--- title: "Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?" description: "Conheça as garantias permitidas no aluguel comercial, o limite da caução em dinheiro e as hipóteses legais de substituição durante o contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f799c4d29afa0790e6d20321481547ca3ee49a97dff6f521d09fcc1b5f4df53c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37" verified_at: "2026-07-08" claim: "modalidades de garantia locatícia e proibição de exigir mais de uma no mesmo contrato" - name: "Lei 8.245/1991, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38" verified_at: "2026-07-11" claim: "formas de caução e limite de três meses com depósito em poupança para a caução em dinheiro" - name: "Lei 8.245/1991, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39" verified_at: "2026-07-11" claim: "alcance temporal da garantia, salvo disposição contratual em contrário" - name: "Lei 8.245/1991, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-11" claim: "hipóteses de exigência de nova garantia e prazo de trinta dias após notificação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A locação de loja, sala ou galpão não autoriza criar qualquer garantia nem acumulá-las. A Lei do Inquilinato traz modalidades determinadas, disciplina a caução em dinheiro e prevê situações em que o locador pode exigir substituição. A leitura conjunta dos arts. 37 a 40 evita dois erros opostos: empilhar garantias no início e afirmar que a garantia jamais pode mudar depois da assinatura. ## Quatro modalidades e apenas uma por contrato O art. 37 enumera caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Seu parágrafo único proíbe mais de uma modalidade no mesmo contrato. Assim, não se pode exigir simultaneamente caução e fiador para garantir a mesma locação. Produtos oferecidos pelo mercado precisam ser juridicamente classificados; o nome comercial não cria uma quinta modalidade legal. ## Caução em dinheiro tem teto e destino definidos Segundo o art. 38, § 2º, a caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança. As vantagens da aplicação revertem ao locatário no levantamento, descontadas as obrigações legitimamente apuradas. Caução em bens móveis ou imóveis segue formalidades próprias e não deve ser confundida com esse limite específico da caução em dinheiro. ## Alcance da garantia até a devolução do imóvel O art. 39 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado. Essa regra geral convive com exoneração, comunicação e outras hipóteses previstas na própria lei. Portanto, não autoriza dizer que toda garantia sobrevive invariavelmente a qualquer mudança pessoal ou contratual. ## Quando o art. 40 permite exigir nova garantia O art. 40 reúne situações como morte, ausência, interdição, recuperação, falência ou insolvência do fiador, alienação de seus imóveis, exoneração, desaparecimento ou perda do bem caucionado e término de determinadas garantias institucionais. Também disciplina casos de prorrogação e manifestação de quem não pretende manter a garantia. Verificada uma hipótese legal, o locador pode notificar o locatário para apresentar nova garantia em trinta dias, sob pena de desfazimento da locação. ## Substituição negociada e substituição exigida As partes podem acordar a troca de modalidade por aditamento, desde que eliminem a garantia anterior e não produzam cumulação proibida. Em separado, o art. 40 autoriza o locador a exigir nova garantia nas hipóteses que enumera. Antes de recusar ou exigir a troca, é necessário verificar o evento, a redação do contrato, a notificação e o prazo. A revisão jurídica da minuta ou da cobrança deve esclarecer esses pontos sem prometer aceitação de uma modalidade específica. ## Perguntas frequentes ### O locador pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo? Não. O art. 37, parágrafo único, veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. ### A garantia pode mudar durante a locação? Sim, por acordo que evite cumulação ou quando ocorrer hipótese do art. 40. Neste último caso, a lei prevê notificação para nova garantia em trinta dias. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: modalidades de garantia locatícia e proibição de exigir mais de uma no mesmo contrato - [Lei 8.245/1991, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: formas de caução e limite de três meses com depósito em poupança para a caução em dinheiro - [Lei 8.245/1991, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alcance temporal da garantia, salvo disposição contratual em contrário - [Lei 8.245/1991, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de exigência de nova garantia e prazo de trinta dias após notificação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPCA e encargos no aluguel comercial: limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ipca-encargos-livres-comercial/index.md) - [Bem de família do fiador pode ser penhorado na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md) - [Despejo de imóvel comercial: diferenças do residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) - [Morte do locatário empresário: quem continua no ponto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/morte-empresario-ponto/index.md) - [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md) - [Caução de aluguel pode passar de três meses? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/ Versão do conteúdo: sha256:f799c4d29afa0790e6d20321481547ca3ee49a97dff6f521d09fcc1b5f4df53c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-garantias-locacao-comercial", "type": "webpage", "title": "Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f799c4d29afa0790e6d20321481547ca3ee49a97dff6f521d09fcc1b5f4df53c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: