--- title: "Medição individual de água e gás: quórum, obra e efeitos na cota" description: "Entenda quando a individualização de água e gás é obrigatória, qual quórum aprova a obra em prédios antigos e como fica o rateio depois." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:99755a675c735d2ed18b0a6ff5b4cf21207810aabf4a779d59b86dbbd436f650" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.312/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13312.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "obrigatoriedade de medição individualizada de água em edificações novas e ausência dessa obrigação automática para prédios já construídos" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1341" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1341" verified_at: "2026-07-08" claim: "enquadramento da individualização como obra útil e quórum de maioria para sua aprovação em prédios antigos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medição individual de água e gás: quórum, obra e efeitos na cota Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma parte considerável dos prédios brasileiros ainda cobra água e gás diluídos na cota condominial, sem relação com o consumo real de cada unidade, o que gera injustiça entre quem mora sozinho e quem mora em família numerosa, e entre quem economiza e quem desperdiça. A individualização resolve esse descompasso, mas depende de decisão coletiva e de uma obra que nem sempre é simples de aprovar. ## Quando a individualização é obrigatória e quando é opcional A [Lei 13.312/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-07-12;13312) determina que edificações novas, com projeto aprovado após sua entrada em vigor, sejam entregues com sistema de medição individualizada de água. Para prédios já construídos e sem essa previsão original, a instalação não é uma imposição legal automática: ela depende de deliberação da assembleia, porque envolve obra em rede hidráulica comum e, em geral, investimento relevante. Isso não significa que o condomínio antigo esteja proibido de individualizar, apenas que a iniciativa parte da vontade coletiva dos condôminos, não de uma obrigação legal já existente sobre o prédio. ## Que tipo de obra é essa para efeito de quórum A instalação de hidrômetros individuais e a rede que os alimenta costuma ser enquadrada como obra útil, no sentido do [art. 1.341](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1341) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por representar melhoria que beneficia o uso da coisa comum, ainda que traga economia individual como efeito prático. Isso aponta para aprovação por maioria dos condôminos, e não pela unanimidade que muitos síndicos erroneamente exigem antes de sequer colocar o assunto em pauta. Quando a obra envolve reforma estrutural mais ampla da coluna hidráulica, o custo tende a ser maior e a assembleia pode preferir parcelar o investimento ou criar fundo específico. ## Como fica o rateio depois da individualização Instalado o sistema, cada unidade passa a pagar pelo próprio consumo, apurado por hidrômetro ou medidor de gás individual, e o condomínio mantém apenas o rateio das áreas comuns (jardim, piscina, lavagem de garagem) e eventual consumo residual de vazamento não identificado. O custo da obra em si, por sua vez, costuma ser rateado entre todos os condôminos pela fração ideal, já que a instalação beneficia o conjunto do prédio, mesmo que o benefício individual varie conforme o padrão de consumo de cada família. ## Documentos e cuidados técnicos da transição Vale exigir da assembleia um projeto técnico que preveja a calibração periódica dos medidores, a forma de leitura e faturamento individual (planilha própria ou concessionária), o prazo de transição em que o rateio antigo e o novo convivem, e a previsão de manutenção dos equipamentos ao longo do tempo, para que a economia gerada não seja consumida por medidores mal calibrados ou leitura manual sujeita a erro. ## Perguntas frequentes ### O condômino pode ser obrigado a pagar pela individualização mesmo achando o investimento caro? Sim, aprovada a obra pelo quórum aplicável em assembleia, a decisão vincula a minoria vencida, que deve arcar com sua parte no rateio salvo vício de convocação ou de quórum. ## Proveniência - [Lei 13.312/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13312.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade de medição individualizada de água em edificações novas e ausência dessa obrigação automática para prédios já construídos - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1341](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1341) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enquadramento da individualização como obra útil e quórum de maioria para sua aprovação em prédios antigos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carregador de carro elétrico na vaga: como aprovar no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/carregador-carro-eletrico-condominio/index.md) - [Fração ideal: o que significa esse número na matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md) - [Obra de luxo no condomínio: a minoria deve pagar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-obra-luxo-minoria/index.md) - [Condomínio pode cortar a água de unidade inadimplente?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/index.md) - [Assembleia sem convocar todos: como anular a decisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md) - [Energia solar em condomínio: como os créditos se rateiam](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-em-condominio/index.md) - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/individualizacao-agua-gas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.341** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1341` - [Antena no telhado do prédio: quórum e riscos do contrato](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/antena-no-condominio/index.md) - [Acessibilidade no condomínio: obra que a assembleia não recusa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acessibilidade-obras-obrigatorias/index.md) - [Carregador de carro elétrico na vaga: como aprovar no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/carregador-carro-eletrico-condominio/index.md) - [Elevador quebrado há semanas: o condomínio pode demorar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-elevador-quebrado-reparo-urgente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medição individual de água e gás: quórum, obra e efeitos na cota. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/ Versão do conteúdo: sha256:99755a675c735d2ed18b0a6ff5b4cf21207810aabf4a779d59b86dbbd436f650 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-individualizacao-agua-gas", "type": "webpage", "title": "Medição individual de água e gás: quórum, obra e efeitos na cota", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:99755a675c735d2ed18b0a6ff5b4cf21207810aabf4a779d59b86dbbd436f650", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: