--- title: "Fração ideal: o percentual que define voto, rateio e reconstrução" description: "Entenda o que é a fração ideal de um imóvel em condomínio, para que ela serve no rateio e no voto e por que o número consta da matrícula e da convenção." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d84ea77badc4e1205dddc33114a1951f8e595360080d8529743920d6254d6674" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1331, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331" verified_at: "2026-07-08" claim: "atribuição de fração ideal a cada unidade autônoma sobre o terreno e partes comuns" - name: "Lei 4.591/1964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "cálculo da fração ideal no memorial de incorporação que origina as matrículas das unidades autônomas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fração ideal: o percentual que define voto, rateio e reconstrução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo apartamento tem, na matrícula e na convenção do condomínio, um número que representa sua fração ideal no terreno e nas partes comuns do edifício. Esse percentual costuma passar despercebido no dia a dia, até o momento em que ele decide quanto alguém paga de condomínio ou quanto vale seu voto em assembleia. ## Origem legal do conceito A fração ideal aparece no [art. 1.331, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331%C2%A73), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que atribui a cada unidade autônoma uma parte ideal e inseparável do terreno e das coisas comuns, calculada em regra pela proporção da área da unidade em relação à área total das unidades do condomínio. A [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), que já disciplinava o condomínio em edificações antes do atual [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), também trata da atribuição dessa fração no memorial de incorporação, documento que dá origem ao cálculo definitivo de cada unidade. ## Para que a fração ideal serve na prática Ela baliza três coisas centrais na vida do condomínio: o rateio das despesas comuns, que em regra segue a fração ideal salvo previsão diversa na convenção; o peso do voto em assembleia, quando a deliberação exige contagem por fração e não por cabeça; e o valor da cota-parte de cada condômino em caso de reconstrução do edifício ou de indenização por desapropriação, sinistro ou demolição. ## Por que apartamentos maiores pagam mais condomínio É a fração ideal que explica por que uma cobertura paga cota condominial maior que um apartamento de menor metragem no mesmo prédio: a proporção de área que cada unidade representa no total do condomínio reflete-se no rateio das despesas, ainda que o uso das áreas comuns seja, na prática, o mesmo para todos os moradores. A convenção pode prever critério diferente do estritamente proporcional à área, mas precisa fazer isso de forma expressa. ## Perguntas frequentes ### A fração ideal pode ser alterada depois que o condomínio já está constituído? Sim, mas exige alteração da convenção pelo quórum qualificado de dois terços das frações ideais e, normalmente, nova averbação na matrícula de cada unidade afetada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1331, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribuição de fração ideal a cada unidade autônoma sobre o terreno e partes comuns - [Lei 4.591/1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cálculo da fração ideal no memorial de incorporação que origina as matrículas das unidades autônomas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Individualização de água e gás no condomínio: como aprovar a obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/index.md) - [Obra de luxo no condomínio: a minoria deve pagar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-obra-luxo-minoria/index.md) - [Convenção de condomínio sem registro em cartório: ainda vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-nao-registrada/index.md) - [Condomínio edilício: unidades e partes comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-edilicio/index.md) - [Condomínio pode proibir aluguel por Airbnb no prédio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/index.md) - [Multa por confusão causada por visitante: a culpa cai no morador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/index.md) - [Área do apartamento diferente da escritura: como retificar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-unidade-autonoma-condominio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fração ideal: o percentual que define voto, rateio e reconstrução. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:d84ea77badc4e1205dddc33114a1951f8e595360080d8529743920d6254d6674 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fracao-ideal-verbete", "type": "webpage", "title": "Fração ideal: o percentual que define voto, rateio e reconstrução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d84ea77badc4e1205dddc33114a1951f8e595360080d8529743920d6254d6674", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: