--- title: "A fiança continua valendo depois que o contrato vence?" description: "O contrato de aluguel venceu e virou prazo indeterminado. Veja se a fiança continua valendo automaticamente e como o fiador pode encerrar sua obrigação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef346cec102e7f3b71123ddf7a7525146d3a69365e9d8f3a89a969638cb34b9f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39" verified_at: "2026-07-08" claim: "estende a garantia até a devolução efetiva, salvo disposição contratual em contrário" - name: "Lei 8.245/1991, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-08" claim: "permite a desoneração na prorrogação e fixa responsabilidade residual de cento e vinte dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A fiança continua valendo depois que o contrato vence? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O fim do prazo original da locação não encerra necessariamente a fiança. O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) estabelece, salvo disposição contratual em contrário, que as garantias se estendem até a devolução efetiva do imóvel, mesmo quando a locação se prorroga por prazo indeterminado. A resposta concreta, porém, depende do texto da garantia e de eventuais aditamentos. ## Prorrogação legal não é o mesmo que novo aditamento A continuidade da ocupação nas condições legais pode manter a fiança, especialmente quando o instrumento prevê responsabilidade até a entrega das chaves. O STJ reconhece essa extensão e distingue a mera prorrogação de uma alteração que cria obrigações novas. Por isso, a falta de assinatura em um aditivo de prorrogação não resolve sozinha a controvérsia. ## A Súmula 214 protege contra obrigação não anuída Segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. A regra alcança mudanças negociais que ampliem ou alterem a obrigação, e não deve ser aplicada mecanicamente à prorrogação que decorre da lei e do contrato original. É preciso comparar os instrumentos para saber se houve apenas continuidade ou verdadeira modificação. ## O próprio contrato pode limitar a duração O art. 39 ressalva disposição contratual em contrário. Cláusula que encerra a garantia no termo, limita valor ou exige nova anuência pode afastar ou restringir a cobrança posterior. Também se examinam validade da fiança, assinatura, outorga conjugal quando aplicável e extensão objetiva dos encargos. ## Como o fiador encerra a obrigação futura Na prorrogação por prazo indeterminado, o art. 40, X, permite notificar o locador da intenção de desoneração. Os efeitos da fiança permanecem por cento e vinte dias após essa notificação. O exercício não apaga débitos anteriores nem dispensa a prova de recebimento. ## Aluguel atrasado dois anos após o termo Um contrato de trinta meses contém garantia até a entrega das chaves e se prorroga sem alteração das condições. Dois anos depois surge inadimplemento. A simples ausência de novo aditivo não encerra a fiança; seria diferente se locador e inquilino tivessem criado obrigação adicional sem anuência do fiador. A leitura conjunta dos documentos por advogado particular pode ser feita remotamente, sem antecipar a responsabilidade patrimonial. ## Perguntas frequentes ### A fiança sempre termina na data final escrita no contrato? Não. A regra do art. 39 é extensão até a devolução efetiva, inclusive na prorrogação indeterminada, salvo disposição contratual em contrário e observados os limites da garantia. ### Qualquer aditamento vincula o fiador sem assinatura? Não. A Súmula 214 do STJ afasta responsabilidade por obrigações resultantes de aditamento ao qual o fiador não anuiu. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende a garantia até a devolução efetiva, salvo disposição contratual em contrário - [Lei 8.245/1991, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a desoneração na prorrogação e fixa responsabilidade residual de cento e vinte dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como o fiador sai da fiança: exoneração e prazo de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-exoneracao-fianca/index.md) - [Bem de família do fiador pode ser penhorado na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md) - [Morte do fiador: o que acontece com a fiança do aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/index.md) - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [Bem de família e alienação fiduciária: quais proteções restam](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-nao-protege-fiduciaria/index.md) - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Art. 818 do Código Civil: como o fiador se obriga](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-818/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39` - [REsp 2.092.522 do STJ: fiança em contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092522/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) - [Art. 835 do CC: exoneração do fiador](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/index.md) - [Súmula 214 do STJ: fiador e aditamento não anuído](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A fiança continua valendo depois que o contrato vence?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/ Versão do conteúdo: sha256:ef346cec102e7f3b71123ddf7a7525146d3a69365e9d8f3a89a969638cb34b9f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fianca-prorrogacao-indeterminada", "type": "webpage", "title": "A fiança continua valendo depois que o contrato vence?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef346cec102e7f3b71123ddf7a7525146d3a69365e9d8f3a89a969638cb34b9f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: