--- title: "O que fazer quando a imobiliária não repassa o aluguel recebido" description: "Imobiliária atrasa ou retém o repasse do aluguel ao proprietário? Veja o dever de prestar contas do mandato e como cobrar a administradora." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b68cb4902814828d72c7cdb9d1c4dc098b763eee658873501a63551dfd65d6b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 653 e 667" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653" verified_at: "2026-07-11" - name: "Código Civil, arts. 668 a 670" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art668" verified_at: "2026-07-11" claim: "prestação de contas, vedação de compensação e juros pelo uso de valores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando a imobiliária não repassa o aluguel recebido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o inquilino está pagando o aluguel em dia, mas o repasse à conta do proprietário está atrasado ou simplesmente não acontece, é uma situação que expõe uma falha grave na relação entre o dono do imóvel e a administradora contratada para geri-lo. Essa relação, tecnicamente, é um mandato, e o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata com clareza os deveres de quem administra dinheiro alheio, ainda que por período limitado a cada mês do ano. ## Contrato de administração e poderes de mandato O [artigo 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define mandato como o recebimento de poderes para, em nome de outra pessoa, praticar atos ou administrar interesses. Um contrato de administração imobiliária costuma reunir prestação de serviços e poderes de mandato, mas a qualificação e a extensão desses poderes dependem do instrumento. E preciso conferir se a imobiliária recebe em nome do proprietário, quais descontos pode fazer e em que prazo deve repassar. Quando recebe aluguel por conta do dono, a administradora não pode tratar o valor como receita própria. Contrato, extrato do locatário, demonstrativo mensal e conta de destino permitem reconstruir o fluxo e separar remuneração autorizada de retenção sem fundamento. ## Diligencia no artigo 667 e contas no artigo 668 O artigo 667 exige do mandatário diligencia habitual e reparação do prejuízo causado por culpa. O dever de dar contas da gerencia e transferir ao mandante as vantagens recebidas esta no artigo 668, não no 667. Se valores que deveriam ser entregues forem empregados em proveito próprio, o artigo 670 ainda prevê juros desde o abuso. A prestação de contas deve permitir conferir receitas, comissão, tributos, reparos autorizados e saldo. Um total sem documentos não cumpre adequadamente a função de demonstrar como cada aluguel foi administrado. ## Atraso, compensação autorizada e uso indevido do valor O prazo de repasse vem primeiro do contrato. Um atraso pode decorrer de data bancaria, contestação do pagamento ou desconto autorizado; retenção reiterada, sem demonstrativo ou fora dos poderes recebidos indica inadimplemento. O artigo 669 impede o mandatário de compensar prejuízos que causou com vantagens obtidas em outro ponto da gestão. Antes de concluir que houve apropriação, devem ser exigidos extratos e documentos. Se a administradora recebeu e usou o dinheiro em proveito próprio, o artigo 670 disciplina juros, sem excluir cobrança do principal e perdas comprovadas. Eventual repercussão penal depende de fatos e elemento subjetivo e não deve ser presumida pela simples mora contratual. ## Como cobrar formalmente antes de romper o contrato Notificar a imobiliária por escrito, exigindo a prestação de contas detalhada do período em disputa e o repasse imediato dos valores retidos, costuma ser o primeiro passo antes de qualquer medida mais drástica. Registrar prazos e respostas dessa notificação ajuda a documentar o padrão de atraso, caso a situação não se resolva rapidamente e seja necessário buscar outras vias de cobrança. Comparar o extrato de pagamentos do inquilino, quando disponível, com os valores efetivamente repassados também ajuda a identificar se o problema é pontual, ligado a um mês específico, ou se representa um padrão mais amplo de retenção que já vem se repetindo há algum tempo. ## Rescisão do mandato e busca de nova administração Diante de retenção reiterada, mesmo após notificação formal, o proprietário pode rescindir o contrato de administração e buscar uma nova imobiliária, sem prejuízo de cobrar os valores ainda retidos pela administradora anterior. A rescisão do mandato não extingue a obrigação de prestar contas e repassar valores já recebidos referentes a período anterior ao rompimento da relação contratual entre as partes. ## Quando buscar apoio jurídico para a cobrança formal Se a imobiliária insiste em não prestar contas ou em não repassar valores mesmo depois de notificada, reunir os extratos bancários, os comprovantes de pagamento do inquilino e o contrato de administração, e submeter o caso a um advogado particular, com envio digital de toda a documentação por WhatsApp, ajuda a formalizar a cobrança judicial dos valores retidos e, se for o caso, buscar também indenização pelos prejuízos causados pela retenção indevida e prolongada. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 653 e 667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, arts. 668 a 670](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art668) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prestação de contas, vedação de compensação e juros pelo uso de valores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida de água ou luz do morador anterior: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/index.md) - [Taxa de contrato e cadastro: o que a imobiliária não pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-contrato-cadastro/index.md) - [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md) - [Contrato de aluguel venceu e o inquilino não sai: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-nao-sai-fim-contrato/index.md) - [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md) - [Locador recusa receber o aluguel: como fazer a consignação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/consignacao-aluguel-recusado/index.md) - [Corte de luz repetido por erro de cadastro da distribuidora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-reincidente-erro-cadastral/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 653** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653` - [Procuração de idoso lúcido: até onde substitui a curatela](https://wikijuridica.com.br/familia/procuracao-idoso-planejamento/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) - [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/index.md) - [REsp 2.144.265 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144265/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando a imobiliária não repassa o aluguel recebido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/ Versão do conteúdo: sha256:b68cb4902814828d72c7cdb9d1c4dc098b763eee658873501a63551dfd65d6b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-imobiliaria-nao-repassa-alugueis", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando a imobiliária não repassa o aluguel recebido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b68cb4902814828d72c7cdb9d1c4dc098b763eee658873501a63551dfd65d6b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: