--- title: "O fiador do aluguel morreu: quem responde pela garantia agora?" description: "Fiador de contrato de aluguel faleceu: veja se o espólio responde pela garantia, até quando e o que o locador pode exigir do inquilino a partir daí." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4e66eabd893eb4f74089fb6d0130803b7f1d7073480a47cd39d73e7e67eff96" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 836" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art836" verified_at: "2026-07-10" claim: "limita a obrigação transmitida aos herdeiros ao tempo anterior à morte e às forças da herança" - name: "Lei 8.245/1991, art. 40, I e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-08" claim: "trata a morte do fiador como hipótese para exigir nova garantia em trinta dias" - name: "Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "prevê a hipótese liminar após o término do prazo para substituição da garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O fiador do aluguel morreu: quem responde pela garantia agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte do fiador encerra uma garantia pessoal para obrigações posteriores, mas não apaga o que já existia. O [art. 836](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art836) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a responsabilidade dos herdeiros ao tempo decorrido até a morte e às forças da herança. Para o locador, a hipótese correta está no art. 40, I, da Lei do Inquilinato e permite exigir nova garantia do locatário. ## O espólio responde dentro de dois limites O [art. 836](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art836) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a obrigação transmitida aos herdeiros ao tempo anterior ao falecimento e às forças da herança. Eles não assumem dívida com patrimônio próprio além do limite da herança nem se transformam automaticamente em fiadores do restante do contrato. Datas de vencimento e extensão contratual precisam ser confrontadas com a certidão de óbito. ## Morte do fiador é o inciso I do art. 40 A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) lista a morte no inciso I, não no inciso II. O inciso II trata de ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência declaradas judicialmente. A classificação correta importa porque a notificação deve indicar fato real e base adequada. ## O locatário tem trinta dias para substituir a garantia O parágrafo único do art. 40 permite ao locador notificar o inquilino para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. A morte do fiador está no inciso I. O prazo conta da notificação feita pelo locador; não basta pedir substituição em período indefinido ou chamar os herdeiros a continuar a fiança. ## Sem substituição, a retomada ainda é judicial Terminado o prazo sem garantia apta, a Lei do Inquilinato prevê hipótese de liminar no art. 59, § 1º, VII, mediante caução e demais requisitos. O proprietário não pode trocar a fechadura nem exigir entrega instantânea. A prova deve incluir contrato, certidão de óbito, notificação e transcurso dos trinta dias. ## Falecimento durante a locação prorrogada Um fiador morre quando não havia débito vencido. O locador obtém a certidão e notifica o inquilino para apresentar outra garantia em trinta dias. Aluguel que vencer depois não passa aos herdeiros só por causa da fiança antiga; eventual obrigação anterior respeita os limites do art. 836. Um advogado particular pode analisar inventário, contrato e notificação de forma remota, sem atribuir dívida pessoal automática à família. ## Perguntas frequentes ### Os herdeiros viram fiadores do contrato? Não. A responsabilidade transmitida limita-se ao tempo anterior à morte e às forças da herança, nos termos do [art. 836](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art836) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### Quanto tempo o inquilino tem para apresentar nova garantia? Trinta dias contados da notificação feita pelo locador, conforme o parágrafo único do art. 40. ## Proveniência - [Código Civil, art. 836](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art836) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita a obrigação transmitida aos herdeiros ao tempo anterior à morte e às forças da herança - [Lei 8.245/1991, art. 40, I e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata a morte do fiador como hipótese para exigir nova garantia em trinta dias - [Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a hipótese liminar após o término do prazo para substituição da garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família do fiador pode ser penhorado na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md) - [Como o fiador sai da fiança: exoneração e prazo de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-exoneracao-fianca/index.md) - [Contrato prorrogado por prazo indeterminado: a fiança continua?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md) - [Separação ou divórcio: quem fica com o contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/index.md) - [Título de capitalização como garantia do aluguel: como resgatar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/titulo-capitalizacao-resgate/index.md) - [Art. 12 da Lei do Inquilinato: separação e locação](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fiador-faleceu/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 836** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art836` - [Sou avalista e o banco cobra o saldo do carro vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/index.md) - [REsp 2.183.582 do STJ: contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183582/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O fiador do aluguel morreu: quem responde pela garantia agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/ Versão do conteúdo: sha256:a4e66eabd893eb4f74089fb6d0130803b7f1d7073480a47cd39d73e7e67eff96 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fiador-faleceu", "type": "webpage", "title": "O fiador do aluguel morreu: quem responde pela garantia agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4e66eabd893eb4f74089fb6d0130803b7f1d7073480a47cd39d73e7e67eff96", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: