--- title: "Fiança sem outorga conjugal e os limites da Súmula 332 do STJ" description: "Entenda a outorga conjugal na fiança, a Súmula 332 do STJ, a separação convencional ou obrigatória e a exceção reconhecida para união estável." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:20a3c4a0fe13f72b246726b134406342d3b39c3df711716e5f681428f72a2d0b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.647 a 1.650" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647" verified_at: "2026-07-08" claim: "outorga, suprimento, anulabilidade e legitimidade" - name: "STJ, Súmula 332" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_28_capSumula332.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "ineficácia total da fiança sem autorização conjugal" - name: "STJ, Jurisprudência em Teses 101" url: "https://stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%20101%20-%20Da%20Fian%C3%A7a%20-%20I.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Súmula 332 e exceção para união estável" - name: "STJ, Informativo 420, REsp 1.163.074/PB" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D010820" verified_at: "2026-07-11" claim: "outorga na separação legal obrigatória" - name: "STJ, Informativo 420, REsp 1.163.074/PB" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D010820" verified_at: "2026-07-11" claim: "necessidade de outorga conjugal para aval ou fiança no regime de separação legal obrigatória de bens" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança sem outorga conjugal e os limites da Súmula 332 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A falta de assinatura do outro cônjuge pode tornar a fiança inteiramente ineficaz, mas a resposta depende do estado civil e do regime de bens. Separação convencional não se confunde com separação legal obrigatória, e o STJ não estende a mesma regra a união estável. Certidão, pacto e data da garantia são indispensáveis. ## O artigo 1.647 exige outorga para fiança e aval O [artigo 1.647](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impede que pessoa casada preste fiança ou aval sem autorização do outro cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. A verificação não termina na expressão usada informalmente pelo fiador: certidão de casamento, pacto registrado e eventual decisão sobre regime mostram qual disciplina incidia quando o instrumento foi assinado. ## A Súmula 332 fala em ineficácia total da garantia A Súmula 332 do STJ estabelece que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia. Não se limita automaticamente a meação do cônjuge ausente. A Jurisprudência em Teses 101 registra ainda ressalva para fiador que declarou falsamente ser solteiro, situação que exige prova e não pode ser presumida em qualquer contrato. ## Separação convencional e obrigatória não recebem o mesmo tratamento A expressão separação absoluta não significa que toda separação imposta pela lei dispense outorga. No REsp 1.163.074, resumido no Informativo 420, o STJ entendeu que a exceção se refere a separação convencional; na separação legal obrigatória, a vênia continuou exigida. Logo, dizer que a dispensa decorre de qualquer regra legal ou que depende apenas da idade do fiador é impreciso. ## União estável tem exceção jurisprudencial específica A Jurisprudência em Teses 101, com base no REsp 1.299.866, afirma que a fiança prestada por convivente em união estável sem outorga do companheiro não é nula nem anulável. Portanto, a Súmula 332 não se aplica automaticamente a união estável, ainda que formalizada por escritura. Isso não resolve outros temas patrimoniais do casal, apenas delimita essa garantia perante terceiros. ## Documentos definem a defesa ou a substituição Reúna contrato, termo de fiança, certidão atualizada, pacto antenupcial e eventual declaração de estado civil. Locador pode precisar de nova garantia se a fiança for ineficaz; fiador e cônjuge devem avaliar legitimidade, prazo e conduta declarada. Não se deve prometer anulação apenas porque falta uma assinatura visível na cópia, sem verificar todos os instrumentos. ## Perguntas frequentes ### A regra da Súmula 332 vale para união estável? Não automaticamente. A Jurisprudência em Teses 101 do STJ afirma que a fiança do convivente sem outorga do companheiro não é nula nem anulável. ### Separação obrigatória dispensa a assinatura? Segundo o STJ no REsp 1.163.074, não. A exceção da separação absoluta foi associada a separação convencional, enquanto a legal obrigatória exige outorga. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.647 a 1.650](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: outorga, suprimento, anulabilidade e legitimidade - [STJ, Súmula 332](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_28_capSumula332.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ineficácia total da fiança sem autorização conjugal - [STJ, Jurisprudência em Teses 101](https://stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%20101%20-%20Da%20Fian%C3%A7a%20-%20I.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 332 e exceção para união estável - [STJ, Informativo 420, REsp 1.163.074/PB](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D010820) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: outorga na separação legal obrigatória - [STJ, Informativo 420, REsp 1.163.074/PB](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D010820) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: necessidade de outorga conjugal para aval ou fiança no regime de separação legal obrigatória de bens --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caução já paga e fiador no mesmo aluguel: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/duas-garantias-vedacao/index.md) - [Fiador, caução ou seguro-fiança: qual garantia escolher](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-caucao-seguro-diferenca/index.md) - [Locador pode exigir novo fiador ou trocar a garantia do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md) - [Título de capitalização como garantia do aluguel: como resgatar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/titulo-capitalizacao-resgate/index.md) - [REsp 1.525.638 do STJ: necessidade de outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1525638/index.md) - [Usucapião extrajudicial: quando o cônjuge precisa assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/index.md) - [Súmula 332 do STJ: fiança sem outorga do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.647** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647` - [Fiador ou avalista: qual a diferença na garantia bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/fiador-x-avalista-diferenca/index.md) - [Ex vendeu bem comum sem autorização: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-vendeu-bens-antes-partilha/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiança sem outorga conjugal e os limites da Súmula 332 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/ Versão do conteúdo: sha256:20a3c4a0fe13f72b246726b134406342d3b39c3df711716e5f681428f72a2d0b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fianca-sem-outorga-conjugal", "type": "webpage", "title": "Fiança sem outorga conjugal e os limites da Súmula 332 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:20a3c4a0fe13f72b246726b134406342d3b39c3df711716e5f681428f72a2d0b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: