--- title: "Imóvel em nome de falecido: do inventário à matrícula atualizada" description: "Imóvel ainda registrado em nome de quem já morreu? Veja o caminho do inventário à matrícula atualizada em nome dos herdeiros." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a0afac396f6c72729fa66cad1329da5698652b4dd66044808bf870cadb18c5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-10" claim: "define quando o inventário deve ser judicial ou pode ser extrajudicial no art. 610" - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "inclui a transferência por partilha entre os atos sujeitos a registro no art. 167, I" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imóvel em nome de falecido: do inventário à matrícula atualizada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum uma casa ou terreno continuar registrado em nome de alguém que já morreu há anos, às vezes décadas, enquanto a família simplesmente segue usando o imóvel sem regularizar a sucessão. O problema aparece quando surge a necessidade de vender, financiar ou dividir o bem entre os herdeiros, porque nenhum cartório aceita transferir um imóvel diretamente do falecido para um comprador: é preciso primeiro passar pelo inventário. ## O art. 610 do CPC e a obrigatoriedade do inventário O [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que o inventário se processa judicialmente sempre que houver testamento ou interessado incapaz; nos demais casos, admite-se o inventário extrajudicial por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo quanto à partilha. Não existe um caminho que dispense o inventário: mesmo quando os herdeiros já usam o imóvel de fato há anos, a transferência formal de titularidade depende desse processo. ## Inventário extrajudicial: o caminho mais rápido quando há consenso Quando não há testamento, incapazes envolvidos e todos os herdeiros concordam sobre como dividir os bens, o inventário pode ser feito diretamente em cartório de notas, por escritura pública, com a participação de advogado. Esse caminho tende a ser bem mais rápido que o judicial, porque não depende de despacho de juiz nem de tramitação processual, apenas da reunião de documentos e do acordo entre os herdeiros sobre a partilha. ## Quando o inventário precisa ser judicial Havendo testamento, herdeiro menor de idade ou incapaz, ou simplesmente discordância entre os herdeiros sobre a partilha, o processo tem de tramitar em juízo. Esse caminho costuma ser mais demorado e mais custoso, porque exige petição inicial, nomeação de inventariante, avaliação dos bens e decisão judicial homologando a partilha antes de qualquer registro. ## Do formal de partilha à matrícula: o art. 167, I Concluído o inventário, judicial ou extrajudicial, o formal de partilha ou a escritura pública correspondente é o título que se leva ao cartório de registro de imóveis para transferir a matrícula do falecido para os herdeiros, conforme o rol de atos sujeitos a registro do [art. 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), I, da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). Só depois desse registro a matrícula deixa de constar em nome de quem já morreu e passa a refletir a titularidade real dos herdeiros ou de quem recebeu o bem na partilha. ## Pendências que atrasam esse caminho Débitos de ITCMD em aberto, certidões negativas de tributos municipais pendentes sobre o imóvel, ou herdeiro que não é localizado para assinar a escritura de inventário extrajudicial costumam ser os principais obstáculos práticos. Quando um herdeiro discorda da partilha ou contesta a inclusão de determinado bem no inventário, a via extrajudicial deixa de ser possível e o caso migra para a Justiça. ## Um exemplo de família com inventário parado Imagine três irmãos que herdaram a casa dos pais há oito anos e nunca abriram inventário, apenas dividindo informalmente o uso do imóvel. Ao tentar vender, descobrem que a matrícula ainda está em nome do pai falecido. Como não há testamento, incapazes ou discordância entre eles sobre a partilha, o caminho mais direto é o inventário extrajudicial por escritura pública, seguido do registro do formal de partilha na matrícula. ## Por que vale acompanhamento jurídico desde o início Levantar certidões negativas, calcular o ITCMD devido e redigir a partilha de forma que reflita o acordo entre os herdeiros sem abrir brecha para disputa futura é trabalho técnico que normalmente exige advogado, inclusive no inventário extrajudicial, que a lei já torna obrigatório com participação de advogado. Esse acompanhamento pode ser conduzido de forma inteiramente digital, com envio de documentos por WhatsApp e assinatura eletrônica de procuração, o que ajuda quando os herdeiros moram em cidades diferentes. ## Perguntas frequentes ### Existe prazo para abrir o inventário depois da morte? A lei prevê incidência de multa tributária sobre o ITCMD quando o inventário não é aberto dentro do prazo fixado pela legislação estadual, o que varia conforme o estado onde tramita o processo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quando o inventário deve ser judicial ou pode ser extrajudicial no art. 610 - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui a transferência por partilha entre os atos sujeitos a registro no art. 167, I --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Formal de partilha sem registro: como levar ao cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/formal-partilha-nao-registrado/index.md) - [Da transcrição à matrícula: como regularizar imóvel antigo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/transcricao-antiga-abrir-matricula/index.md) - [Nome errado na matrícula: como corrigir no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md) - [Georreferenciar fazenda em comum entre herdeiros sem partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md) - [REsp 2.225.451 do STJ: ação de inventário e herdeiros colaterais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225451/index.md) - [Recebi o imóvel na partilha, mas alguém não sai: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/imissao-posse-formal-partilha/index.md) - [Marca em inventário: como o registro passa aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/index.md) - [Formal de partilha: o documento que transfere os bens herdados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/formal-de-partilha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 167** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art167` - [Anticrese: quitar dívida com frutos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/anticrese/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) - [Cessão de direitos do compromisso de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/index.md) - [Memorial de incorporação: o que ele comprova](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-memorial-incorporacao/index.md) **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Herdou criptomoedas sem a senha? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:9a0afac396f6c72729fa66cad1329da5698652b4dd66044808bf870cadb18c5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-imovel-nome-falecido", "type": "webpage", "title": "Imóvel em nome de falecido: do inventário à matrícula atualizada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a0afac396f6c72729fa66cad1329da5698652b4dd66044808bf870cadb18c5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: