--- title: "Cota condominial em atraso: o teto de multa e juros permitido" description: "Cota de condomínio atrasada tem teto legal de multa e juros. Veja o percentual permitido, a correção monetária e como conferir se o boleto está correto." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e507a37fd004acb16fb461c65d1db858b51f0c9165d8f2fd586495c934b3baec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa o teto de multa de 2% e o juro moratório de 1% ao mês para a cota condominial em atraso" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora a competência da convenção para fixar o índice de correção monetária aplicável à cota" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cota condominial em atraso: o teto de multa e juros permitido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Boleto de condomínio atrasado costuma vir com acréscimo de multa, juros e às vezes correção monetária somados, mas nem sempre o morador confere se esses valores respeitam o limite que a própria lei estabelece para esse tipo específico de dívida. ## O teto de 2% sobre o débito fixado pelo Código Civil O [artigo 1.336, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), na redação dada pela [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905), determina que o condômino em mora fica sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros do artigo 406 do próprio Código — hoje a taxa legal vinculada à Selic —, além da multa de até 2% sobre o débito, salvo se a convenção fixar percentual menor. Esse teto de 2% é bem inferior ao que costuma ser cobrado em outros tipos de dívida, como aluguel, cujo regime de multa é distinto e disciplinado pela Lei do Inquilinato. ## Correção monetária: permitida, mas não é a mesma coisa que multa Além da multa e dos juros, é legítimo que o boleto inclua correção monetária pelo índice previsto na convenção (geralmente IGP-M, IPCA ou variação semelhante), que apenas repõe o valor da moeda no tempo e não deve ser confundida com penalidade. Quando o boleto soma multa, juros e correção sem discriminar cada parcela, fica difícil para o morador conferir se o teto legal está sendo respeitado. ## Como conferir se o boleto está correto Peça à administradora o demonstrativo detalhado do débito, com o valor principal, os juros aplicados mês a mês, a multa (que deve ser um percentual fixo sobre o principal, não cumulativo mês a mês) e o índice de correção usado. Comparar esse demonstrativo com a convenção vigente é o jeito mais seguro de identificar cobrança acima do permitido. ## O que fazer diante de cobrança acima do teto O primeiro passo é notificar a administradora por escrito, pedindo a revisão do cálculo com base no art. 1.336, §1º. Persistindo a cobrança indevida, cabe ação revisional ou, no âmbito de eventual execução movida pelo condomínio, embargos alegando excesso de execução, com pedido de recálculo e, quando cabível, restituição em dobro do valor pago a mais. ## Perguntas frequentes ### A convenção pode fixar multa maior que 2%? Não. O percentual de 2% é o teto máximo previsto em lei para a multa moratória condominial; a convenção pode fixar valor menor, mas não pode superar esse limite. ### Os juros de mora podem ser maiores que os do artigo 406 do Código Civil? A convenção pode convencionar juros diferentes; na ausência de previsão específica, aplicam-se os juros do [artigo 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), hoje vinculados à taxa legal (Selic deduzida a atualização monetária), sem que isso se confunda com o teto de 2% da multa. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o teto de multa de 2% e o juro moratório de 1% ao mês para a cota condominial em atraso - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a competência da convenção para fixar o índice de correção monetária aplicável à cota --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) - [Como o condomínio cobra judicialmente o morador devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/index.md) - [Condomínio cedeu a cota atrasada a uma cobradora: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cessao-credito-terceiro-cobranca/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) - [Tema 997 do STJ: Estabelecimento de teto para adesão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-997/index.md) - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336\_par1` - [REsp 1.956.370 do STJ: processo civil e convenção condominial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956370/index.md) - [REsp 2.088.172 do STJ: juros moratórios em cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088172/index.md) - [REsp 2.097.354 do STJ: taxas condominiais e juros moratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097354/index.md) - [REsp 2.209.577 do STJ: execução de cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209577/index.md) **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Juros de mora no banco: existe teto de 1% ao mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [REsp 1.854.818 do STJ: irresignação do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1854818/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cota condominial em atraso: o teto de multa e juros permitido. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/ Versão do conteúdo: sha256:e507a37fd004acb16fb461c65d1db858b51f0c9165d8f2fd586495c934b3baec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-juros-multa-cota-atrasada", "type": "webpage", "title": "Cota condominial em atraso: o teto de multa e juros permitido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e507a37fd004acb16fb461c65d1db858b51f0c9165d8f2fd586495c934b3baec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: