--- title: "Na venda de imóvel de marinha, o laudêmio é responsabilidade de quem?" description: "Saiba quem arca com o laudêmio na venda de imóvel de marinha, como o valor é calculado e o que acontece se ninguém recolher a guia antes do registro." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0ca55ec6c4a9461fec1544fc2864be289c24e1d229cbff566762e59fe437d233" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 2.398/1987" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 3º atribui ao vendedor o recolhimento do laudêmio de 5% antes da transferência onerosa" - name: "Lei 9.636/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula a atuação da SPU na regularização e cobrança de receitas patrimoniais de imóveis da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Na venda de imóvel de marinha, o laudêmio é responsabilidade de quem? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Corretor, comprador e vendedor costumam empurrar essa conta uns para os outros na hora de fechar negócio: afinal, quem paga o laudêmio quando o imóvel está sobre terreno de marinha? A lei resolve a dúvida de forma direta, mas o mercado imobiliário nem sempre segue a regra legal à risca, e é aí que moram os conflitos que chegam a advogado. ## O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 atribui o recolhimento ao vendedor O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398) do [Decreto-Lei 2.398/1987](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398), na redação em vigor, condiciona qualquer transferência onerosa do domínio útil de terreno de marinha ao pagamento antecipado do laudêmio pelo alienante, calculado sobre o valor atualizado do imóvel apurado pela União. A lei fala expressamente em recolhimento pelo vendedor — é ele quem tem a obrigação legal de pagar a guia à Secretaria do Patrimônio da União antes de a transferência poder ser levada a registro. Isso não impede que as partes combinem outra divisão no contrato particular de compra e venda: nada proíbe vendedor e comprador de negociarem que o laudêmio saia do preço total ou seja repassado ao comprador como condição do negócio. O que a lei garante é que, na omissão do contrato, a obrigação legal recai sobre quem vende. ## Como o cálculo do valor é feito e por que ele surpreende quem vende O percentual de 5% incide sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, e não sobre o valor total do imóvel incluindo a construção. Na prática, a SPU calcula esse valor a partir da planta de valores que mantém para cada região, e não necessariamente do preço de venda combinado entre as partes — o que pode gerar diferenças relevantes entre o que o vendedor esperava pagar e o boleto emitido. O vendedor que não solicita o cálculo com antecedência corre o risco de descobrir o valor do laudêmio só perto da assinatura da escritura, atrasando o fechamento do negócio e criando atrito com o comprador que já tinha data marcada no cartório. ## Sem a guia paga, o cartório não registra a transferência O laudêmio não é uma cobrança meramente administrativa que pode ser ignorada: sem o comprovante de recolhimento, o oficial de registro de imóveis não averba a transferência do domínio útil na matrícula, porque a própria lei condiciona o ato à quitação prévia. Isso significa que um imóvel de marinha vendido sem o pagamento do laudêmio fica com a venda incompleta do ponto de vista registral, mesmo que dinheiro e chaves já tenham trocado de mãos. Essa situação costuma aparecer quando vendedor e comprador fecham negócio direto, sem imobiliária, e só percebem a pendência quando levam a escritura ao cartório e recebem a exigência de comprovação do laudêmio. Quando a divergência sobre quem paga o laudêmio já travou o fechamento do contrato ou colocou em risco o sinal dado, revisar a minuta e negociar a alocação do encargo com apoio de um advogado dedicado ao caso, com atendimento por WhatsApp e envio digital dos documentos do imóvel, costuma evitar que o impasse pare o negócio de vez. ## Perguntas frequentes ### O laudêmio pode ser parcelado? A SPU admite condições específicas de parcelamento em alguns casos, mas isso depende de requerimento formal e da situação cadastral do imóvel junto ao patrimônio da União, o que reforça a importância de consultar a autarquia com antecedência antes de marcar a assinatura da escritura. ## Proveniência - [Decreto-Lei 2.398/1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º atribui ao vendedor o recolhimento do laudêmio de 5% antes da transferência onerosa - [Lei 9.636/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a atuação da SPU na regularização e cobrança de receitas patrimoniais de imóveis da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remição do foro: como comprar o domínio pleno da União](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md) - [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md) - [IPTU no usufruto: quem paga, o usufrutuário ou o dono](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/index.md) - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) - [REsp 2.149.911 do STJ: terreno de marinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/index.md) - [Laudêmio: a taxa cobrada nos terrenos de marinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/index.md) - [Direito de superfície para construir em terreno alheio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-superficie/index.md) - [Preço vil no leilão judicial: quando anular a arrematação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art3` - [REsp 2.149.911 do STJ: terreno de marinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/index.md) - [Tema 332 do STJ: Transferência de domínio útil de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-332/index.md) - [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Na venda de imóvel de marinha, o laudêmio é responsabilidade de quem?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/ Versão do conteúdo: sha256:0ca55ec6c4a9461fec1544fc2864be289c24e1d229cbff566762e59fe437d233 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-laudemio-quem-paga-venda", "type": "webpage", "title": "Na venda de imóvel de marinha, o laudêmio é responsabilidade de quem?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0ca55ec6c4a9461fec1544fc2864be289c24e1d229cbff566762e59fe437d233", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: