--- title: "Legitimação de posse: o título provisório que amadurece em propriedade" description: "Saiba o que é legitimação de posse na REURB, quando ela se converte em propriedade plena e a diferença para a legitimação fundiária." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-posse-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f9774741eb3df511473ebfc1905a05364e3ab599844a095368eb0fb5ce08a251" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art25" verified_at: "2026-07-10" claim: "prevê a conversão da legitimação de posse em propriedade no art. 25" - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula os efeitos e a transmissibilidade da legitimação de posse no art. 26" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legitimação de posse: o título provisório que amadurece em propriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Legitimação de posse é o ato pelo qual o poder público, no âmbito da REURB, reconhece formalmente a posse de um ocupante sobre determinado lote, sem ainda lhe conferir a propriedade plena. É um título intermediário: registra oficialmente que aquela pessoa ocupa a área com a intenção de dono, mas o domínio pleno só se consolida depois de decorrido um prazo previsto em lei. ## A conversão automática prevista nos arts. 25 e 26 O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) estabelece que a legitimação de posse, uma vez registrada, pode ser convertida em propriedade após o transcurso de cinco anos de seu registro, mediante averbação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais. O art. 26 detalha os efeitos desse título enquanto ele ainda não se converteu, inclusive sua transmissibilidade por herança e a possibilidade de ser levado a registro como direito real de aquisição. Essa conversão não depende de nova análise judicial: a averbação transformando a posse em domínio é feita diretamente no registro de imóveis, uma vez cumprido o prazo e comprovada a manutenção da ocupação. ## Diferença prática para a legitimação fundiária Enquanto a legitimação fundiária já confere propriedade plena desde o registro, a legitimação de posse reconhece apenas a posse, deixando a propriedade para um momento futuro. O critério que define qual instrumento se aplica a cada lote normalmente decorre da situação fática identificada no levantamento da REURB: áreas com requisitos mais simples tendem a receber legitimação fundiária diretamente, enquanto situações que demandam mais cautela documental passam primeiro pela legitimação de posse. ## O que fazer enquanto o prazo de conversão corre Durante os cinco anos anteriores à conversão, o beneficiário já pode usar o título de legitimação de posse para comprovar vínculo com o imóvel perante concessionárias de serviços públicos e outros órgãos, além de poder transmiti-lo por herança. O que ele não pode fazer, nesse período, é tratar o imóvel como propriedade plena para fins de alienação registrada como se domínio fosse, já que o registro ainda reflete posse, não propriedade consolidada. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art25) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a conversão da legitimação de posse em propriedade no art. 25 - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula os efeitos e a transmissibilidade da legitimação de posse no art. 26 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Legitimação fundiária: o título criado pela Lei 13.465](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-verbete/index.md) - [Usucapião especial urbano: requisitos legais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbano/index.md) - [CRF: o que é a certidão de regularização fundiária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/index.md) - [Soma de posses na usucapião: o tempo do antecessor conta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/soma-posses-usucapiao/index.md) - [REURB-S é gratuita? 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Legitimação de posse: o título provisório que amadurece em propriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-posse-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:f9774741eb3df511473ebfc1905a05364e3ab599844a095368eb0fb5ce08a251 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-legitimacao-posse-verbete", "type": "webpage", "title": "Legitimação de posse: o título provisório que amadurece em propriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-posse-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f9774741eb3df511473ebfc1905a05364e3ab599844a095368eb0fb5ce08a251", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: