--- title: "Indisponibilidade de bens do vendedor e segurança da compra" description: "Saiba o efeito atual da consulta à CNIB, a diferença entre escritura e registro e como reagir a uma ordem antes ou depois da prenotação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-19" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:225d28868d63518e90ebd8549c5cdd06ccaf9748ed9d95394bc930311ae46bd6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ, Provimento 149/2023 consolidado, arts. 320-F e 320-I" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "efeitos da indisponibilidade na escritura e na prenotação anterior" - name: "CNJ, Provimento 188/2024" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897" verified_at: "2026-07-11" claim: "reformulação da CNIB e revogação do Provimento 39/2014" - name: "Código de Processo Civil, art. 792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792" verified_at: "2026-07-11" claim: "hipóteses de fraude à execução" - name: "Código Civil, art. 1.245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245" verified_at: "2026-07-11" claim: "registro como modo de transferência da propriedade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indisponibilidade de bens do vendedor e segurança da compra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma informação positiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não deve ser tratada como simples certidão negativa atrasada. Ela aponta ordem judicial ou administrativa que precisa ser identificada pela origem, data, pessoa atingida e alcance. A escritura pode seguir em situação prevista pelas normas atuais, mas isso não garante que o título será registrado nem que o dinheiro esteja protegido. ## Regramento atual está no Provimento 149 consolidado O Provimento CNJ 188/2024 reformulou a CNIB e revogou expressamente o antigo Provimento 39/2014. As regras foram incorporadas ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento 149/2023, em seu texto vigente. Orientação que ainda apresenta o Provimento 39 como norma vigente está desatualizada. A consulta deve registrar data, CPF ou CNPJ pesquisado e código da ordem encontrada. ## Existência da ordem não impede necessariamente a escritura O artigo 320-F do Provimento 149, na redação consolidada, estabelece que a existência de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, devendo a situação ser consignada e as partes advertidas. Escritura e registro são etapas diferentes. Assinar o ato notarial sem condição de pagamento ou solução da ordem pode deixar o comprador com título que não transfere a propriedade. ## Prenotação anterior possui disciplina específica O artigo 320-I, parágrafo 3º, na redação dada pelo Provimento CNJ 190/2025, prevê que indisponibilidade superveniente não impede o registro de título anteriormente prenotado, salvo determinação em contrário da autoridade competente. É indispensável provar protocolo ainda eficaz e ler a própria ordem. Uma assinatura anterior sem prenotação não recebe automaticamente a mesma proteção. ## Ordem anterior costuma impedir disposição registral Se a indisponibilidade já alcançava o vendedor antes do protocolo, o registrador observará a restrição e sua qualificação, salvo cancelamento ou comando específico. O vendedor não pode retirar a ordem por declaração particular. Deve-se localizar processo e autoridade, conferir homonímia e pedir cancelamento, substituição ou autorização pela via competente. Negociar prazo é diferente de presumir baixa futura. ## CNIB não substitui matrícula e certidões processuais A central comunica indisponibilidades, mas a diligência também precisa da matrícula, ações do vendedor, estado civil, representação e origem do bem. Penhora, hipoteca, alienação fiduciária e indisponibilidade têm efeitos distintos. Consulta negativa não prova ausência de toda fraude; consulta positiva não demonstra, sem ler a ordem, que cada imóvel e negócio está definitivamente bloqueado. ## Pagamento deve depender de resultado registral seguro O contrato pode condicionar saldo à baixa, autorização expressa ou registro, manter valores em mecanismo juridicamente seguro e definir prazo de resolução. Entregar o preço diretamente ao vendedor sob promessa informal transfere ao comprador o risco de insolvência. Se já houve pagamento, notificação, tutela patrimonial e resolução podem ser avaliadas conforme urgência e possibilidade de superar a restrição. ## Fraude à execução exige análise adicional O [artigo 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplina hipóteses de alienação em fraude à execução. A CNIB é um sinal relevante de litígio ou ordem, mas o enquadramento depende de averbação, processo, capaz de reduzir o devedor à insolvência e demais requisitos aplicáveis. O comprador deve levar a informação ao exame do caso, sem assumir que boa-fé subjetiva cura automaticamente uma alienação ineficaz. ## Nota devolutiva define o obstáculo registral concreto Quando o título já foi apresentado, o comprador deve obter protocolo e nota de exigências, sem se limitar à explicação verbal do balcão. O documento indica se a ordem alcança o alienante, se falta autorização e qual prazo da prenotação. Dúvida registral pode submeter a qualificação ao juízo competente, mas não serve para cancelar a ordem de outro processo. Manter a prenotação eficaz pode ser decisivo diante de indisponibilidade superveniente. ## Homônimo e pessoa jurídica exigem conferência de identificação Nome semelhante não basta para atribuir uma ordem ao vendedor. CPF, CNPJ, filiação, processo e autoridade devem coincidir, e divergência precisa ser levada ao canal competente para correção. Em sociedade, indisponibilidade da pessoa jurídica não é automaticamente a mesma dos sócios, nem o inverso, salvo alcance expresso. O comprador deve evitar tanto ignorar uma ordem verdadeira quanto paralisar o negócio por falso positivo. Certidão do processo e resposta formal da central documentam a conclusão usada no contrato. ## Perguntas frequentes ### CNIB positiva proíbe assinar escritura? Não necessariamente. A norma atual permite lavratura com advertência, mas o registro e a segurança do pagamento continuam sujeitos à ordem. ### O vendedor pode pedir a baixa no cartório? O cancelamento depende da autoridade competente ou do procedimento normativo aplicável; simples declaração do vendedor não basta. ## Proveniência - [CNJ, Provimento 149/2023 consolidado, arts. 320-F e 320-I](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: efeitos da indisponibilidade na escritura e na prenotação anterior - [CNJ, Provimento 188/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reformulação da CNIB e revogação do Provimento 39/2014 - [Código de Processo Civil, art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de fraude à execução - [Código Civil, art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro como modo de transferência da propriedade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de ônus reais: o que ela mostra sobre o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/certidao-onus-reais/index.md) - [Terreno com área menor que a escritura: abatimento ou rescisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-menor-escritura/index.md) - [Evicção: perdeu o imóvel na Justiça, o que cobrar do vendedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/evicao-perdi-imovel/index.md) - [Comprei imóvel e nunca registrei: os riscos de não formalizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-nao-registrei/index.md) - [Proposta de compra do imóvel: até quando retratar-se](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) - [Da transcrição à matrícula: como regularizar imóvel antigo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/transcricao-antiga-abrir-matricula/index.md) - [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792` - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Transferir bens para holding pode ser fraude contra credores?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-blindagem-fraude-execucao/index.md) - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indisponibilidade de bens do vendedor e segurança da compra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/ Versão do conteúdo: sha256:225d28868d63518e90ebd8549c5cdd06ccaf9748ed9d95394bc930311ae46bd6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-indisponibilidade-bens-vendedor", "type": "webpage", "title": "Indisponibilidade de bens do vendedor e segurança da compra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:225d28868d63518e90ebd8549c5cdd06ccaf9748ed9d95394bc930311ae46bd6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: