--- title: "IPTU no aluguel: obrigação perante a prefeitura e repasse ao inquilino" description: "Entenda por que o IPTU do imóvel alugado é cobrado do proprietário, quando o repasse ao inquilino vale e o que fazer se ele não pagar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f73b63665988033ad5c0870451ee56d2f1abc0b496daff110e05edf4a666a7f1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 34 define contribuinte do IPTU como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título" - name: "Lei 8.245/1991 (locações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 22, VIII, autoriza cláusula contratual de repasse de tributos ao locatário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IPTU no aluguel: obrigação perante a prefeitura e repasse ao inquilino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o boleto do IPTU chega no mesmo mês do aluguel, é comum surgir a dúvida sobre quem realmente deve aquele imposto: o dono do imóvel ou quem mora nele. A confusão nasce de uma mistura entre duas relações jurídicas distintas — a obrigação tributária perante o município e o acordo particular firmado no contrato de locação — que seguem regras diferentes e produzem consequências diferentes quando alguém deixa de pagar. Entender essa separação evita cobranças malfeitas de um lado e surpresas do outro, principalmente quando o contrato tem cláusula de repasse mas o inquilino para de pagar sem avisar. ## Quem é contribuinte do IPTU segundo o Código Tributário Nacional O [artigo 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Essa é a regra que vale perante a prefeitura, independentemente de qualquer contrato particular entre proprietário e inquilino. Em outras palavras, o município lança e cobra o imposto de quem consta como titular do cadastro imobiliário, quase sempre o dono registrado, e não vai atrás do inquilino simplesmente porque ele mora no imóvel. Isso significa que, se o carnê atrasar e o imóvel entrar em dívida ativa, quem sofre a cobrança judicial é o proprietário, mesmo que o atraso tenha sido causado pelo inquilino que não repassou o valor combinado. ## O que o artigo 22 da Lei do Inquilinato autoriza sobre o repasse A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), no [artigo 22, inciso VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), permite que o contrato de locação estabeleça que o pagamento de tributos e encargos que incidem sobre o imóvel, entre eles o IPTU, fique a cargo do locatário. Essa cláusula tem efeito apenas entre as partes: ela transfere ao inquilino a obrigação de arcar com o valor do imposto, mas não transfere ao inquilino a posição de contribuinte perante o fisco municipal. Na prática, o proprietário continua sendo o responsável formal pelo pagamento e pode ser cobrado diretamente pela prefeitura, restando a ele exigir do inquilino, com base no contrato, o reembolso ou o pagamento direto que foi combinado. ## O que fazer quando o inquilino para de repassar o valor do imposto Se o contrato prevê o repasse e o inquilino deixa de pagar, o proprietário tem duas frentes de ação, que podem ser tomadas em conjunto. A primeira é a cobrança do valor não repassado, com base no próprio contrato e nos comprovantes de pagamento do IPTU feitos pelo proprietário. A segunda, dependendo da gravidade e da reincidência, é tratar o descumprimento como infração contratual, o que pode abrir caminho para notificação e, em casos mais sérios, para ação de despejo por infração legal ou contratual. - Guardar o carnê ou a guia de pagamento do IPTU de cada exercício. - Reunir o contrato assinado com a cláusula de repasse expressa. - Notificar o inquilino por escrito antes de qualquer medida judicial, registrando a data e o valor em aberto. ## Quando a cobrança direta ao inquilino perante o município não prospera É comum o proprietário achar que, por ter cláusula de repasse no contrato, pode simplesmente indicar o inquilino à prefeitura como responsável pelo IPTU. Isso raramente funciona, porque o lançamento tributário segue o cadastro do imóvel, e não o contrato de locação, que o município normalmente desconhece. Situações de responsabilização direta do locatário pelo fisco são excepcionais e dependem de previsão específica na legislação municipal, que costuma ser rara. Quando o valor do IPTU acumulado e a resistência do inquilino em pagar já comprometem o retorno financeiro da locação, o caso deixa de ser um simples ajuste de boleto e passa a comportar avaliação de um advogado com foco em contratos de locação, inclusive com atendimento a distância, mediante envio do contrato e dos comprovantes de pagamento por aplicativo de mensagem. ## Perguntas frequentes ### O contrato pode isentar totalmente o proprietário do IPTU perante a prefeitura? Não. A cláusula de repasse vale apenas entre locador e locatário; perante o município, o titular do cadastro imobiliário continua sendo o responsável pelo pagamento e pode ser executado por dívida ativa. ### O inquilino pode ser incluído em execução fiscal de IPTU? Em regra não, salvo previsão específica de lei municipal sobre sujeição passiva, o que é incomum; a execução costuma mirar quem consta no cadastro como proprietário ou possuidor a qualquer título. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 34 define contribuinte do IPTU como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título - [Lei 8.245/1991 (locações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22, VIII, autoriza cláusula contratual de repasse de tributos ao locatário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sublocação sem autorização: despejo por infração contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md) - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) - [IPTU e contrato de gaveta: quem o fisco pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-possuidor-contrato-gaveta/index.md) - [Locador faleceu: para quem pagar o aluguel agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-faleceu-para-quem-pagar/index.md) - [Aluguel sem contrato escrito: como provar e retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-residencial-verbal/index.md) - [Imóvel alugado em leilão judicial: direitos do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-alugado-penhorado-leilao/index.md) - [Reajuste do aluguel: índices permitidos e periodicidade mínima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-anual-indice/index.md) - [Súmula 614 do STJ: inquilino não discute IPTU em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22` - [REsp 2.100.351 do STJ: contrato de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/index.md) - [Imóvel alugado: quem contrata o seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/index.md) - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art34` - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 2.036.647 do STJ: posse de má-fé e ressarcimento de iptu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036647/index.md) - [REsp 2.167.181 do STJ: recurso de claudio: processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167181/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IPTU no aluguel: obrigação perante a prefeitura e repasse ao inquilino. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/ Versão do conteúdo: sha256:f73b63665988033ad5c0870451ee56d2f1abc0b496daff110e05edf4a666a7f1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-iptu-quem-paga-aluguel", "type": "webpage", "title": "IPTU no aluguel: obrigação perante a prefeitura e repasse ao inquilino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f73b63665988033ad5c0870451ee56d2f1abc0b496daff110e05edf4a666a7f1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: