--- title: "Janela irregular na divisa: o prazo que corre contra quem se cala" description: "Vizinho abriu janela devassando seu terreno a menos de metro e meio da divisa? Veja o limite legal e o prazo de ano e dia para exigir o fechamento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b5490eb1a7f8f7a7819812cac12555809172f2a4a83f2456918b90fa330c7d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.301" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distância mínima de metro e meio (ou setenta e cinco centímetros, conforme o caso) para abertura de janelas voltadas ao terreno vizinho." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.302" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prazo de ano e dia para exigir o desfazimento de janela ou abertura irregular, com efeitos de consolidação após esse prazo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Janela irregular na divisa: o prazo que corre contra quem se cala Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucas regras de vizinhança combinam tanto detalhe técnico e urgência prática quanto a que trata de janelas próximas à divisa. A lei fixa a distância exata que separa o normal do irregular e, ao mesmo tempo, impõe um prazo curto para quem quer reverter a abertura indevida — depois dele, o direito de reclamar desaparece. ## A distância mínima do art. 1.301 O [art. 1.301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1301) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º reduz essa distância para setenta e cinco centímetros quando a visão da abertura não incide sobre a linha divisória, como nas janelas perpendiculares à divisa. Já o § 2º exclui da proibição aberturas pequenas de luz ou ventilação, de no máximo dez centímetros de largura por vinte de comprimento, construídas a mais de dois metros de altura em cada piso — situação típica de basculantes de banheiro em nível alto. ## O prazo de ano e dia que decide o caso O art. 1.302 fixa a janela temporal para agir: contado da conclusão da obra irregular, o vizinho tem o período de ano e dia para exigir que a janela, sacada, terraço ou goteira em desacordo com a distância legal seja desfeita. Deixando esse intervalo passar sem qualquer providência, quem tinha o direito de reclamar perde a possibilidade de exigir o fechamento — e mais: o próprio vizinho que sofreu a devassa, uma vez escoado o prazo, não poderá depois construir sem respeitar a distância mínima, nem impedir o escoamento de goteira que porventura exista sobre a abertura consolidada. ## A exceção das aberturas de luz O parágrafo único do art. 1.302 traz uma distinção importante: tratando-se de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho pode, a qualquer tempo, levantar sua edificação ou contramuro, ainda que isso vede a claridade dessas aberturas. Ou seja, aberturas puramente de iluminação não impedem o vizinho de construir e tapar a luz depois — diferente da janela de visão regular, que gera direito adquirido à claridade depois de decorrido o prazo sem impugnação. ## Provas para calcular o prazo e a distância Data precisa de conclusão da obra da janela irregular (alvará, foto datada, depoimento de vizinhos), medição da distância real até a linha divisória e registro fotográfico da abertura em uso — mostrando se há efetiva visão sobre o terreno vizinho — formam a base para calcular se o prazo de ano e dia já correu e se a distância mínima realmente foi descumprida. ## Agir dentro do prazo de ano e dia Notificar o vizinho descrevendo a irregularidade e pedindo o fechamento ou a adequação da abertura dentro do prazo de ano e dia é o primeiro passo — e o mais urgente de toda essa família de conflitos, justamente pelo prazo decadencial curto. Sem resposta, cabe ação para exigir o fechamento da janela irregular, sempre demonstrando a data de conclusão da obra para provar que o prazo ainda estava correndo quando a reclamação foi feita. ## Hipóteses em que a distância já é respeitada O pedido falha quando o prazo de ano e dia contado da conclusão da obra já se esgotou sem qualquer reclamação anterior, quando a abertura se enquadra na exceção de luz e ventilação do § 2º do art. 1.301, ou quando a distância medida com precisão técnica já respeita o metro e meio (ou os setenta e cinco centímetros, no caso de visão oblíqua). ## Situação típica Três meses depois de o vizinho concluir uma reforma que incluiu uma varanda com vista direta para o quintal, a moradora percebe que a nova abertura fica a menos de um metro da linha divisória. Ainda dentro do prazo de ano e dia, ela mede a distância, fotografa a varanda e notifica o vizinho pedindo o fechamento ou o recuo da obra. Agir dentro desse curto prazo, com apoio de um advogado particular que atenda de forma digital para revisar a medição e redigir a notificação, é o que garante que o direito ao fechamento não se perca por decurso de tempo. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se eu não reclamar da janela dentro de ano e dia? O direito de exigir o fechamento com base no [art. 1.302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1302) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) se perde, e a situação da janela tende a se consolidar. ### Janela de banheiro pequena e alta também precisa respeitar metro e meio? Não, se ela se enquadrar na exceção do § 2º do art. 1.301: até dez centímetros de largura por vinte de comprimento, construída a mais de dois metros de altura. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distância mínima de metro e meio (ou setenta e cinco centímetros, conforme o caso) para abertura de janelas voltadas ao terreno vizinho. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prazo de ano e dia para exigir o desfazimento de janela ou abertura irregular, com efeitos de consolidação após esse prazo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Beiral que despeja água no vizinho: como exigir correção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/index.md) - [Construir apoiado na parede do vizinho: o que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-divisa-parede-meia/index.md) - [Entrar no terreno vizinho para reparo: o dever de tolerância](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrada-terreno-vizinho-obra/index.md) - [Ação demarcatória: fixar judicialmente a linha divisória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-demarcatoria/index.md) - [Vizinho construiu dentro do meu terreno: como corrigir a divisa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vizinho-construiu-dentro-terreno/index.md) - [Uso anormal da propriedade: o critério de vizinhança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-anormal-propriedade-verbete/index.md) - [Direito de construir: janela a metro e meio da divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.301** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1301` - [REsp 2.205.379 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205379/index.md) - [Art. 1.301 do CC: janela e o metro e meio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1301/index.md) **Código Civil, art. 1.302** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1302` - [REsp 1.942.347 do STJ: ação de obrigação de fazer e ex-condôminos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942347/index.md) - [Beiral que despeja água no vizinho: como exigir correção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Janela irregular na divisa: o prazo que corre contra quem se cala. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/ Versão do conteúdo: sha256:8b5490eb1a7f8f7a7819812cac12555809172f2a4a83f2456918b90fa330c7d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-janela-menos-metro-meio", "type": "webpage", "title": "Janela irregular na divisa: o prazo que corre contra quem se cala", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b5490eb1a7f8f7a7819812cac12555809172f2a4a83f2456918b90fa330c7d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: