--- title: "O que é o habite-se e por que ele importa tanto para quem construiu" description: "Entenda o que é o habite-se municipal, por que ele costuma ser exigido para averbar construção no registro de imóveis e quando a lei dispensa esse documento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dc712ec4b944f83bbcc398ec4eede86abfe18e0a0398271306e92a6b16ad0d01" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 247-A dispensa o habite-se para averbar construção residencial unifamiliar térrea antiga em área de baixa renda" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11" verified_at: "2026-07-10" claim: "trata da Certidão de Regularização Fundiária expedida ao final do processo de Reurb, cobrindo a construção regularizada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o habite-se e por que ele importa tanto para quem construiu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Habite-se é o documento expedido pela prefeitura atestando que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta para ser ocupada. Parece só mais um papel municipal, mas ele costuma ser a peça que falta entre a obra pronta e a construção efetivamente reconhecida no registro de imóveis. ## Por que o registro de imóveis costuma exigir o habite-se para averbar a construção Em regra, a averbação de uma construção na matrícula do imóvel — o ato que faz constar oficialmente que ali existe uma edificação, e não mais um terreno vazio — pressupõe a apresentação do habite-se expedido pela prefeitura, exatamente porque esse documento é a prova administrativa de que a obra seguiu as normas urbanísticas e está pronta para uso. Sem essa averbação, o imóvel continua constando como terreno na matrícula, ainda que a casa esteja de pé há anos, o que dificulta financiamento, seguro e até a venda em condições normais de mercado. ## A exceção do art. 247-A da Lei 6.015/1973 Existe, porém, uma hipótese em que a própria [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) afasta a exigência: seu [art. 247-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) libera a averbação de moradias térreas, de um único pavimento e uso unifamiliar, já erguidas há mais de cinco anos em bairros predominantemente populares, dispensando o documento municipal inclusive quando a averbação decorre de financiamento habitacional obtido pelo morador. A lógica por trás dessa liberação é simples: cobrar retroativamente o habite-se de construções antigas, muitas erguidas por autoconstrução em comunidades de baixa renda, inviabilizaria na prática qualquer regularização em massa desses imóveis. ## Fora da exceção legal, o habite-se continua sendo a via padrão Construções recentes, de mais de um pavimento, ou fora do perfil de baixa renda continuam dependendo do habite-se comum ou, quando ele nunca foi obtido, de eventual lei municipal de anistia que preveja um caminho alternativo de regularização perante a prefeitura. Quando a construção está dentro de núcleo urbano informal reconhecido pelo Município, a regularização da edificação também pode ser tratada dentro do processo de Reurb da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), que resulta na Certidão de Regularização Fundiária cobrindo tanto o terreno quanto a construção regularizada. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 247-A dispensa o habite-se para averbar construção residencial unifamiliar térrea antiga em área de baixa renda - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata da Certidão de Regularização Fundiária expedida ao final do processo de Reurb, cobrindo a construção regularizada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Matrícula do imóvel: como ler o documento do cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/matricula-imovel-como-ler/index.md) - [Construção sem alvará: como legalizar junto ao registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md) - [Lote clandestino: como regularizar a casa já construída](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-lote-clandestino-regularizar/index.md) - [Condomínio urbano simples: matrículas para casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) - [Meu terreno entrou na REURB: posso me opor à demarcação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-proprietario-anterior-impugnar-adu/index.md) - [Escritura, registro e matrícula: o que muda entre os três](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-registro-matricula-diferenca/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) - [Incorporação imobiliária: o que protege quem compra na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/incorporacao-imobiliaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/habite-se-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o habite-se e por que ele importa tanto para quem construiu. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:dc712ec4b944f83bbcc398ec4eede86abfe18e0a0398271306e92a6b16ad0d01 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-habite-se-verbete", "type": "webpage", "title": "O que é o habite-se e por que ele importa tanto para quem construiu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc712ec4b944f83bbcc398ec4eede86abfe18e0a0398271306e92a6b16ad0d01", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: