--- title: "O inquilino paga fundo de reserva do condomínio?" description: "Encontrou fundo de reserva destacado no boleto do aluguel? Entenda por que essa cota é do proprietário e como pedir a devolução do valor pago." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5884dca31879000f5480d2fa273d13ab1189d77c19e6d433c418a7040a1a43b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 22, X, g" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-08" claim: "constituição do fundo como despesa extraordinária do locador" - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, § 1º, i, e § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "reposição ordinária durante a locação e direito à comprovação" - name: "Código Civil, art. 368" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368" verified_at: "2026-07-11" claim: "requisitos gerais da compensação entre dívidas recíprocas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O inquilino paga fundo de reserva do condomínio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta depende da origem da parcela. A [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do fundo de reserva é despesa extraordinária do locador. A reposição de valores do fundo usados para custear despesas ordinárias durante a locação pode caber ao locatário. A Lei do Inquilinato distingue expressamente essas situações, por isso um 'não' absoluto induz a erro. ## Constituir a reserva patrimonial é obrigação do locador O [artigo 22, inciso X, alínea g](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), inclui a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do fundo de reserva entre as despesas extraordinárias de condomínio. A cobrança destinada a formar ou ampliar essa reserva permanece vinculada ao patrimônio da unidade e não corresponde ao consumo mensal do ocupante. Mesmo que o condomínio emita um boleto único, o locador deve suportar essa parte. Uma chamada extra para recompor patrimônio sem relação com gasto ordinário atual também não muda de natureza apenas porque a administração a nomeou como reposição. É preciso olhar a saída de caixa que originou o rateio. ## Reposição por despesa ordinária atual pode caber ao locatário O artigo 23, parágrafo 1º, alínea i, inclui nas despesas ordinárias a reposição do fundo total ou parcialmente utilizado para custear ou complementar os gastos correntes descritos nas alíneas anteriores. A exceção é explícita: se o uso se refere a período anterior ao início da locação, a reposição não deve ser transferida ao inquilino atual. A data do boleto de reposição, isoladamente, não resolve. Importa saber quando e para que o fundo foi consumido. Um balancete pode mostrar, por exemplo, que a reserva pagou salários e manutenção durante os meses em que o locatário ocupava o imóvel. ## Como conferir e pedir restituição sem criar nova mora Solicite balancetes, ata, previsão orçamentária e planilha de rateio. Separe [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), reposição ordinária do período atual e recomposição de período anterior. O artigo 23 permite ao locatário exigir a comprovação das despesas ordinárias a qualquer tempo. Se houve pagamento de parcela que competia ao locador, formalize o valor e proponha devolução ou compensação documentada. Não abata unilateralmente do aluguel seguinte: compensação exige dívidas recíprocas, líquidas e vencidas, e a divergência sobre a natureza da cota pode gerar cobrança de mora. Uma avaliação individual é necessária quando o histórico não discrimina o uso do fundo. Registre ainda quem recebeu cada pagamento e quais competências foram alcançadas, para não pedir ao locador a devolução de parcela que o condomínio já lançou como gasto corrente da ocupação. ## Perguntas frequentes ### O nome 'fundo de reserva' no boleto basta para cobrar do proprietário? Não. É necessário distinguir a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do fundo da reposição de valor usado em despesa ordinária e verificar a qual período o gasto pertence. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 22, X, g](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: constituição do fundo como despesa extraordinária do locador - [Lei 8.245/1991, art. 23, § 1º, i, e § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reposição ordinária durante a locação e direito à comprovação - [Código Civil, art. 368](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos gerais da compensação entre dívidas recíprocas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio na locação: o que o inquilino paga de fato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despesas-ordinarias-extraordinarias/index.md) - [Recibo de aluguel discriminado: o inquilino tem esse direito?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md) - [Condomínio em aberto do inquilino: por que o dono responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/index.md) - [Aluguel sem contrato escrito: como provar e retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-residencial-verbal/index.md) - [Inquilino morreu devendo aluguel: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dividas-locatario-falecido/index.md) - [Infiltração vinda do terraço da cobertura: quem conserta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-infiltracao-terraco-cobertura-responsabilidade/index.md) - [Carro danificado na garagem do prédio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-veiculo-garagem/index.md) - [IPTU e condomínio do imóvel herdado: quem paga antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/iptu-despesas-imovel-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 22, inciso X, alínea g** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22` - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) - [ADI 7836 no STF: Portaria Virtual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7836/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O inquilino paga fundo de reserva do condomínio?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:f5884dca31879000f5480d2fa273d13ab1189d77c19e6d433c418a7040a1a43b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-fundo-reserva-inquilino", "type": "webpage", "title": "O inquilino paga fundo de reserva do condomínio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5884dca31879000f5480d2fa273d13ab1189d77c19e6d433c418a7040a1a43b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: