locatícia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3f284d4f1250f1af5fcf9087a7e7bd87b74251f6177fbaea667fa96dc3394d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: