--- title: "O contrato só fala em garantia de um ano: isso reduz o prazo legal?" description: "Contrato prevê garantia de um ou dois anos, mas a lei fala em cinco. Entenda por que essa cláusula não substitui a garantia legal de solidez e segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1ae354fed0352f5c62e02f693cdf5a2a131088cbfd86cdf7ec76f75c9638a315" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-16" claim: "impõe garantia de cinco anos por solidez e segurança da obra, como norma cogente que não se sujeita à vontade contratual" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-16" claim: "declara nulas de pleno direito as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contrato só fala em garantia de um ano: isso reduz o prazo legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma cláusula contratual mencionando garantia de um ou dois anos costuma assustar quem descobre um defeito estrutural só depois desse período. A boa notícia é que essa cláusula, isoladamente, não tem o poder de reduzir a garantia de cinco anos que a lei impõe para solidez e segurança da obra. ## O artigo 618 é norma de ordem pública, não escolha do contrato A garantia de cinco anos por solidez e segurança prevista no [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não nasce de acordo de vontades entre construtora e comprador. Ela decorre de lei cogente, aplicável a qualquer contrato de empreitada de obra de porte considerável, e existe justamente para proteger a segurança da edificação, um interesse que ultrapassa o que as partes conseguiriam negociar entre si. ## Cláusula redutora tende a ser nula, não apenas questionável Quando a relação é de consumo, o [artigo 51, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) comina de nulidade de pleno direito as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade dos produtos e serviços. Mesmo fora de uma relação de consumo típica, a jurisprudência trata a redução do prazo do artigo 618 como inválida, por contrariar norma cogente destinada a proteger a segurança da construção, um interesse que não se sujeita a renúncia contratual. ## O que a garantia contratual de curto prazo pode legitimamente cobrir Cláusulas de um ou dois anos costumam mirar itens de acabamento e ajustes pós-entrega, como pintura, rejunte e pequenos ajustes de esquadrias, e são válidas dentro desse recorte mais estreito. O problema surge quando a construtora usa essa mesma cláusula para negar cobertura a um defeito que compromete a solidez ou a segurança da edificação, área que a lei protege por cinco anos independentemente do que o contrato diga. ## Como reagir quando a construtora invoca só o prazo contratual Vale reunir o contrato, o memorial descritivo da obra e um laudo técnico que classifique o defeito como estrutural, e não meramente estético, para então notificar formalmente a construtora citando o artigo 618 antes de qualquer ação judicial. Essa classificação técnica é o que decide qual prazo realmente se aplica, não a cláusula isolada do contrato. ## Perguntas frequentes ### E se o contrato nem mencionar prazo de garantia? A ausência de cláusula não afasta a proteção legal; a garantia de cinco anos do [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) se aplica de qualquer forma, por decorrer diretamente da lei. ### Um aditivo assinado depois da entrega reduzindo a garantia vale? Dificilmente. Por se tratar de norma cogente voltada a proteger a segurança da edificação, cláusulas posteriores que reduzam esse prazo tendem a ser consideradas inválidas, sobretudo quando impostas sem contrapartida real ao comprador. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe garantia de cinco anos por solidez e segurança da obra, como norma cogente que não se sujeita à vontade contratual - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara nulas de pleno direito as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Trinca ou piso solto: é garantia estrutural ou de acabamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-estrutural-x-acabamento-garantia/index.md) - [Defeito em casa de condomínio fechado: garantia é igual?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md) - [Reforma no imóvel novo: quando ela derruba a garantia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-propria-perda-garantia/index.md) - [Defeito em sala comercial: o CDC protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-sala-comercial-cdc/index.md) - [Infiltração entre apartamentos: quem é o responsável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-entre-unidades-responsavel/index.md) - [Art. 618 do Código Civil: garantia da empreitada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contrato só fala em garantia de um ano: isso reduz o prazo legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/ Versão do conteúdo: sha256:1ae354fed0352f5c62e02f693cdf5a2a131088cbfd86cdf7ec76f75c9638a315 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-garantia-contratual-x-legal-vicio", "type": "webpage", "title": "O contrato só fala em garantia de um ano: isso reduz o prazo legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1ae354fed0352f5c62e02f693cdf5a2a131088cbfd86cdf7ec76f75c9638a315", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: