--- title: "Quem paga o ITBI e em que momento ele precisa ser recolhido" description: "Entenda quem é o responsável legal pelo pagamento do ITBI e em que momento o imposto deve ser recolhido antes do registro do imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b69c85be5c782b7479e282da5ab8753e57f24903cb5e8cdbc164ca465899422" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "eleição legal do contribuinte entre as partes da operação tributada" - name: "Código Tributário Nacional, art. 123" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art123" verified_at: "2026-07-11" claim: "inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda para mudar o sujeito passivo" - name: "Código Civil, art. 1.245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245" verified_at: "2026-07-11" claim: "transferência da propriedade imobiliária entre vivos pelo registro do título" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem paga o ITBI e em que momento ele precisa ser recolhido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recolhe o ITBI e quando a guia deve ser paga não se resolve apenas pela cláusula da compra. O [artigo 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) permite que a lei municipal escolha como contribuinte qualquer das partes da operação tributada. Em muitas cidades, o adquirente é indicado, mas a regra local precisa ser lida. O contrato pode distribuir o custo entre comprador e vendedor, sem alterar perante o fisco a responsabilidade definida em lei. O momento de emissão ou pagamento da guia também não deve ser confundido com a ocorrência material da transmissão imobiliária. ## A lei municipal identifica contribuinte, alíquota e procedimento A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos municípios o imposto sobre transmissão onerosa entre vivos de imóveis e de direitos reais imobiliários, ressalvadas as garantias, além da cessão de direitos à aquisição. O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) delimita normas gerais, mas cadastro, declaração, alíquota dentro dos limites aplicáveis, vencimento e pedido de revisão dependem da legislação de cada local. Não existe uma única guia nacional. O artigo 42 autoriza a lei a apontar qualquer parte como contribuinte. É comum atribuir a obrigação ao adquirente, sem que essa prática substitua a consulta ao texto municipal vigente na data do fato. Em permuta, cessão, usufruto ou arrematação, o participante indicado e a base podem ter disciplina própria. ## O contrato não muda o sujeito passivo perante a prefeitura Comprador e vendedor podem ajustar quem suportará economicamente o imposto. Pelo [artigo 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), convenções particulares não são opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo. Se a lei municipal responsabiliza o adquirente e o contrato diz que o vendedor pagará, eventual recusa do vendedor gera questão contratual entre as partes; não impede a cobrança municipal do contribuinte. A minuta deve dizer quem providencia a declaração, quem antecipa o dinheiro, como se comprova o pagamento e o que ocorre se a base for revista. Essa distribuição evita atraso no registro, mas não cria imunidade, isenção ou contribuinte diferente do previsto em lei. ## Na compra e venda, propriedade passa com o registro O artigo 1.245 ([art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245)) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a propriedade entre vivos se transfere pelo registro do título no Registro de Imóveis; enquanto não registrado, o alienante continua havido como dono. Essa regra sustenta a distinção entre assinatura do contrato, lavratura da escritura e transmissão do domínio. O município pode organizar declaração e recolhimento antes da apresentação do título, mas o procedimento de arrecadação não deve, por si só, antecipar o núcleo constitucional da transmissão da propriedade. O raciocínio precisa ser adaptado quando a operação transmite outro direito real ou cede direito à aquisição, hipóteses expressamente mencionadas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e no [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Por isso, uma página sobre compra registrada não resolve automaticamente cessões contratuais ou direitos reais específicos. ## Negócio desfeito pode permitir restituição, não automática Se a transmissão não chega a ocorrer ou o título é cancelado, pode existir pedido de restituição do ITBI pago, conforme a causa, a prova e a lei local. Recusa registral temporária não significa necessariamente que o negócio acabou; antes de pedir devolução, é preciso saber se o título será corrigido e reapresentado. Prazo, legitimidade e documentação seguem o processo tributário aplicável. Contrato, guia, comprovante, nota devolutiva, distrato e matrícula mostram o que efetivamente ocorreu. Se houve transmissão seguida de novo negócio, a análise não pode tratar duas operações como simples pagamento sem causa. ## Uma cronologia evita pagar ou contestar no marco errado Registre datas da promessa, escritura, declaração municipal, pagamento, protocolo e registro. Leia a lei do município do imóvel, porque o domicílio das partes não define a competência territorial do imposto. Confirme ainda se há benefício legal e quais documentos o condicionam antes de emitir a guia. Uma revisão tributária pode confrontar a cobrança com o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e a norma municipal, sem afirmar que todo pagamento anterior ao registro é inválido ou que qualquer negócio não registrado gera restituição imediata. ## Perguntas frequentes ### Se o contrato manda o vendedor pagar, a prefeitura só pode cobrar dele? Não. O acordo distribui o custo entre as partes, mas não altera o contribuinte definido pela lei municipal. ### Assinar a escritura já transfere a propriedade? Não. Na compra e venda imobiliária, a propriedade entre vivos se transfere com o registro do título. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: eleição legal do contribuinte entre as partes da operação tributada - [Código Tributário Nacional, art. 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art123) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda para mudar o sujeito passivo - [Código Civil, art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transferência da propriedade imobiliária entre vivos pelo registro do título --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) - [Base de cálculo do ITBI: valor da venda ou valor venal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md) - [Como registrar o imóvel comprado: passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registro-imovel-passo-a-passo/index.md) - [Comprei imóvel e nunca registrei: os riscos de não formalizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-nao-registrei/index.md) - [Permuta de imóveis: como funciona a troca e a torna](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-imoveis/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Corretagem no distrato entra no percentual retido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-corretagem-calculo-retencao/index.md) - [Impugnar a avaliação do ITCMD após a LC 227](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 123** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art123` - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) - [Comprei imóvel com IPTU atrasado: quem paga a dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md) **Código Civil, art. 1.245** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245` - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: quem é o dono até a quitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem paga o ITBI e em que momento ele precisa ser recolhido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/ Versão do conteúdo: sha256:8b69c85be5c782b7479e282da5ab8753e57f24903cb5e8cdbc164ca465899422 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-itbi-quem-paga-quando", "type": "webpage", "title": "Quem paga o ITBI e em que momento ele precisa ser recolhido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b69c85be5c782b7479e282da5ab8753e57f24903cb5e8cdbc164ca465899422", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: