--- title: "O que é o IPTU progressivo no tempo" description: "O IPTU progressivo no tempo é uma sanção urbanística para imóveis sem função social. Entenda a base legal, o teto de alíquota e quando ele se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-progressivo-tempo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0858abbf06e7e50ff91ce1f95aada5aa60b0306d5faaffb4e837ed61947a1491" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 182, §4º, autoriza o IPTU progressivo no tempo como sanção pelo descumprimento da função social do solo urbano" - name: "Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 7º fixa o prazo de cinco anos, o dobro anual e o teto de quinze por cento da progressividade do IPTU" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o IPTU progressivo no tempo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 IPTU progressivo no tempo é o nome dado a uma alíquota crescente e extraordinária, aplicada ano após ano sobre um imóvel urbano que o poder público considera subutilizado, não edificado ou não utilizado, depois de o proprietário ser formalmente notificado e não promover o aproveitamento adequado do terreno. Diferente do IPTU comum, que existe para arrecadar, esse instrumento tem função declaradamente punitiva e busca forçar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ## A base constitucional no artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição O [artigo 182, parágrafo 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art182%C2%A74), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza o município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O IPTU progressivo aparece, portanto, como a segunda etapa dessa sequência, aplicada quando o proprietário não atende à exigência de parcelamento ou edificação compulsórios. ## Como o Estatuto da Cidade regulamenta a progressividade e o teto de alíquota O [artigo 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257) da [Lei 10.257/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257), o Estatuto da Cidade, estabelece que o município pode majorar a alíquota do IPTU progressivo no tempo pelo prazo de cinco anos consecutivos, com aumento anual limitado ao dobro do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Alcançado esse teto, o município mantém a cobrança na alíquota máxima até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, sendo vedada a concessão de isenções ou anistias relativas a essa tributação progressiva. ## Quais imóveis podem receber essa progressividade A progressividade só alcança imóveis localizados em área incluída no plano diretor do município como sujeita a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e apenas depois de o proprietário ser notificado formalmente e não atender ao prazo estabelecido pela lei municipal para dar destinação adequada ao terreno. Terrenos comuns, fora dessas áreas específicas, ou proprietários que ainda não foram notificados, não estão sujeitos a essa alíquota progressiva, ficando sob o regime normal do IPTU. ## O que acontece depois de esgotado o prazo de cinco anos Se, mesmo depois dos cinco anos de progressividade, o proprietário continuar sem dar a destinação exigida ao imóvel, o município pode partir para a terceira etapa da sequência constitucional, a desapropriação do imóvel para fins de reforma urbana, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em parcelas anuais, e não em dinheiro. Esse encadeamento reforça que o IPTU progressivo é uma etapa intermediária de pressão, e não a punição final prevista pelo sistema. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 182, §4º, autoriza o IPTU progressivo no tempo como sanção pelo descumprimento da função social do solo urbano - [Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º fixa o prazo de cinco anos, o dobro anual e o teto de quinze por cento da progressividade do IPTU --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU de terreno invadido: dá para se livrar do imposto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-terreno-invadido/index.md) - [Valor venal errado: como impugnar e revisar o IPTU](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisao-valor-venal-iptu/index.md) - [Isenção de IPTU para idoso e aposentado: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/isencao-iptu-idoso-aposentado/index.md) - [Chácara dentro da cidade: paga IPTU ou ITR](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-ou-itr-zona-urbana-rural/index.md) - [IPTU progressivo no tempo: quando o município pode aumentar](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-progressividade-tempo-nao-edificado/index.md) - [IPTU aumentado por planta genérica: como contestar o valor venal](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-revisao-valor-venal/index.md) - [Terreno invadido: como funciona a reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-reintegracao-posse/index.md) - [Distrato na planta x arras comuns: por que as regras mudam](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-diferenca-arras-comuns/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/iptu-progressivo-tempo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o IPTU progressivo no tempo. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-progressivo-tempo/ Versão do conteúdo: sha256:0858abbf06e7e50ff91ce1f95aada5aa60b0306d5faaffb4e837ed61947a1491 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-iptu-progressivo-tempo", "type": "webpage", "title": "O que é o IPTU progressivo no tempo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-progressivo-tempo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0858abbf06e7e50ff91ce1f95aada5aa60b0306d5faaffb4e837ed61947a1491", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: