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# A compra, a obra ou o aluguel saiu do combinado

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Direito imobiliário aparece quando alguém está no meio de uma compra, uma venda, um aluguel ou uma obra e algo não sai como o combinado: o prazo de entrega estourou, apareceu um vício de construção, o condomínio aplicou uma multa, o inquilino não devolveu o imóvel, ou o comprador quer desistir depois de já ter pago o sinal. Também é aqui que entram dúvidas de cartório — retificação de área, registro de matrícula, usucapião — que travam a regularização de um imóvel.

Os textos publicados aqui reúnem desde a etapa de compra e venda (arras, ITBI, entrega em atraso, vício de construção) até locação (caução, sublocação, denúncia vazia) e condomínio (multa, vaga de garagem, direito de preferência), sempre a partir de uma situação concreta, não de teoria genérica sobre o tema.

## Páginas desta área

**acao-renovatoria-requisitos** — 11 páginas

- [As exceções que derrubam o direito à renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-excecao-retomada/index.md)
- [Cobrança de luvas na locação de ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-comercial/index.md)
- [Como se fixa o valor do aluguel na renovação judicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/index.md)
- [Denúncia vazia na locação comercial: quando o locador não precisa de motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-comercial/index.md)
- [Mudança de ramo e o requisito dos três anos da renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mudanca-ramo-renovatoria/index.md)
- [O direito à renovatória do sublocatário de ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/index.md)
- [O que muda no despejo de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md)
- [O que é ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/index.md)
- [Requisitos da ação renovatória de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md)
- [Revisional de aluguel: ajustando o valor sem esperar o fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-aluguel-comercial/index.md)
- [Somando contratos para atingir o prazo da renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/index.md)

**due-diligence-compra** — 10 páginas

- [Comprar imóvel de espólio: o que muda quando a venda vem do inventário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/index.md)
- [Comprou casa usada com defeito escondido: o que a lei permite cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-usado/index.md)
- [Comprou imóvel em leilão e ele está ocupado: o caminho da imissão na posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-leilao-ocupado/index.md)
- [Imóvel penhorado depois da compra: como o comprador de boa-fé se defende](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md)
- [Perdeu o imóvel comprado para um direito de terceiro? Isso é evicção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/evicao-perdi-imovel/index.md)
- [Prefeitura cobra ITBI acima do valor pago? Veja a base de cálculo correta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md)
- [Quais certidões pedir antes de comprar um imóvel e por que cada uma importa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/due-diligence-compra/index.md)
- [Recebeu apartamento menor do que a planta anunciava? Veja seus direitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/metragem-planta-menor/index.md)
- [Vendeu imóvel sem a assinatura do cônjuge: o negócio corre risco de anulação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-sem-outorga-conjugal/index.md)
- [Área real menor que a escriturada: o que a lei permite exigir do vendedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-menor-escritura/index.md)

**notificação extrajudicial na locação** — 10 páginas

- [Assinatura eletrônica no contrato de locação tem validade?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assinatura-eletronica-locacao/index.md)
- [Contrato de aluguel verbal tem validade?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-verbal-aluguel/index.md)
- [Fui citado em ação de despejo: o leque de defesas do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/index.md)
- [Locador desistiu depois de assinar: direitos de quem ficou sem o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-desistiu-antes-entrega/index.md)
- [O que a Lei do Inquilinato regula e quais locações ficam de fora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-inquilinato-abrangencia/index.md)
- [O que fazer quando o locador se recusa a receber o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/consignacao-aluguel-recusado/index.md)
- [O que é locação por temporada e como ela funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-temporada-regras/index.md)
- [O que é notificação extrajudicial na locação e para que serve](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-locacao/index.md)
- [Ocupante de temporada não devolve o imóvel: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/temporada-hospede-nao-sai/index.md)
- [Tenho direito a recibo discriminado do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md)

**multa-condominio-defesa** — 8 páginas

- [A multa de até cinco vezes a cota por reincidência nas regras](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md)
- [Alteração de fachada: quando exige unanimidade dos condôminos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alteracao-fachada-unanimidade/index.md)
- [Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md)
- [Barulho constante do apartamento vizinho: como agir na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-apartamento-providencias/index.md)
- [Como contestar uma multa de condomínio considerada injusta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md)
- [Envidraçamento de varanda: quando precisa de autorização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fechamento-varanda-autorizacao/index.md)
- [Lei do silêncio: o que realmente vale sobre horário de barulho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/index.md)
- [Proibição de animais em condomínio: até onde a regra vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animais-condominio-proibicao/index.md)

**muro de divisa entre vizinhos** — 8 páginas

- [Ação demarcatória: quando a divisa entre terrenos está confusa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-demarcatoria/index.md)
- [Cachorro que late sem parar: medidas contra o dono, não contra o animal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/latidos-caes-vizinho/index.md)
- [Cortar galhos e raízes que avançam sobre o seu terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/galhos-raizes-vizinho/index.md)
- [Entrada temporária no terreno vizinho para reparo ou limpeza](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrada-terreno-vizinho-obra/index.md)
- [Madeirar na parede do vizinho: o direito e a indenização de meação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-divisa-parede-meia/index.md)
- [Quem paga o muro entre dois terrenos vizinhos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/muro-divisa-quem-paga/index.md)
- [Vizinho avançou a cerca: possessória ou demarcatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vizinho-avancou-cerca/index.md)
- [Árvore com tronco na linha da divisa: de quem é e quem decide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arvore-na-divisa/index.md)

**vicio-construtivo-prazos** — 8 páginas

- [A construtora do meu imóvel faliu: ainda dá para cobrar o defeito de construção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md)
- [A construtora prometeu reparar e não cumpriu o prazo: quais são as opções agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/index.md)
- [Desprendimento de reboco ou sacada que causa acidente: quem responde e como](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/index.md)
- [Existe seguro obrigatório contra defeito estrutural da construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/index.md)
- [Notificação extrajudicial à construtora por defeito na obra: como fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-construtora-vicio/index.md)
- [Processado por defeito que já existia antes da venda: como chamar a construtora ao processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denunciacao-lide-revendedor-construtora/index.md)
- [Qual o prazo para reclamar de defeito de construção do imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md)
- [Vários apartamentos com o mesmo defeito: como os moradores podem agir em conjunto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/index.md)

**arrependimento-7-dias-stand** — 7 páginas

- [Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/index.md)
- [Cobraram taxa SATI na compra do apartamento: como pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/index.md)
- [Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/index.md)
- [Comprei na planta e a incorporação não estava registrada: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-nao-registrada/index.md)
- [Desistência sem multa na compra da planta: o prazo de sete dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md)
- [Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md)
- [Rescisão por culpa da construtora: a devolução deve ser imediata](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md)

**atraso-de-obra-indenizacao** — 7 páginas

- [A cláusula de tolerância de 180 dias na entrega é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/index.md)
- [Cancelar a compra por atraso na obra: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md)
- [Correção pelo INCC depois do atraso: o que o comprador não deve pagar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/correcao-incc-atraso/index.md)
- [Dá para cumular a multa contratual com lucros cessantes no atraso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/index.md)
- [Juros no pé: cobrar juros antes das chaves é legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-no-pe/index.md)
- [O que cobrar da construtora quando a obra atrasa além do prazo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md)
- [Quando a culpa é da construtora, a devolução é integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/index.md)

**cadeia-dominial-quebrada** — 7 páginas

- [Achei uma escritura antiga da família sem registro: ainda dá para registrar hoje](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-antiga-registrar-hoje/index.md)
- [Como registrar a laje e dar matrícula própria à construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md)
- [Descobri que meu imóvel tem duas matrículas: o que isso significa e como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/duplicidade-matriculas/index.md)
- [Falta um elo na cadeia de donos do imóvel: como reconstituir para registrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cadeia-dominial-quebrada/index.md)
- [Minha matrícula está bloqueada: entenda a origem e o caminho para liberar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bloqueio-matricula/index.md)
- [O que caracteriza uma terra devoluta e por que ela escapa da usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terra-devoluta-verbete/index.md)
- [O que é o princípio da continuidade e por que o cartório barra tantos registros por causa dele](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-continuidade-registral/index.md)

**cobranca-inadimplente-condominio** — 7 páginas

- [Cobrança judicial de cotas em atraso: o caminho do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/index.md)
- [Devedor de condomínio pode ser barrado das áreas comuns?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-areas-comuns/index.md)
- [Dívida de condomínio pode fazer o apartamento ir a leilão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divida-condominio-leilao/index.md)
- [Exposição do devedor no condomínio: cobrança vexatória e reparação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/constrangimento-devedor-condominio/index.md)
- [Inadimplente pode votar em assembleia? O que a lei prevê](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-votar-assembleia/index.md)
- [Parcelamento de dívida de condomínio: acordo e execução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md)
- [Prescrição da dívida de condomínio: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/index.md)

**posse justa e injusta** — 7 páginas

- [Caseiro demitido que não sai: como retomar a moradia funcional](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caseiro-nao-sai/index.md)
- [Devolveu o imóvel: o que a lei garante sobre frutos e benfeitorias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/frutos-benfeitorias-possuidor/index.md)
- [Imissão na posse: quando o comprador ainda não ocupou o bem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/index.md)
- [Invasão antiga: como recuperar o imóvel sem liminar de plano](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-velha-sem-liminar/index.md)
- [Penhora indevida: os embargos de terceiro para defender sua posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md)
- [Quando o próprio dono comete esbulho contra o possuidor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-invadiu-imovel-possuidor/index.md)
- [Terreno que ficou anos vazio e foi ocupado: ainda dá para reaver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-abandonado-retomada/index.md)

**quanto volta no distrato da planta** — 7 páginas

- [A construtora quer me dar outro apartamento em vez de devolver o dinheiro do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md)
- [Como cancelar no cartório a averbação do compromisso depois do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/index.md)
- [Dei cheques ou notas promissórias em garantia na compra na planta: como reavê-los depois do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/index.md)
- [Distrato da planta: qual índice atualiza o valor a ser restituído](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md)
- [O contrato prevê retenção maior que a lei do distrato permite: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-contratual-acima-do-legal/index.md)
- [Paguei o ITBI antes de distratar: posso pedir a restituição do imposto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md)
- [Por que o distrato na planta não segue a regra das arras comuns do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-diferenca-arras-comuns/index.md)

**usucapião extrajudicial procedimento** — 7 páginas

- [Como funciona a usucapião extrajudicial, etapa por etapa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-procedimento/index.md)
- [Confrontante que não responde na usucapião extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-confrontante-silencio/index.md)
- [Por que a área comum de condomínio não se usucape com facilidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-area-comum-condominio/index.md)
- [Quais documentos o cartório exige na usucapião extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-documentos/index.md)
- [Quando os 15 anos da usucapião extraordinária caem para 10](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extraordinaria-10-anos/index.md)
- [Usucapião de apartamento: particularidades da unidade condominial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-apartamento/index.md)
- [Usucapião no cartório ou na Justiça: como decidir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-judicial-ou-cartorio/index.md)

**adjudicacao-compulsoria** — 6 páginas

- [Adjudicação compulsória no cartório: o rito extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-extrajudicial-procedimento/index.md)
- [Como obter a escritura quando o vendedor se recusa a outorgar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-compulsoria/index.md)
- [O que é a promessa de compra e venda e qual sua força jurídica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-compra-venda-verbete/index.md)
- [Quanto a construtora devolve no distrato do imóvel na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md)
- [Vendedor desistiu depois de receber o sinal: o que o comprador pode exigir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-desistiu-sinal-dobro/index.md)
- [Vendedor faleceu antes da escritura: o que fazer para regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-falecido-escritura/index.md)

**anular-deliberacao-de-assembleia** — 6 páginas

- [Assembleia por vídeo ou aplicativo tem validade jurídica?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/index.md)
- [Como e até quando anular uma decisão da assembleia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md)
- [Condomínio pode cobrar taxa extra sem aprovação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-extra-quando-pode/index.md)
- [Condomínio pode cobrar valor igual de unidades diferentes?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md)
- [Posso mandar um procurador votar por mim na assembleia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md)
- [Síndico não convoca: os moradores podem convocar a assembleia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/minoria-convocar-assembleia/index.md)

**assembleia-adquirentes-obra-parada** — 6 páginas

- [Canteiro de obras abandonado: como os adquirentes retomam o controle](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-adquirentes-obra-parada/index.md)
- [Dei meu terreno em permuta e a construtora não cumpriu o prazo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-terreno-unidades/index.md)
- [Incorporadora quebrou: o que muda para quem comprou na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-faliu-compradores/index.md)
- [Mudança no projeto registrado depois da venda: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mudanca-projeto-durante-obra/index.md)
- [Por que a parcela do condomínio a preço de custo não é fixa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-preco-custo/index.md)
- [Quem fiscaliza a incorporadora em nome dos compradores na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comissao-representantes-verbete/index.md)

**caucao-nao-devolvida** — 6 páginas

- [Cobrança de regresso da seguradora depois do sinistro do seguro-fiança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md)
- [Depósito da caução em poupança e os rendimentos que pertencem ao inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-poupanca-correcao/index.md)
- [Exigência de novo fiador ou substituição da garantia no meio do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md)
- [O limite de três aluguéis na caução em dinheiro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-limite-tres-alugueis/index.md)
- [O que fazer quando o locador não devolve a caução após a saída do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-nao-devolvida/index.md)
- [Resgate do título de capitalização dado em garantia de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/titulo-capitalizacao-resgate/index.md)

**comprei-nao-registrei** — 6 páginas

- [Cessão de direitos de compromisso de imóvel na planta gera ITBI?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md)
- [Escritura pública: quando é exigida e quando o contrato particular basta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md)
- [Escritura sem registro: os riscos de não ter formalizado a compra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-nao-registrei/index.md)
- [Fraude contra credores e fraude à execução na venda de imóvel: o que muda](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-credores-vs-execucao/index.md)
- [Imóvel quitado, mas o vendedor não entrega as chaves: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-nao-entrega-imovel/index.md)
- [Registro do imóvel comprado: etapas do protocolo à matrícula atualizada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registro-imovel-passo-a-passo/index.md)

**condominio-edilicio-vs-geral** — 6 páginas

- [Condomínio edilício e condomínio geral: dois regimes de copropriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md)
- [Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/index.md)
- [Extinção de condomínio: sair do imóvel comum quando os demais não querem vender](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md)
- [Fração ideal: o percentual que define voto, rateio e reconstrução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md)
- [Loteamento de acesso controlado: entre a rua aberta e o condomínio fechado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-acesso-controlado/index.md)
- [Uso exclusivo do imóvel comum por um herdeiro: os demais podem cobrar aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/index.md)

**dano ambiental** — 6 páginas

- [O que a lei considera dano ambiental](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/index.md)
- [O que a lei tipifica como crime ambiental](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md)
- [O que determina o princípio do poluidor-pagador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/index.md)
- [O que significa a responsabilidade ambiental objetiva](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md)
- [O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/index.md)
- [O que é o Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/index.md)

**documentos para a petição inicial de despejo** — 6 páginas

- [Benfeitorias e retenção na hora de cumprir o despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-retencao-obstaculo-execucao-despejo/index.md)
- [Certificação do INCRA antiga: ainda serve para vender a fazenda](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-certificacao-vencida-venda/index.md)
- [Dá para cobrar o aluguel atrasado sem pedir despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md)
- [Inquilino não desocupou: como o despejo é executado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-execucao-forcada-resistencia/index.md)
- [O que reunir antes de entrar com o despejo por inadimplência](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/index.md)
- [Recorrer da liminar de despejo: prazo, forma e efeito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-agravo-liminar/index.md)

**matricula-imovel-como-ler** — 6 páginas

- [Como ler uma matrícula de imóvel e entender o que ela realmente mostra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/matricula-imovel-como-ler/index.md)
- [O cartório recusou meu registro por exigência: como contestar essa decisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cartorio-recusou-registro-duvida/index.md)
- [O que é o condomínio urbano simples e como ele separa casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md)
- [O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/index.md)
- [O que é o habite-se e por que ele importa tanto para quem construiu](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/index.md)
- [Pagar IPTU há anos me torna dono do terreno?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-pago-nao-gera-propriedade/index.md)

**plano diretor municipal** — 6 páginas

- [Como o poder público transforma uma área da cidade em parceria com investidores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/operacao-urbana-consorciada/index.md)
- [O que é o parcelamento do solo urbano e suas duas modalidades](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/index.md)
- [O que é o plano diretor municipal e o que ele define](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/plano-diretor/index.md)
- [Por que o município pode ter preferência para comprar seu imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/index.md)
- [Por que o zoneamento urbano define o que se pode fazer no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/zoneamento-urbano/index.md)
- [Quando um empreendimento precisa avaliar o efeito na vizinhança antes de ser aprovado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/estudo-impacto-vizinhanca/index.md)

**prazo de desocupação após sentença** — 6 páginas

- [Em quais despejos existe liminar de 15 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/index.md)
- [Execução provisória do despejo mediante caução: como funciona o recurso sem efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md)
- [O inquilino não cumpriu o acordo de saída: qual é a via correta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-desocupacao-descumprido/index.md)
- [O que fazer quando o inquilino para de pagar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md)
- [O que muda no despejo quando o inquilino é pessoa idosa ou está doente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-inquilino-idoso-doente/index.md)
- [Sentença de despejo saiu: quanto tempo até a saída obrigatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prazo-desocupacao-sentenca/index.md)

**vistoria-saida-cobranca-pintura** — 6 páginas

- [Até quando pago aluguel depois que devolvo o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-chaves-fim-aluguel/index.md)
- [Cobrança de pintura e reparos na saída do imóvel: o que é devido de verdade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-saida-cobranca-pintura/index.md)
- [Locador entrou no imóvel sem autorização: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/index.md)
- [O locador recusou as chaves: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-chaves/index.md)
- [O que é desgaste natural e o que é dano no imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desgaste-natural-vs-dano/index.md)
- [Sem laudo de vistoria inicial, a cobrança de reparos na saída se sustenta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sem-laudo-entrada/index.md)

**aluguel-percentual-faturamento** — 5 páginas

- [A validade do 13º aluguel cobrado em dezembro no shopping](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/decimo-terceiro-aluguel-shopping/index.md)
- [Cláusula de raio: até onde vai a restrição territorial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-raio-shopping/index.md)
- [Como funciona o aluguel percentual sobre faturamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-percentual-faturamento/index.md)
- [O que prevalece na locação de loja em shopping center](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-shopping-regras/index.md)
- [O que é res sperata em contrato de shopping center](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/res-sperata-verbete/index.md)

**aumento-fora-contrato** — 5 páginas

- [Aumento de aluguel fora da data do reajuste contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aumento-fora-contrato/index.md)
- [Ação revisional de aluguel após três anos de contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-revisional-aluguel/index.md)
- [Desconto de pontualidade: bonificação legítima ou penalidade escondida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desconto-pontualidade/index.md)
- [Encargos do aluguel atrasado: multa, juros e correção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-juros-aluguel-atrasado/index.md)
- [Reajuste desproporcional do aluguel: caminhos para renegociar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/igpm-alto-renegociar/index.md)

**certidao-onus-reais** — 5 páginas

- [Comprei um lote e a infraestrutura básica não foi entregue: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-atraso-infraestrutura/index.md)
- [Loteamento sem registro ou execução regular: como funciona o depósito das parcelas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-suspender-pagamento-lote/index.md)
- [O que é a certidão de ônus reais e por que pedi-la antes de comprar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/certidao-onus-reais/index.md)
- [Prédio concluído sem habite-se: como apurar a responsabilidade pelo atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-atraso-responsabilidade/index.md)
- [Qual a diferença entre escritura, registro e matrícula do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-registro-matricula-diferenca/index.md)

**deveres-do-sindico** — 5 páginas

- [Condomínio pode contratar um síndico profissional de fora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-profissional-contratacao/index.md)
- [O síndico responde com o próprio bolso por prejuízo ao prédio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-civil-sindico/index.md)
- [Quais são os deveres legais do síndico do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/index.md)
- [Síndico não presta contas: o que os condôminos podem fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prestacao-contas-sindico/index.md)
- [Vazamento na coluna do prédio: de quem é a conta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vazamento-coluna-condominio/index.md)

**locador-recusa-reparos** — 5 páginas

- [Benfeitorias necessárias no imóvel alugado: cabe reembolso mesmo com cláusula de renúncia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-necessarias-clausula/index.md)
- [Imóvel alugado foi interditado: preciso pagar multa para sair?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-interditado-defesa-civil/index.md)
- [Infiltração no imóvel alugado: quem paga o conserto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md)
- [O que fazer quando o locador se recusa a consertar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-reparos/index.md)
- [Obras no imóvel alugado dão direito a desconto no aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obras-imovel-abatimento/index.md)

**posse contra propriedade** — 5 páginas

- [Comodato que não termina: como reaver o imóvel emprestado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comodato-nao-devolve/index.md)
- [Grilagem: quando o invasor aparece com papel falso do seu imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/grilagem-documentos-falsos/index.md)
- [Posse justa, injusta e de boa-fé: as classificações que definem direitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-justa-injusta-verbete/index.md)
- [Qual ação possessória se encaixa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/diferenca-acoes-possessorias/index.md)
- [Quem tem escritura sempre ganha da posse? Entenda o juízo possessório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-vs-propriedade/index.md)

**prescrição do IPTU** — 5 páginas

- [Citado em execução fiscal de IPTU: o que fazer nos primeiros dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/execucao-fiscal-iptu-defesa/index.md)
- [IPTU inscrito em dívida ativa: a janela antes do protesto e da execução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md)
- [Paguei IPTU em duplicidade ou a maior: como pedir a restituição](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/restituicao-iptu-pago-indevido/index.md)
- [Prescrição de IPTU antigo: a partir de quando o crédito deixa de valer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md)
- [Valor venal inflado no IPTU: como pedir a revisão do lançamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisao-valor-venal-iptu/index.md)

**usucapião especial urbana** — 5 páginas

- [Usucapião coletiva: quando uma comunidade inteira ganha o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-coletiva/index.md)
- [Usucapião de imóvel público: por que a lei não permite](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-publico/index.md)
- [Usucapião especial rural: quando trabalhar a terra gera propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-rural/index.md)
- [Usucapião especial urbana: quem pode pedir e quem não pode](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/index.md)
- [Usucapião familiar: quando o abandono do lar gera propriedade integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/index.md)

**esgoto lançado no terreno vizinho** — 4 páginas

- [Cheiro, fumaça e criação de animais que incomodam o vizinho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fumaca-cheiro-animais-vizinho/index.md)
- [Comércio barulhento na vizinhança: uso anormal e como agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-comercio-vizinho/index.md)
- [Escoamento natural de águas entre terrenos vizinhos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aguas-pluviais-vizinho/index.md)
- [Esgoto do vizinho invadindo o seu terreno: cessação e reparação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/esgoto-vizinho-terreno/index.md)

**execução provisória do despejo mediante caução** — 4 páginas

- [Aluguel provisório em ação revisional: exigibilidade imediata e ajuste posterior](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-residencial-aluguel-provisorio/index.md)
- [Ação renovatória proposta no prazo: a permanência no ponto comercial durante o processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md)
- [Despejo do locatário principal: qual é a posição do sublocatário no processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-notificacao-sublocatario/index.md)
- [Recuperação judicial do locatário: o despejo comercial continua possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/index.md)

**interdito proibitório** — 4 páginas

- [Ameaça de invasão: como o interdito proibitório age antes do esbulho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md)
- [Invasão de fazenda produtiva: da reintegração à reparação de perdas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-area-rural-produtiva/index.md)
- [Reinvasão do imóvel: o que fazer quando os invasores voltam](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md)
- [Turbação: proteger a posse sem tê-la perdido por completo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/manutencao-posse-turbacao/index.md)

**notificacao-extrajudicial-construtora** — 4 páginas

- [Ainda devo parcelas à construtora e o imóvel tem defeito: posso reter o pagamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retencao-parcelas-vicio-nao-corrigido/index.md)
- [Como funciona a perícia de engenharia num processo contra a construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/pericia-engenharia-prova-vicio/index.md)
- [Comprei um imóvel usado com defeito de construção: posso processar a construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimidade-comprador-segunda-mao-vicio/index.md)
- [Imóvel do Minha Casa Minha Vida com defeito de construção: construtora ou banco?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-minha-casa-minha-vida/index.md)

**portabilidade do financiamento imobiliário** — 4 páginas

- [Como cancelar a alienação fiduciária depois de quitar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quitei-baixa-alienacao/index.md)
- [Como transferir o financiamento imobiliário para outro banco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/portabilidade-financiamento/index.md)
- [Como vender um imóvel ainda sujeito à alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-imovel-financiado/index.md)
- [O que realmente pode ser revisto no financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisao-financiamento-imobiliario/index.md)

**primeira-assembleia-condominio** — 4 páginas

- [Assembleia de instalação: como o condomínio deixa de ser da incorporadora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/index.md)
- [Chaves entregues sem habite-se: o que o comprador pode exigir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-sem-habite-se/index.md)
- [Lazer reduzido em relação ao lançamento: o que o condomínio pode pedir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/areas-comuns-diferentes-prometido/index.md)
- [Unidades encalhadas no prédio novo: a incorporadora paga condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-unidades-nao-vendidas/index.md)

**recibo de aluguel discriminado** — 4 páginas

- [Cobrança de valor por fora na locação residencial é legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/index.md)
- [O inquilino paga fundo de reserva do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md)
- [Posso usar a caução como último mês de aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/index.md)
- [Quais despesas de condomínio o inquilino paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despesas-ordinarias-extraordinarias/index.md)

**registro-de-imoveis** — 4 páginas

- [Direito de aqueduto: passar água pelo imóvel vizinho mediante indenização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aqueduto-passagem-agua/index.md)
- [Direito de superfície: construir ou plantar no terreno de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-superficie/index.md)
- [Sobrepartilha de imóvel que ficou fora do inventário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sobrepartilha-imovel-esquecido/index.md)
- [Sou obrigado a deixar o vizinho passar cabo ou tubulação pelo meu terreno?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cabos-tubulacoes-vizinho/index.md)

**usucapiao-extraordinaria** — 4 páginas

- [A usucapião corre contra menor de idade dono do imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-menor-incapaz/index.md)
- [O que é animus domini na usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animus-domini-verbete/index.md)
- [Posso alegar usucapião como defesa em ação de reintegração de posse?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-defesa-reintegracao/index.md)
- [É possível usucapir imóvel que está em inventário de pessoa falecida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-espolio/index.md)

**usucapiao-x-legitimacao-fundiaria** — 4 páginas

- [Comprei um lote em parcelamento clandestino: como regularizar minha casa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-lote-clandestino-regularizar/index.md)
- [Devo pedir usucapião extrajudicial ou legitimação fundiária para regularizar minha ocupação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-administrativa-vs-legitimacao/index.md)
- [O que muda quando o imóvel está sobre terreno de marinha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md)
- [O que é núcleo urbano informal consolidado e por que esse conceito importa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nucleo-urbano-informal-verbete/index.md)

**usucapião extrajudicial** — 4 páginas

- [Imóvel sem matrícula: os caminhos para dar registro ao seu terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-matricula-regularizar/index.md)
- [Legitimação fundiária: como funciona essa forma de aquisição da propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-verbete/index.md)
- [O que é a REURB e como ela regulariza um bairro inteiro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md)
- [Usucapião extraordinária: quando 15 anos de posse bastam](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extraordinaria/index.md)

**desapropriacao-indireta** — 3 páginas

- [Como funciona o processo de desapropriação de um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-como-funciona/index.md)
- [Oferta de desapropriação abaixo do valor real: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-valor-baixo/index.md)
- [Poder público ocupou seu terreno sem desapropriar: o que cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-indireta/index.md)

**devolucao-antecipada-multa** — 3 páginas

- [Cálculo da multa por devolução antecipada do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-antecipada-multa/index.md)
- [Isenção da multa de rescisão por transferência de trabalho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/transferencia-trabalho-sem-multa/index.md)
- [Prorrogação de contrato de locação com prazo inferior a trinta meses](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-curto-prorrogacao/index.md)

**fundo-comercio-indenizacao** — 3 páginas

- [Quando cabe indenização pelo fundo de comércio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-comercio-indenizacao/index.md)
- [Retomada insincera: indenização ao comerciante que perdeu o ponto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-retomada-insincera/index.md)
- [Trespasse e locação: o que acontece com o contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/trespasse-e-locacao/index.md)

**itbi-base-calculo** — 3 páginas

- [Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel em holding tem limite de valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-integralizacao-holding-imunidade/index.md)
- [Permuta de imóveis: o que é a troca, a torna e como ela é tributada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-imoveis/index.md)
- [Quem paga o ITBI e em que momento ele precisa ser recolhido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/index.md)

**reserva legal** — 3 páginas

- [O que caracteriza uma Área de Preservação Permanente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-preservacao-permanente/index.md)
- [O que é a reserva legal e qual percentual do imóvel rural ela ocupa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reserva-legal/index.md)
- [O que é uma unidade de conservação e como ela se classifica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/unidade-de-conservacao/index.md)

**servidão de passagem obstruída** — 3 páginas

- [Passagem forçada e servidão de passagem: institutos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/passagem-forcada-vs-servidao/index.md)
- [Servidão de passagem obstruída pelo dono do prédio serviente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-passagem-fechada/index.md)
- [Terreno encravado sem acesso à via pública: a passagem forçada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-encravado-passagem/index.md)

**usucapiao-ordinaria-justo-titulo** — 3 páginas

- [Cerquei uma faixa do terreno vizinho por engano: posso usucapir essa área?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-condominio-fracao-vizinho/index.md)
- [Posso somar o tempo de posse do vendedor para completar a usucapião?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/soma-posses-usucapiao/index.md)
- [Tenho contrato de gaveta antigo: posso usar a usucapião para regularizar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-contrato-gaveta/index.md)

**assembleia-convocacao-irregular** — 2 páginas

- [Airbnb em condomínio residencial: até onde vai a proibição](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/index.md)
- [Quórum para alterar a convenção e o regimento interno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-alterar-convencao/index.md)

**caucao-limite-tres-alugueis** — 2 páginas

- [Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-antecipado-quando-pode/index.md)
- [Diferenças entre fiador, caução e seguro-fiança na locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-caucao-seguro-diferenca/index.md)

**contrato-de-gaveta** — 2 páginas

- [O que é justo título para fins de usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/justo-titulo-verbete/index.md)
- [Posso vender um imóvel que ainda estou pagando na planta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-compra/index.md)

**defesas em ação de despejo** — 2 páginas

- [Imóvel devolvido danificado: como o locador cobra a reparação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-devolvido-danificado/index.md)
- [Inquilino não pagou o condomínio: o proprietário responde e pode cobrar de volta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/index.md)

**invasão de área rural produtiva** — 2 páginas

- [Arrendatário e parceiro rural: a defesa possessória de quem trabalha terra alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendatario-protecao-possessoria/index.md)
- [Invasão por várias famílias: o procedimento especial das possessórias coletivas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-coletiva-movimento/index.md)

**prestacao-de-contas-do-sindico** — 2 páginas

- [Como destituir um síndico que administra mal o prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/destituicao-sindico/index.md)
- [Dívida trabalhista do condomínio: o morador paga por isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/index.md)

**usucapião extraordinária** — 2 páginas

- [Como funciona a ação judicial de usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-judicial-acao/index.md)
- [Usucapião de imóvel alienado fiduciariamente: o obstáculo do credor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-financiado/index.md)

**usucapião ordinária** — 2 páginas

- [A usucapião ordinária de 5 anos existe? Sim, em hipótese específica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-ordinaria-5-anos/index.md)
- [Usucapião ordinária: quando o documento imperfeito ajuda](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-ordinaria/index.md)

**SAC ou Price no financiamento** — 1 página

- [Diferenças práticas entre SAC e Tabela Price](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/tabela-sac-vs-price/index.md)

**ação de despejo** — 1 página

- [Aluguel sem contrato escrito: como provar a locação, reajustar e retomar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-residencial-verbal/index.md)

**condominio-urbano-simples** — 1 página

- [Comprei um imóvel tombado: o que muda na hora de reformar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/index.md)

**convenção de condomínio** — 1 página

- [Uso exclusivo de área comum depende de título, convenção e deliberação válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-uso-exclusivo-area-comum/index.md)

**crime ambiental** — 1 página

- [O que é o licenciamento ambiental e quando ele é exigido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/index.md)

**hipoteca** — 1 página

- [A hipoteca não transfere a propriedade ao credor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hipoteca-imovel-execucao/index.md)

**impugnação na usucapião extrajudicial** — 1 página

- [O titular impugnou o pedido de usucapião extrajudicial: próximos passos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-titular-impugnou/index.md)

**iptu** — 1 página

- [Cobrança de contribuição de melhoria por obra pública](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contribuicao-de-melhoria/index.md)

**nucleo-urbano-informal-verbete** — 1 página

- [Construí sem alvará: existe caminho legal para averbar a casa mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md)

**registro de imóveis** — 1 página

- [Assumir parcelas não substitui o devedor sem anuência do credor e regularização do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-financiado-assuncao-divida/index.md)

**taxa-extra-de-condominio** — 1 página

- [Preciso avisar o síndico para reformar meu apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obra-dentro-apartamento-regras/index.md)

**terreno abandonado e retomada** — 1 página

- [Área pública ocupada: por que não há posse contra o Estado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-bem-publico-detencao/index.md)

**trespasse-e-locacao** — 1 página

- [A multa por sair antes do prazo em contrato built to suit](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/built-to-suit-rescisao-multa/index.md)

**usufruto** — 1 página

- [O usufrutuário normalmente pode explorar economicamente o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-alugar-imovel/index.md)

**Outras páginas desta área** — 364 páginas

- [A casa do fiador pode responder por aluguel residencial ou comercial?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md)
- [A cláusula do aluguel pode proibir animal no imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animal-imovel-alugado/index.md)
- [A comissão do corretor rural incide sobre gado e benfeitorias junto com a terra?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-rural-captacao/index.md)
- [A comissão incide sobre o preço anunciado ou sobre o valor fechado?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-anuncio-divergente/index.md)
- [A construtora atrasou a devolução do distrato: há juros sobre esse atraso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md)
- [A construtora foi incorporada por outra empresa: quem paga a garantia agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md)
- [A defesa começa antes do decreto expropriatório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-reforma-agraria-incra/index.md)
- [A desapropriação não entrega um cheque em branco ao poder público](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-retrocessao/index.md)
- [A diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/index.md)
- [A documentação rural precisa contar a mesma história](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-rural-diligencia-ccir-car/index.md)
- [A empresa alugou a casa do diretor: qual regime se aplica?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-pj-moradia-socio/index.md)
- [A faixa que sobra pode tornar-se economicamente inútil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/index.md)
- [A fiança continua valendo depois que o contrato vence?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md)
- [A nacionalidade muda o procedimento da compra rural](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/estrangeiro-compra-rural/index.md)
- [A notificação prévia antes do distrato por parcelas atrasadas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md)
- [A área desejada pode não admitir matrícula separada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-minima-parcelamento-rural/index.md)
- [Acessibilidade em condomínio: quando a obra deixa de ser opcional](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acessibilidade-obras-obrigatorias/index.md)
- [Alienação fiduciária: quem tem a propriedade e quem tem a posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/index.md)
- [Alugar imóvel sem habite-se traz problema para locador e inquilino?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md)
- [Alugar o único imóvel não elimina sempre a proteção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/index.md)
- [Antes de assinar, escolha apenas uma garantia para a locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-locacao-dupla-vedada/index.md)
- [Antes do leilão: as saídas do devedor para não perder o imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md)
- [Após a consolidação, preferência para readquirir não é purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/af-preferencia-readquirir-pos-consolidacao/index.md)
- [Arrematação por preço vil: os limites da venda no leilão judicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md)
- [As dívidas que superam a proteção do bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/index.md)
- [As partes desistiram do negócio: o corretor tem direito à comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-arrependimento-partes/index.md)
- [Assinar ART ou RRT não torna o profissional responsável por toda a obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-tecnica-art-rrt/index.md)
- [Atraso do vendedor na entrega da documentação imobiliária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-atrasa-documentacao/index.md)
- [Até quando dá para ajuizar a ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-prazo-decadencial/index.md)
- [Até quando dá para cobrar aluguéis atrasados na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/index.md)
- [Até quando dá para reclamar o dinheiro do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/index.md)
- [Barulho persistente no prédio e a rescisão da locação residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-rescindir-barulho-predio/index.md)
- [Bem de família não invalida automaticamente a garantia fiduciária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-nao-protege-fiduciaria/index.md)
- [CCIR, ITR e CAR: os três cadastros que o imóvel rural não pode ignorar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ccir-itr-cafir-rural/index.md)
- [CDRU não é propriedade plena do terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/index.md)
- [CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/index.md)
- [Caminho usado há décadas entre terrenos pode virar servidão por usucapião?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-servidao-passagem/index.md)
- [Casa em condomínio fechado com defeito: a garantia é a mesma do apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md)
- [Caseiro que mora há décadas no sítio pode pedir usucapião?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caseiro-usucapiao/index.md)
- [Caí no golpe do falso aluguel: quais providências tomar agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/golpe-anuncio-falso-aluguel/index.md)
- [Cessão da locação para outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md)
- [Cessão do crédito condominial a empresa de cobrança: o que muda para o devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cessao-credito-terceiro-cobranca/index.md)
- [Chuva e pandemia como defesa da construtora: quando isso vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-caso-fortuito-defesa/index.md)
- [Chácara em zona urbana: quando incide ITR em vez de IPTU](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-ou-itr-zona-urbana-rural/index.md)
- [Cláusula de vigência averbada obriga quem compra o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/index.md)
- [Cobrança do proprietário por infração cometida pelo inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/index.md)
- [Comissão de representantes dos adquirentes: fiscalizar a obra e o patrimônio de afetação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-comissao-representantes/index.md)
- [Comissão do corretor quando o proprietário vende diretamente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/exclusividade-corretor-vendi-sozinho/index.md)
- [Como a comissão de corretagem é tratada no cálculo do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-corretagem-calculo-retencao/index.md)
- [Como agir quando ocupam a minha vaga de garagem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-uso-indevido/index.md)
- [Como averbar a construção da casa na matrícula do terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/index.md)
- [Como cancelar o usufruto na matrícula após a morte do usufrutuário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-usufruto-averbacao/index.md)
- [Como ceder direitos hereditários relacionados a um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-hereditarios-imovel/index.md)
- [Como cobrar judicialmente o valor do distrato não pago](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cobranca-judicial-nao-pagamento/index.md)
- [Como conferir e pagar a purgação da mora no registro de imóveis](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-15-dias/index.md)
- [Como conferir o valor que sobra depois do leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/saldo-leilao-devolucao/index.md)
- [Como construir acima do coeficiente básico mediante pagamento ao município](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-de-construir/index.md)
- [Como encerrar o comodato sem prazo e retomar o imóvel emprestado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comodato-prazo-notificacao/index.md)
- [Como fazer usucapião de imóvel que nunca teve matrícula no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-sem-matricula/index.md)
- [Como forçar a escritura quando o vendedor se recusa após a promessa quitada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-descumprimento-adjudicacao/index.md)
- [Como funciona o ITR: contribuinte, cálculo e isenção da pequena gleba](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md)
- [Como funciona o aluguel escalonado na locação comercial?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-escalonado-comercial/index.md)
- [Como funciona o pedido de remição do foro para se livrar do regime de terreno de marinha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md)
- [Como funcionam os dois leilões após a consolidação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-extrajudicial-como-funciona/index.md)
- [Como iniciar a REURB: do requerimento coletivo ao registro final](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-como-pedir-coletivo/index.md)
- [Como negociar o financiamento atrasado antes da consolidação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renegociar-financiamento-atraso/index.md)
- [Como o patrimônio de afetação protege quem compra na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/patrimonio-afetacao-verbete/index.md)
- [Como o proprietário pode restringir por vontade própria o uso de parte do imóvel para conservar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-ambiental/index.md)
- [Como o seguro MIP reduz o saldo após morte ou invalidez](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md)
- [Como preparar o uso do FGTS na compra da moradia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fgts-comprar-imovel-procedimento/index.md)
- [Como unir dois lotes contíguos numa única matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remembramento-lotes-procedimento/index.md)
- [Como usar o FGTS durante o financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fgts-amortizar-financiamento/index.md)
- [Comprar fração ideal em condomínio fechado sem registro é seguro?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-fatiado-fracao-riscos/index.md)
- [Comprei com recibo há 20 anos e nunca passei para meu nome: usucapião resolve?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-regularizar-compra-antiga/index.md)
- [Comprei imóvel com IPTU atrasado: a dívida acompanha o bem, não a pessoa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-comprador-divida-anterior/index.md)
- [Comprei o imóvel na planta com minha empresa: as regras de distrato do consumidor ainda valem para mim](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md)
- [Comprei um imóvel alugado: como funciona a denúncia em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-denuncia-locacao/index.md)
- [Comprei uma sala comercial com defeito: o CDC vale para mim?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-sala-comercial-cdc/index.md)
- [Condomínio antes de receber as chaves: a obrigação nasce da posse, não da compra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-antes-das-chaves/index.md)
- [Condomínio de lotes: quando o terreno inteiro é uma só matrícula dividida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/index.md)
- [Condomínio de lotes: regularizando um loteamento fechado informal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-lotes-instituir-loteamento-fechado/index.md)
- [Condomínio proibiu meu cão-guia: essa restrição vale mesmo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cao-guia-deficiente-visual/index.md)
- [Construtor cobra além do orçamento: quando isso é permitido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/orcamento-obra-estourou/index.md)
- [Construção do vizinho que ultrapassou a linha do terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vizinho-construiu-dentro-terreno/index.md)
- [Construção vizinha em estado de ruína e risco de desabamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/predio-vizinho-ruina/index.md)
- [Construção vizinha tirou sol e vista: existe direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-tirou-sol-vista/index.md)
- [Construí em terreno alheio: propriedade e indenização da obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acessao-construcao-terreno-alheio/index.md)
- [Continuidade da locação após separação ou divórcio do casal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/index.md)
- [Contrato acabou, inquilino não desocupa: passo a passo do locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-nao-sai-fim-contrato/index.md)
- [Contrato com arras e multa por desistência: cabe cobrar as duas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-clausula-penal-cumulacao/index.md)
- [Contrato de gaveta na compra de imóvel: os riscos reais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-gaveta-riscos/index.md)
- [Contrato sem cláusula de reajuste: o aluguel pode ser corrigido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-sem-clausula/index.md)
- [Contrato verbal permite renovar compulsoriamente o ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-contrato-verbal/index.md)
- [Convenção não registrada: vale entre os moradores, mas não contra qualquer terceiro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-nao-registrada/index.md)
- [Corretor cobra comissão sem contrato assinado: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-contrato-escrito/index.md)
- [Corte de água pelo condomínio para cobrar cota atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/index.md)
- [Cota condominial em atraso: o teto de multa e juros permitido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md)
- [Cotas condominiais antigas descobertas depois da compra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divida-condominio-omitida-venda/index.md)
- [Coworking é locação? A resposta depende do contrato real](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/coworking-natureza-juridica/index.md)
- [Câmera apontada para o corredor: segurança do prédio ou invasão de privacidade?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md)
- [Câmera ou drone do vizinho voltado para o seu terreno: até onde vai o direito à privacidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/camera-drone-vizinho-privacidade/index.md)
- [Da transcrição à matrícula: regularizar imóvel do sistema antigo de registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/transcricao-antiga-abrir-matricula/index.md)
- [De quem são os frutos que caem no terreno do lado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/frutos-arvore-vizinha/index.md)
- [De quem é a obrigação de pagar a comissão do corretor na revenda](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-quem-paga-revenda/index.md)
- [Defesas do fiador cobrado judicialmente pela dívida locatícia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/index.md)
- [Deliberação sobre assunto fora da pauta do edital: por que ela é frágil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-assembleia-decisao-fora-pauta/index.md)
- [Demissão de zelador ou porteiro: até onde vai o poder do síndico sem consultar a assembleia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md)
- [Desde quando a ocupação precisa existir para ser regularizada pela REURB](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/index.md)
- [Desdobro de lote: dar matrícula própria à casa dos fundos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desdobro-lote-casa-fundos/index.md)
- [Desforço imediato: os limites de agir por conta própria contra invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desforco-imediato/index.md)
- [Desistir depois de pagar o sinal: quanto se perde de fato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-perda-comprador-desiste/index.md)
- [Desistência da compra de imóvel usado: o que vale fora da Lei do Distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-particular-antes-escritura/index.md)
- [Desmembramento, desdobro e remembramento: as três operações de recorte de lotes](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desmembramento-remembramento-verbete/index.md)
- [Devo condomínio: podem penhorar meu salário ou minha conta bancária?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-penhora-salario-conta-bancaria/index.md)
- [Devolução de valores após desistência do consórcio imobiliário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/consorcio-desistencia-devolucao/index.md)
- [Diferenças atuais entre hipoteca e alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/execucao-hipoteca-diferenca/index.md)
- [Direito de construir: até onde o proprietário pode ir no próprio terreno](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-construir-limites/index.md)
- [Direito de preferência depois da consolidação da propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/pagar-divida-ate-leilao/index.md)
- [Direito de preferência do arrendatário rural na compra da terra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-preferencia-compra/index.md)
- [Divergência de área na unidade do condomínio: como corrigir o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-unidade-autonoma-condominio/index.md)
- [Duas pessoas sem parentesco podem pedir usucapião em conjunto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-compossuidores-nao-parentes/index.md)
- [Dupla venda do mesmo imóvel e prioridade no registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dupla-venda-mesmo-imovel/index.md)
- [Débito de IPTU e usucapião extrajudicial: o que realmente trava o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-iptu-atrasado-bloqueia-registro/index.md)
- [Dívida de condomínio anterior à compra: por que o novo dono paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-apartamento-divida-condominio/index.md)
- [Dívidas anteriores na arrematação judicial de imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrematacao-dividas-anteriores/index.md)
- [Elevador quebrado por semanas: até onde vai o dever do síndico de agir rápido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-elevador-quebrado-reparo-urgente/index.md)
- [Em quanto tempo a construtora deve devolver o dinheiro do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-devolucao-prazo/index.md)
- [Empreiteiro sumiu com a obra: rescisão, devolução e conclusão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md)
- [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista: obras estruturais e despesas extraordinárias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md)
- [Encomenda extraviada na portaria: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md)
- [Encontrei defeito na vistoria de entrega: posso recusar o termo antes de retirar as chaves](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/index.md)
- [Erro de nome ou estado civil na matrícula: como corrigir sem processo judicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md)
- [Erro de projeto ou erro de execução: como identificar antes de cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-projeto-x-execucao-responsavel/index.md)
- [Existe ação judicial sobre o imóvel: dá para usucapir no cartório?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-litispendencia-judicial/index.md)
- [Existe prazo de carência para vender imóvel titulado por legitimação fundiária?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-prazo-venda-livre/index.md)
- [Faturamento caiu: há direito a reduzir o aluguel da loja?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-faturamento-renegociar/index.md)
- [Fiança com valor ou prazo limitado: o que vale de fato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-limitada-valor-clausula/index.md)
- [Fiança sem outorga conjugal e os limites da Súmula 332 do STJ](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md)
- [Financiamento reprovado pelo banco e o direito de desistir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-credito-negado-culpa-banco/index.md)
- [Fiz reforma no apartamento novo: perdi mesmo a garantia da construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-propria-perda-garantia/index.md)
- [Formal de partilha sem registro: o título que ficou parado na gaveta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/formal-partilha-nao-registrado/index.md)
- [Foro escolhido no contrato de aluguel: dá para contestar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/index.md)
- [Fui protestado em cartório por dívida de condomínio sem citação: é legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-protesto-cartorio-cota/index.md)
- [Furto dentro do condomínio: quando o prédio responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/furto-condominio-responsabilidade/index.md)
- [Georreferenciamento de imóvel rural em condomínio hereditário, antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md)
- [Georreferenciamento rural: a certificação que trava a venda sem ela](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-rural-obrigatorio/index.md)
- [Georreferenciamento rural: prazo muda conforme a área?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-prazo-incra-porte/index.md)
- [Goteira e beiral despejando água sobre o terreno alheio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/index.md)
- [Hipoteca da construtora com o banco não atinge quem já comprou](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hipoteca-empreendimento-sumula308/index.md)
- [Home equity: o que você arrisca ao dar o imóvel quitado em garantia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/home-equity-riscos/index.md)
- [IPTU de imóvel com contrato de gaveta: possuidor também é alvo do fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-possuidor-contrato-gaveta/index.md)
- [IPTU disparou de um ano para outro: quando o reajuste é legal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-aumento-planta-generica/index.md)
- [IPTU no aluguel: obrigação perante a prefeitura e repasse ao inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md)
- [IPTU repassado e não pago: quando gera direito ao despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md)
- [Imobiliária pediu nota promissória: a validade depende da função do título](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md)
- [Imóvel em nome de falecido: do inventário à matrícula atualizada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md)
- [Imóvel novo com infiltração e rachadura: a construtora é obrigada a resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-acao/index.md)
- [Imóvel operado como hotel tem proteção especial contra retomada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hotel-pousada-retomada/index.md)
- [Imóvel vendido para duas pessoas: como a lei resolve o conflito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-venda-duplicada/index.md)
- [Imóvel vendido sem respeitar a preferência: indenizar ou adjudicar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md)
- [Inadimplência do comprador em contrato de gaveta com alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/gaveta-comprador-nao-paga-banco/index.md)
- [Indisponibilidade de bens do vendedor e segurança da compra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/index.md)
- [Infiltração grave há meses sem solução: dá para pedir dano moral?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md)
- [Infiltração vindo do apartamento de cima: vizinho, condomínio ou construtora, quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-entre-unidades-responsavel/index.md)
- [Inquilino sublocou sem autorização: como agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md)
- [Instituição de condomínio em prédio antigo: individualizar as unidades](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/instituicao-condominio-predio-antigo/index.md)
- [Invasão consumada: o caminho da reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-reintegracao-posse/index.md)
- [Inventário extrajudicial de imóvel: quando é possível partilhar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md)
- [Isenção de IPTU para aposentado: um benefício que depende do município](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/isencao-iptu-idoso-aposentado/index.md)
- [Janela irregular na divisa: o prazo que corre contra quem se cala](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md)
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- [Limite de valor e autorização na sublocação de imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-valor-maior/index.md)
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- [Locatário antigo pode pedir usucapião do imóvel que aluga há décadas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-usucapiao/index.md)
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- [Loteamento clandestino e irregular: diferenças e consequências](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-clandestino-vs-irregular/index.md)
- [Medição individual de água e gás: quórum, obra e efeitos na cota](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/index.md)
- [Meu carro foi riscado na garagem do condomínio, e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-veiculo-garagem/index.md)
- [Meu prédio foi interditado por risco estrutural: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/predio-interditado-risco-estrutural/index.md)
- [Morar sozinho não retira a proteção do único lar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/index.md)
- [Morte do mutuário no financiamento: seguro que quita o imóvel e recusa da seguradora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-seguro-mip-morte/index.md)
- [Mudar o ramo da loja permite rescindir a locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-diverso-ponto/index.md)
- [Multa da prefeitura por obra irregular na área comum: de quem é a conta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-obra-comum-embargada-prefeitura-multa/index.md)
- [Multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md)
- [Multa não substitui a obrigação de desfazer a obra feita sem autorização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-desfazimento-obra-irregular-multa/index.md)
- [Na venda de imóvel de marinha, o laudêmio é responsabilidade de quem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/index.md)
- [Negativação por dívida condominial e correção do cadastro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-negativar-devedor/index.md)
- [Negociar a laje exige autonomia jurídica e registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-laje-vender-financiar/index.md)
- [Negociação da dívida locatícia antes da ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md)
- [Negócio desfeito ou fechado por fora: o corretor ainda recebe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-negocio-desfeito/index.md)
- [Negócio fechado direto com comprador do corretor: comissão é devida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-negocio-direto-partes/index.md)
- [Nem toda mudança de projeto torna a desapropriação ilícita](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-tredestinacao/index.md)
- [O banco negou o financiamento do imóvel: o que acontece com o sinal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-negado-clausula-suspensiva/index.md)
- [O comprador parou de pagar o imóvel vendido em parcelas: quais são os caminhos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md)
- [O contrato comercial pode repassar todos os encargos ao inquilino?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ipca-encargos-livres-comercial/index.md)
- [O contrato da empresa no imóvel rural é arrendamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/index.md)
- [O contrato ficou com caução e fiador: o próximo passo é desfazer a duplicidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/duas-garantias-vedacao/index.md)
- [O contrato só fala em garantia de um ano: isso reduz o prazo legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/index.md)
- [O corretor sabia do vício oculto e não informou: o que o comprador pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-vicio-oculto/index.md)
- [O credor pode adjudicar o imóvel penhorado em vez de levá-lo a leilão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/index.md)
- [O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md)
- [O dono do imóvel alugado faleceu: para quem pago o aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-faleceu-para-quem-pagar/index.md)
- [O empresário morreu: quem assume a locação da loja?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/morte-empresario-ponto/index.md)
- [O fiador do aluguel morreu: quem responde pela garantia agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/index.md)
- [O imóvel alugado tinha um defeito anterior: como agir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-alugado/index.md)
- [O imóvel da loja foi desapropriado: o locatário pode ser indenizado?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imovel-alugado/index.md)
- [O imóvel parece abandonado: quando o locador pode retomar a posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/index.md)
- [O imóvel retomado não recebeu o uso prometido: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/index.md)
- [O inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md)
- [O novo inquilino responde pela conta antiga de água ou luz?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/index.md)
- [O papel do conselho fiscal na fiscalização das contas do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md)
- [O poder público pode receber a posse antes da indenização final](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/index.md)
- [O preço do imóvel não elimina sozinho a proteção da moradia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md)
- [O que a ata notarial precisa atestar na usucapião extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/index.md)
- [O que acontece com o imóvel quando o financiamento atrasa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parei-pagar-financiamento/index.md)
- [O que acontece com o sinal quando o comprador desiste da compra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desistencia-imovel-usado-sinal/index.md)
- [O que acontece quando o confrontante impugna a retificação de área](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-oposicao-confrontante/index.md)
- [O que fazer quando a imobiliária não repassa o aluguel recebido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md)
- [O que fazer quando a prefeitura notifica remoção de moradias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remocao-ocupacao-prefeitura/index.md)
- [O que interrompe o prazo de posse necessário para a usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-interrupcao-prazo/index.md)
- [O que legitima o síndico a paralisar uma obra dentro da sua unidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-sindico-embargar-obra-interna/index.md)
- [O que muda no distrato quando você já recebeu as chaves](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-regras-apos-entrega-chaves/index.md)
- [O que muda quando falha o pagamento de uma parcela do acordo de condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/index.md)
- [O que muda quando o Ministério Público propõe um TAC ambiental](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md)
- [O que o registro da promessa de compra e venda garante ao comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-registro-protecao-terceiro/index.md)
- [O que são benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-retencao-verbete/index.md)
- [O que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento na locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/index.md)
- [O que é a teoria do adimplemento substancial em contrato de imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adimplemento-substancial/index.md)
- [O que é bem de família e o que essa proteção realmente cobre](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md)
- [O que é composse e quais são os limites de quem divide a posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/composse-verbete/index.md)
- [O que é interversão da posse e como ela funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interversao-posse-verbete/index.md)
- [O que é o Auto de Demarcação Urbanística na regularização fundiária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/index.md)
- [O que é o IPTU progressivo no tempo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-progressivo-tempo/index.md)
- [O que é o contrato built to suit](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/built-to-suit-verbete/index.md)
- [O que é retrovenda e como funciona o direito de resgatar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retrovenda-verbete/index.md)
- [O que é uso anormal da propriedade e como esse critério decide disputas de vizinhança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-anormal-propriedade-verbete/index.md)
- [O que é usucapião tabular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-tabular/index.md)
- [O quórum da obra depende da finalidade, não do nome escolhido na assembleia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-quorum-obras-tipologia/index.md)
- [O vendedor recuou depois do sinal: como cobrar a devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-devolucao-dobro-vendedor-desiste/index.md)
- [Objeto que cai do prédio: contra quem cobrar o dano?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-objeto-predio/index.md)
- [Obra atrasada no crédito associativo: a responsabilidade não é só da construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mutuario-caixa-obra-atrasada-associativo/index.md)
- [Obra no imóvel vizinho que ameaça sua construção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obra-vizinha-ameaca-imovel/index.md)
- [Ocupação em APP urbana consolidada: as hipóteses de regularização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-app-regularizacao/index.md)
- [Omissão do síndico na cobrança das cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/index.md)
- [Os poderes do usufrutuário contra a interferência do nu-proprietário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-posse-conflito/index.md)
- [Outorga onerosa do direito de construir: quando a prefeitura pode cobrar para construir mais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-construir/index.md)
- [Paguei corretagem na compra na planta: posso recuperar o valor?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-planta-validade/index.md)
- [Paguei sinal só com recibo, sem contrato: estou protegido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-recibo-sem-contrato/index.md)
- [Pai vende imóvel para um filho: os outros filhos precisam concordar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-ascendente-descendente/index.md)
- [Parceria rural e arrendamento rural: riscos e frutos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parceria-rural-vs-arrendamento/index.md)
- [Passo a passo da notificação de distrato à construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-notificacao-formal-passo-a-passo/index.md)
- [Permanência do ex-companheiro no imóvel após a separação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md)
- [Ponto de recarga na vaga de garagem: aprovação, custo e segurança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/carregador-carro-eletrico-condominio/index.md)
- [Por que a cláusula que faz você perder tudo costuma ser nula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-perda-total-nula/index.md)
- [Por que a multa por infração de um visitante recai sobre quem o convidou](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/index.md)
- [Por que a tolerância não vira posse nem usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/tolerancia-nao-gera-posse/index.md)
- [Por que corrigir a matrícula de um imóvel rural pode exigir georreferenciamento certificado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-rural-exige-georreferenciamento/index.md)
- [Por que empreendimentos de grande impacto financiam unidades de conservação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compensacao-ambiental/index.md)
- [Por que todo imóvel rural precisa estar inscrito no CAR](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cadastro-ambiental-rural/index.md)
- [Posse nova: a liminar que devolve o imóvel antes do fim do processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/liminar-posse-ano-dia/index.md)
- [Posso alugar minha vaga de garagem para pessoa de fora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-aluguel-estranhos/index.md)
- [Posso atender clientes no meu apartamento residencial?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/home-office-consultorio-apartamento/index.md)
- [Posso instalar ar-condicionado na fachada do prédio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/antena-ar-condicionado-fachada/index.md)
- [Posso pedir despejo e cobrar a dívida no mesmo processo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md)
- [Posso ser cobrado pelos honorários do advogado do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/index.md)
- [Posso sublocar o imóvel que eu alugo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md)
- [Posso vender ou repassar o imóvel do Minha Casa Minha Vida antes de terminar de pagar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mcmv-vender-antes-quitar/index.md)
- [Posso vender só a vaga de garagem, sem vender o apartamento junto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-matricula-propria-venda/index.md)
- [Prazo mínimo do arrendamento rural e retomada antes do vencimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/index.md)
- [Prazo para impugnar a demarcação urbanística e o que ocorre com a matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-prazo-efeito-impugnacao-matricula/index.md)
- [Prazos de garantia da obra que todo síndico precisa conhecer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-obra-pos-entrega/index.md)
- [Preciso do imóvel alugado para uso próprio: como retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-uso-proprio/index.md)
- [Preciso pagar comissão a quem não tem registro no Creci?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-creci/index.md)
- [Preempção no contrato de venda: o prazo para o comprador te oferecer o imóvel de volta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/index.md)
- [Preferência do condômino na venda da parte em imóvel comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/index.md)
- [Publicidade na fachada exige deliberação válida, licença e contas transparentes](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-publicidade-fachada-receita/index.md)
- [Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/index.md)
- [Quais regras protegem imóveis usados por saúde e ensino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-hospital-escola/index.md)
- [Quando a construtora pode abater IPTU e condomínio do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-desconto-iptu-condominio-posse/index.md)
- [Quando a intimação por edital pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/intimacao-edital-nulidade/index.md)
- [Quando a posse de imóvel urbano vira propriedade por usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbano/index.md)
- [Quando a posse exclusiva de um herdeiro afasta os demais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-herdeiro-posse-exclusiva/index.md)
- [Quando a retificação de área dispensa a notificação do confrontante](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/index.md)
- [Quando incide imposto de renda sobre valores do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/index.md)
- [Quando o lojista tem preferência para comprar o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-lojista-venda/index.md)
- [Quando o preço do leilão fiduciário fica abaixo do mínimo legal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-preco-vil/index.md)
- [Quando o síndico pode agir de imediato diante de um risco na área comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-reforma-emergencial-area-comum/index.md)
- [Quando uma doação de imóvel pode ser desfeita?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/doacao-imovel-revogacao/index.md)
- [Quando é possível cancelar a inalienabilidade de um imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cancelar-clausula-inalienabilidade/index.md)
- [Quantas parcelas atrasadas permitem executar o imóvel financiado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-quantas-parcelas-execucao/index.md)
- [Quanto se paga de fruição por ter morado antes de distratar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-taxa-fruicao-ocupacao/index.md)
- [Quanto tempo dura o processo de usucapião extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-prazo-tramitacao-cartorio/index.md)
- [Quanto tempo leva do início ao fim de um despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-quanto-tempo-demora/index.md)
- [Quem mora de favor no imóvel pode usucapir com o tempo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-comodato-emprestado/index.md)
- [Quem paga a comissão do corretor de imóveis?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comissao-corretagem-quem-paga/index.md)
- [Quem paga a conta quando um animal machuca alguém no corredor ou no jardim do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md)
- [Quem paga o georreferenciamento quando o imóvel rural está sendo vendido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-custo-negociacao-venda/index.md)
- [Quem recebe primeiro no distrato de um imóvel ainda financiado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-financ-banco-quita-diferenca/index.md)
- [Quem responde pela dívida de condomínio de um imóvel ainda não partilhado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md)
- [Quero desistir da compra de um lote parcelado: como fica a devolução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-compromisso-6766/index.md)
- [Quero meu imóvel de volta sem apontar motivo: é possível?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/index.md)
- [Quiosque ou estande tem direito à renovação do espaço?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-quiosque-feira/index.md)
- [Quórum de obras no condomínio: necessárias, úteis e voluptuárias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-obras-condominio/index.md)
- [REURB em área de risco: regularização possível ou realocação necessária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/index.md)
- [REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md)
- [REURB-S: por que a regularização social não cobra do morador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/index.md)
- [Rachadura, piso solto ou infiltração: qual garantia se aplica?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-estrutural-x-acabamento-garantia/index.md)
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- [Responsabilidade pela queda de árvore do terreno vizinho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arvore-vizinho-caiu-dano/index.md)
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- [Retratação da proposta de compra do imóvel antes da aceitação do vendedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md)
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- [Área menor que o lote mínimo ainda pode ser usucapida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-modulo-minimo/index.md)
- [Árvore do vizinho ameaçando cair: o que a lei permite exigir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arvore-risco-queda/index.md)
- [É possível expulsar um condômino do prédio por mau comportamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md)
- [É preciso pagar ITBI depois de reconhecida a usucapião?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-itbi-incide/index.md)

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