--- title: "Goteira e beiral despejando água sobre o terreno alheio" description: "Telhado do vizinho joga água direto no seu terreno? Veja a proibição do estilicídio no Código Civil e o prazo de ano e dia para exigir a correção." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0b08202371d58912b5d0450c2f9854ae810ac3227371114057e02e594f247be4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.300" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Proibição de o proprietário construir de forma que sua edificação despeje águas diretamente sobre o prédio vizinho." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.302" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prazo de ano e dia após a conclusão da obra para exigir o desfazimento de goteira que despeja água sobre o imóvel vizinho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Goteira e beiral despejando água sobre o terreno alheio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma diferença entre a água da chuva que escorre naturalmente do terreno mais alto — tolerável, como regra — e a água que um telhado ou beiral joga diretamente sobre o quintal do vizinho, ponto por ponto, toda vez que chove. Esse segundo caso, chamado tecnicamente de estilicídio, tem proibição expressa e específica no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), diferente da regra geral de escoamento de águas pluviais. ## A proibição do estilicídio no art. 1.300 O [art. 1.300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1300) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas diretamente sobre o prédio vizinho. A regra é simples e objetiva: não importa se a água que cai é pouca ou muita, o telhado, beiral ou goteira não pode direcionar o despejo diretamente para o lote alheio. A construção deve ter calha, rufo ou inclinação que conduza a água para dentro do próprio terreno ou para local de escoamento público adequado. ## O prazo de ano e dia para exigir o desfazimento O art. 1.302 estabelece um prazo específico: o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a goteira que despeja sobre seu prédio. Passado esse prazo sem reclamação, o vizinho prejudicado perde o direito de exigir a correção com base nesse dispositivo — o que reforça a importância de agir logo que a goteira irregular é identificada, e não deixar o problema se arrastar por anos até se tornar rotina tolerada. ## Documentos e provas para o pedido Fotos da goteira em ação durante a chuva, data de conclusão da obra vizinha (para calcular o prazo de ano e dia), e, se possível, registro de danos causados pela infiltração recorrente — mofo, erosão do solo, dano à pintura externa — sustentam tanto a notificação extrajudicial quanto eventual ação judicial. ## Correção da goteira dentro do prazo legal A notificação descrevendo o estilicídio e pedindo a instalação de calha ou correção do beiral em prazo razoável costuma resolver a maioria dos casos, porque a correção técnica em geral é simples e barata. Sem resposta, cabe ação para obrigar o desfazimento da goteira irregular, sempre lembrando do prazo de ano e dia contado da conclusão da obra que criou o problema. ## Efeitos do prazo de ano e dia já vencido Se já passou mais de ano e dia da conclusão da obra sem qualquer reclamação anterior, o pedido baseado no art. 1.302 perde força, e o proprietário da goteira consolidada passa inclusive a poder impedir que o vizinho, ao construir depois, atrapalhe o escoamento dessa água já estabelecida. Também não prospera reclamação quando a água em questão é escoamento natural do terreno, sem relação com telhado ou beiral, situação que se rege pela regra distinta das águas pluviais entre terrenos em desnível. ## Exemplo comum Um mês depois que o vizinho reformou o telhado e estendeu o beiral sem instalar calha, a água passou a cair diretamente sobre o canteiro do lado de cá a cada chuva, formando poças e comprometendo o muro. Notificar o vizinho descrevendo o problema, com fotos da chuva escorrendo diretamente, e pedir a instalação de calha dentro do prazo de ano e dia evita perder o direito à correção. Se a resposta for negativa, o suporte de um advogado particular com atendimento digital ajuda a formalizar o pedido judicial de desfazimento da goteira antes que o prazo se esgote. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se eu não reclamar da goteira dentro de ano e dia? O direito de exigir o desfazimento da goteira com base no [art. 1.302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1302) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) se consolida a favor de quem construiu, tornando mais difícil obter a correção depois desse prazo. ### Água de chuva que escorre do telhado sem beiral também é proibida? Sim, se ela despeja diretamente sobre o terreno vizinho; o art. 1.300 exige que a construção seja feita de modo a não despejar água diretamente sobre o prédio alheio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proibição de o proprietário construir de forma que sua edificação despeje águas diretamente sobre o prédio vizinho. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prazo de ano e dia após a conclusão da obra para exigir o desfazimento de goteira que despeja água sobre o imóvel vizinho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Janela a menos de 1,5 m da divisa: prazo de ano e dia para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md) - [Entrar no terreno vizinho para reparo: o dever de tolerância](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrada-terreno-vizinho-obra/index.md) - [Águas do terreno superior: o que o vizinho de baixo deve aceitar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aguas-pluviais-vizinho/index.md) - [Construir apoiado na parede do vizinho: o que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-divisa-parede-meia/index.md) - [Câmera ou drone do vizinho filmando meu quintal: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/camera-drone-vizinho-privacidade/index.md) - [Retificação de área sem notificar vizinho: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/index.md) - [Servidão de passagem: o caminho autorizado pelo vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-de-passagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.302** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1302` - [REsp 1.942.347 do STJ: ação de obrigação de fazer e ex-condôminos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942347/index.md) - [Janela a menos de 1,5 m da divisa: prazo de ano e dia para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Goteira e beiral despejando água sobre o terreno alheio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/ Versão do conteúdo: sha256:0b08202371d58912b5d0450c2f9854ae810ac3227371114057e02e594f247be4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-goteira-beiral-vizinho", "type": "webpage", "title": "Goteira e beiral despejando água sobre o terreno alheio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b08202371d58912b5d0450c2f9854ae810ac3227371114057e02e594f247be4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: