--- title: "De quem são os frutos que caem no terreno do lado" description: "O Código Civil dá ao dono do solo os frutos que caem naturalmente sobre seu terreno, mesmo vindos de árvore do vizinho. Entenda a regra e suas exceções." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/frutos-arvore-vizinha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9396072ca14862a5e454d6e151882af2887b1e120c602c3a1f07c7c396dabf3b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.284" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Propriedade dos frutos caídos naturalmente de árvore do terreno vizinho passa ao dono do solo particular onde caíram." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.283" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distingue o corte de galhos e raízes que ultrapassam a divisa da propriedade sobre frutos ainda presos à árvore." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # De quem são os frutos que caem no terreno do lado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parece questão de quintal, mas o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolveu essa disputa de forma expressa e curiosa: quem colhe a fruta que caiu não é necessariamente quem plantou a árvore. A regra vale tanto para quem quer colher sossegado quanto para quem se incomoda com o vizinho entrando para catar o que caiu do seu lado. ## A regra do art. 1.284 do Código Civil Segundo o art. 1.284, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, desde que esse solo seja de propriedade particular. Não importa de qual lado está o tronco da árvore: o critério legal é o local onde o fruto efetivamente caiu depois de se desprender naturalmente. ## Diferença entre fruto caído e fruto colhido do galho A regra do art. 1.284 fala em frutos 'caídos', ou seja, já destacados da árvore e depositados no solo vizinho. Frutos ainda presos ao galho que avança sobre o terreno alheio seguem outra lógica: o dono da árvore mantém a propriedade sobre eles até que caiam, e o vizinho incomodado com o avanço do galho tem à disposição o corte previsto no [art. 1.283](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1283) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que trata da poda de raízes e ramos que ultrapassam a linha divisória — mas não autoriza colher fruta ainda presa ao pé alheio. ## Quando não há propriedade privada sobre o solo A ressalva final do art. 1.284 — 'se este for de propriedade particular' — afasta a regra quando o fruto cai em área pública, como calçada ou via municipal. Nesses casos, a disputa entre vizinhos deixa de fazer sentido, porque nenhum dos dois é dono do solo onde a fruta caiu. ## Um exemplo prático Um pé de manga plantado no fundo do terreno de um vizinho tem parte da copa avançando sobre o quintal do outro. Toda vez que uma manga cai já madura do lado de quem recebe a sombra, ela passa a pertencer a esse morador, ainda que a árvore inteira esteja no lote vizinho. Se o dono da árvore quiser preservar a colheita, a solução não está em reivindicar o fruto já caído do outro lado da divisa, e sim em negociar a poda dos galhos que avançam antes que os frutos amadureçam e caiam sozinhos sobre o terreno alheio. ## Perguntas frequentes ### Posso entrar no terreno do vizinho para catar a fruta que caiu do meu lado? Não, sem autorização do vizinho: o fruto que caiu no solo dele passa a pertencer a ele, mesmo tendo vindo da sua árvore. ### E se a fruta cair na calçada, que é área pública? A regra de propriedade automática do [art. 1.284](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1284) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não se aplica a área pública, porque o dispositivo exige que o solo onde o fruto caiu seja de propriedade particular. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.284](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Propriedade dos frutos caídos naturalmente de árvore do terreno vizinho passa ao dono do solo particular onde caíram. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.283](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o corte de galhos e raízes que ultrapassam a divisa da propriedade sobre frutos ainda presos à árvore. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Galhos e raízes do vizinho: até onde posso cortar sozinho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/galhos-raizes-vizinho/index.md) - [Árvore na linha divisória: quem decide sobre o corte](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arvore-na-divisa/index.md) - [Muro de divisa: quem paga a construção e a conservação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/muro-divisa-quem-paga/index.md) - [Ação demarcatória: fixar judicialmente a linha divisória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-demarcatoria/index.md) - [Árvores limítrofes: galhos, raízes e frutos na divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/arvores-limitrofes/index.md) - [Infiltração entre apartamentos: quem é o responsável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-entre-unidades-responsavel/index.md) - [Terreno abandonado ocupado: até quando dá para retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-abandonado-retomada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/frutos-arvore-vizinha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. De quem são os frutos que caem no terreno do lado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/frutos-arvore-vizinha/ Versão do conteúdo: sha256:9396072ca14862a5e454d6e151882af2887b1e120c602c3a1f07c7c396dabf3b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-frutos-arvore-vizinha", "type": "webpage", "title": "De quem são os frutos que caem no terreno do lado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/frutos-arvore-vizinha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9396072ca14862a5e454d6e151882af2887b1e120c602c3a1f07c7c396dabf3b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: