--- title: "Ameaça de invasão: como o interdito proibitório age antes do esbulho" description: "Ameaça séria de invasão pode ser barrada antes de acontecer. Entenda o interdito proibitório do art. 567 do CPC, o mandado e a multa por descumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a759e064562d1c540ceaccbd1512fcb2f6bc7ca785d8dfd7c80adf14d74b3b54" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 567" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art567" verified_at: "2026-07-10" claim: "extensão da proteção possessória ao possuidor com justo receio de turbação ou esbulho" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 537" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixação de multa por descumprimento da ordem judicial proibitória" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamento geral da proteção possessória, base do interdito proibitório" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ameaça de invasão: como o interdito proibitório age antes do esbulho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reintegração e manutenção pressupõem que a agressão à posse já ocorreu, seja com perda total ou com perturbação concreta. Mas quando o possuidor recebe ameaça séria e concreta de invasão ou de turbação, ainda sem que o ato tenha se consumado, existe um remédio pensado justamente para agir antes: o interdito proibitório, que busca um mandado judicial proibindo a agressão futura, sob pena de multa. ## O que o art. 567 do CPC exige para o interdito O dispositivo estende ao possuidor ameaçado de turbação ou esbulho a mesma proteção das demais ações possessórias, desde que ele demonstre justo receio de ser molestado na posse. Não basta desconfiança vaga: é preciso apontar fatos concretos, como comunicados públicos de ocupação, movimentação de pessoas no entorno do imóvel, ameaças diretas registradas em mensagens ou boletim de ocorrência, ou histórico recente de invasões na mesma região. A prova do risco iminente é o centro do pedido, porque sem ela o juiz não tem base para expedir mandado proibitório contra um fato que ainda não aconteceu. Quanto mais precisa a identificação de quem ameaça e de quando o ato tende a ocorrer, maior a chance de deferimento rápido. ## Como funciona o mandado proibitório e a multa Concedido o interdito, o juiz expede mandado proibindo o réu ou réus de invadir ou perturbar o imóvel, fixando multa diária ou por ato de descumprimento, conforme o [art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) sobre astreintes. Se a invasão ocorrer mesmo assim, a multa passa a ser exigível e o possuidor pode converter o processo em pedido de reintegração de posse, já com o mandado anterior como reforço da prova de que a invasão era anunciada. O valor da multa costuma considerar o porte do imóvel e a gravidade da ameaça, servindo tanto como desestímulo quanto como compensação prévia caso o ato acabe se consumando apesar da proibição judicial expressamente comunicada aos réus identificados no processo. ## Quando o interdito é usado na prática É comum em fazendas e glebas rurais que recebem aviso de ocupação por movimentos organizados, em loteamentos com histórico de invasão recorrente, e em imóveis vazios que já sofreram tentativas anteriores de esbulho. Também se aplica entre vizinhos, quando um deles anuncia publicamente que vai avançar sobre a divisa ou impedir passagem que sempre existiu. ## Quando o interdito é negado por falta de risco concreto O interdito não é concedido diante de mera especulação ou boato sem qualquer lastro factual, nem quando o suposto ameaçador nega a intenção e não há prova mínima do risco. Também não substitui a reintegração quando a invasão já ocorreu: nesse caso, o pedido correto muda de natureza, e insistir no interdito apenas atrasa a proteção efetiva. Ameaças genéricas contra a propriedade em geral, sem apontar imóvel específico, tampouco sustentam o pedido. ## O aviso de ocupação anunciado em grupo de mensagens Um produtor rural recebe, por meio de mensagens em grupo de WhatsApp e panfletos distribuídos na região, o anúncio de que um movimento pretende ocupar parte de sua fazenda em data marcada. Ele reúne prints das mensagens, o panfleto físico e um boletim de ocorrência preventivo, e ajuíza interdito proibitório. O juiz concede o mandado proibindo a ocupação, com multa diária fixada, o que reforça a atuação policial preventiva no dia anunciado e dá ao produtor um documento formal para acionar as autoridades caso a ameaça se concretize mesmo assim. Formular o pedido de interdito com a prova adequada do risco iminente, e agir rápido diante do anúncio de invasão, costuma justificar a contratação de advogado particular, com atendimento por telefone e aplicativos, sem necessidade de deslocamento até um escritório físico. ## Perguntas frequentes ### O interdito proibitório impede qualquer pessoa de entrar no imóvel? Não, ele proíbe especificamente os réus identificados no processo de praticar o ato de turbação ou esbulho anunciado. Por isso é importante identificar, sempre que possível, quem está por trás da ameaça. ### Se a invasão acontecer mesmo com o interdito concedido, o que muda? A multa fixada passa a ser exigível e o mandado anterior reforça a prova de que a invasão era anunciada, o que costuma acelerar a conversão do pedido em reintegração de posse. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 567](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art567) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: extensão da proteção possessória ao possuidor com justo receio de turbação ou esbulho - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixação de multa por descumprimento da ordem judicial proibitória - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamento geral da proteção possessória, base do interdito proibitório --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fazenda invadida: reintegração, força policial e danos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-area-rural-produtiva/index.md) - [Reinvasão após reintegração: multa e novas medidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md) - [Ocupação coletiva: o rito das possessórias multitudinárias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-coletiva-movimento/index.md) - [Turbação da posse: quando cabe ação de manutenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/manutencao-posse-turbacao/index.md) - [Ata notarial na usucapião extrajudicial: o que ela atesta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/index.md) - [Interdito proibitório: proteger a posse ameaçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/index.md) - [Ações possessórias: qual delas usar em cada conflito](https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/index.md) - [Fração mínima: por que não se vende qualquer pedaço rural](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-minima-parcelamento-rural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 537** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537` - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Multa por descumprir o regime de convivência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/multa-descumprimento-convivencia/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [REsp 1.915.484 do STJ: astreintes em obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915484/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ameaça de invasão: como o interdito proibitório age antes do esbulho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/ Versão do conteúdo: sha256:a759e064562d1c540ceaccbd1512fcb2f6bc7ca785d8dfd7c80adf14d74b3b54 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-interdito-proibitorio", "type": "webpage", "title": "Ameaça de invasão: como o interdito proibitório age antes do esbulho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a759e064562d1c540ceaccbd1512fcb2f6bc7ca785d8dfd7c80adf14d74b3b54", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: