--- title: "Comprei um imóvel tombado: o que muda na hora de reformar" description: "Veja as principais restrições de um imóvel tombado, o que exige autorização prévia do órgão do patrimônio e o dever do proprietário de comunicar obras urgentes." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c457ec6b3da4af69d5514ab010ae984b6ca4b47dc399b8f3e3eb2a66aa6b673e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 25/1937" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm#art17" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 17 proíbe destruir, demolir, reparar ou restaurar bem tombado sem autorização prévia" - name: "Decreto-Lei 25/1937" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 18 exige autorização prévia para construção na vizinhança que afete a visibilidade do bem tombado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comprei um imóvel tombado: o que muda na hora de reformar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o imóvel recém-comprado está tombado costuma pegar o novo proprietário de surpresa, principalmente quando ele já tinha planos de reforma. O tombamento não impede o uso do imóvel, mas impõe restrições específicas sobre o que pode ser feito na construção, com base no Decreto-Lei 25/1937, que ainda regula a matéria no plano federal. ## O que o art. 17 proíbe sem autorização prévia O art. 17 do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que coisas tombadas não podem, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do órgão de patrimônio histórico, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. Isso significa que até uma simples pintura de fachada num imóvel tombado pode exigir autorização prévia, dependendo do que o ato de tombamento especificamente protegeu naquele bem. ## A vizinhança também é afetada: o art. 18 e a visibilidade do bem O art. 18 estende a restrição para além dos limites do próprio imóvel tombado: sem prévia autorização do órgão de patrimônio, não se pode, na vizinhança da coisa tombada, erguer construção que impeça ou reduza sua visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes nas proximidades, sob pena de a obra ser mandada destruir. Um vizinho que planeja construir um prédio alto ao lado de um casarão tombado, por exemplo, pode precisar de aprovação prévia do órgão de patrimônio antes de avançar com o projeto. ## O dever de comunicar obras necessárias e a possibilidade de ajuda da União O art. 19 impõe ao proprietário sem recursos para custear obras de conservação o dever de comunicar ao órgão competente a necessidade dessas obras, sob pena de multa equivalente ao dobro do dano sofrido pelo bem. Recebida a comunicação, e sendo as obras consideradas necessárias, cabe ao próprio órgão mandar executá-las às custas da União, dentro de prazo determinado, ou promover a desapropriação do bem — uma via que existe justamente para não deixar o patrimônio se deteriorar por falta de recursos do particular. ## Perguntas frequentes ### Posso vender livremente um imóvel tombado que pertence a mim? A venda em si não é proibida, mas é recomendável verificar previamente junto ao órgão de patrimônio eventuais exigências específicas de notificação sobre a transação, já que o regime de tombamento acompanha o bem independentemente de quem seja o proprietário atual. ## Proveniência - [Decreto-Lei 25/1937](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm#art17) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 17 proíbe destruir, demolir, reparar ou restaurar bem tombado sem autorização prévia - [Decreto-Lei 25/1937](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18 exige autorização prévia para construção na vizinhança que afete a visibilidade do bem tombado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio urbano simples: matrículas para casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) - [Habite-se: o que é e por que ele destrava o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/index.md) - [Direito de laje: a casa de cima com matrícula própria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/index.md) - [Registrar a laje: como abrir matrícula da construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md) - [Zoneamento urbano: por que a zona define o uso do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/zoneamento-urbano/index.md) - [Distrato depois de pegar as chaves do apartamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-regras-apos-entrega-chaves/index.md) - [Fração ideal: o que significa esse número na matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md) - [Área do imóvel menor que a escritura: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-venda-ad-corpus-mensuram/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comprei um imóvel tombado: o que muda na hora de reformar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/ Versão do conteúdo: sha256:c457ec6b3da4af69d5514ab010ae984b6ca4b47dc399b8f3e3eb2a66aa6b673e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-imovel-tombado-restricoes", "type": "webpage", "title": "Comprei um imóvel tombado: o que muda na hora de reformar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c457ec6b3da4af69d5514ab010ae984b6ca4b47dc399b8f3e3eb2a66aa6b673e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: