--- title: "Inventário extrajudicial de imóvel: quando é possível partilhar em cartório" description: "Herdeiros capazes e de acordo podem partilhar o imóvel por escritura pública, com advogado. Veja requisitos, documentos e o que mudou com o CNJ." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef6e14d9a932e5bbc56009d9a96e68a49fac6e6710cd54df6daf88fcfb8b635c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "autoriza no art. 610, §1º o inventário e a partilha por escritura pública quando todos forem capazes e concordes e exige no §2º a assistência de advogado ou defensor público" - name: "Lei nº 11.441/2007 — Inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "instituiu no ordenamento brasileiro a possibilidade de inventário e partilha consensuais por via administrativa em cartório" - name: "Resolução CNJ nº 35/2007 — Atos notariais da Lei 11.441/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-09-16" claim: "disciplina os atos notariais da Lei 11.441/2007 e passou a admitir, no art. 12-B incluído pela Resolução 571/2024, o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, com autorização judicial, advogado e interessados capazes e concordes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inventário extrajudicial de imóvel: quando é possível partilhar em cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o patrimônio a partilhar se resume a um imóvel e a família está de acordo, abrir um processo judicial soa desproporcional. E, de fato, não é o único caminho: a lei permite fazer o inventário e a partilha por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, com um documento que serve diretamente para transferir a matrícula. ## Os requisitos do art. 610 do Código de Processo Civil A regra é enunciada pela negativa: havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial. Fora dessas hipóteses, o §1º autoriza que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública — documento hábil para qualquer ato de registro e também para levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras. O §2º acrescenta uma exigência que não admite exceção: o tabelião somente lavra a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato. A [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441) foi a norma que abriu essa via no ordenamento brasileiro, e a prática segue regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. ## O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024 A Resolução CNJ 35/2007 disciplina os atos notariais decorrentes da [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441) e recebeu alterações relevantes em 2024. O art. 12-B, incluído pela Resolução 571/2024, passou a autorizar o inventário e a partilha consensuais por escritura pública ainda que o falecido tenha deixado testamento, desde que reunidos requisitos cumulativos: todos os interessados representados por advogado habilitado; expressa autorização do juízo sucessório competente, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado; e todos os interessados capazes e concordes. O art. 8º da mesma resolução reafirma a necessidade da presença do advogado, dispensada a procuração, e o art. 2º deixa claro que a escolha entre a via judicial e a extrajudicial é facultativa, admitindo inclusive a desistência da via judicial para migrar ao cartório. ## Documentos que o tabelionato costuma exigir - Certidão de óbito do autor da herança. - Documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro sobrevivente e de todos os herdeiros, com certidões de casamento atualizadas. - Certidão de inexistência de testamento, obtida na central de registro de testamentos. - Matrícula atualizada do imóvel e certidão de valor venal. - Certidões negativas fiscais, conforme a exigência estadual e municipal. - Comprovante de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, apurado pela Fazenda estadual. - Plano de partilha assinado pelos herdeiros e pelo advogado. A lista varia entre estados, porque as corregedorias locais editam normas complementares. Confirmar a relação no tabelionato escolhido evita duas ou três idas desnecessárias. ## Do cartório à matrícula: o que a escritura resolve Lavrada a escritura, ela é levada ao Registro de Imóveis da circunscrição do bem, onde se pratica o registro da partilha e a matrícula passa a indicar os herdeiros como proprietários. É esse ato que permite vender, financiar, dar em garantia ou regularizar a locação do imóvel. Sem ele, a família tem posse e uma escritura, mas não a titularidade registral — e nenhum comprador ou banco fecha negócio nessa condição. Exemplo: três irmãos, todos maiores e de acordo, herdam a casa dos pais. Reúnem certidões, recolhem o imposto estadual, assinam a escritura com o advogado que os assiste e registram a partilha. Em poucas semanas a matrícula está em nome dos três, e a venda combinada com um comprador pode ser concluída. ## Quando o caminho extrajudicial não serve Herdeiro menor ou incapaz, ausência de consenso sobre a divisão, litígio sobre a condição de herdeiro, dúvida sobre união estável não reconhecida e dívidas relevantes do espólio empurram o caso para o inventário judicial. Há também a hipótese em que a partilha é possível, mas exige planejamento: imóvel único e indivisível entre vários herdeiros, quando um deles quer permanecer no bem e os outros querem o valor correspondente. A escritura pode contemplar essa composição, com reposição em dinheiro e quitação expressa. O prazo também pesa. A abertura do inventário fora do período previsto na legislação estadual costuma implicar multa sobre o imposto de transmissão, e é comum que famílias descubram isso tarde — motivo pelo qual a orientação de um advogado particular, com atendimento remoto e checagem prévia dos documentos, costuma ser buscada logo depois do falecimento. ## Perguntas frequentes ### É possível fazer a escritura se um herdeiro mora em outro estado ou no exterior? Sim. O herdeiro pode ser representado por procurador constituído por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação das funções de mandatário e de assistente das partes. Procuração lavrada no exterior segue as formalidades consulares e de tradução exigidas no Brasil. ### Dá para fazer o inventário em cartório de outro estado? A regra de competência do processo judicial não se aplica ao ato notarial: a escolha do tabelionato de notas é livre. O registro da partilha, porém, é feito obrigatoriamente no Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está matriculado. ## Proveniência - [Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza no art. 610, §1º o inventário e a partilha por escritura pública quando todos forem capazes e concordes e exige no §2º a assistência de advogado ou defensor público - [Lei nº 11.441/2007 — Inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituiu no ordenamento brasileiro a possibilidade de inventário e partilha consensuais por via administrativa em cartório - [Resolução CNJ nº 35/2007 — Atos notariais da Lei 11.441/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina os atos notariais da Lei 11.441/2007 e passou a admitir, no art. 12-B incluído pela Resolução 571/2024, o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, com autorização judicial, advogado e interessados capazes e concordes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Duas mortes, um imóvel: como resolver inventários acumulados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventarios-sucessivos-extrajudicial/index.md) - [Nome errado na matrícula: como corrigir no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) - [Formal de partilha sem registro: como levar ao cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/formal-partilha-nao-registrado/index.md) - [Carta de sentença: da decisão judicial ao registro de imóveis](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/index.md) - [Converter inventário judicial em extrajudicial: como fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) - [Usucapião de terreno sem matrícula: como abrir a matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-sem-matricula/index.md) - [ITBI incide na usucapião? 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Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/ Versão do conteúdo: sha256:ef6e14d9a932e5bbc56009d9a96e68a49fac6e6710cd54df6daf88fcfb8b635c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-inventario-extrajudicial-imovel", "type": "webpage", "title": "Inventário extrajudicial de imóvel: quando é possível partilhar em cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef6e14d9a932e5bbc56009d9a96e68a49fac6e6710cd54df6daf88fcfb8b635c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: