--- title: "Lei do silêncio: o que realmente vale sobre horário de barulho" description: "A chamada lei do silêncio das 22h é costume, não lei federal única. Entenda o que a legislação penal, o condomínio e o município realmente preveem." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:385efcec68a25604aca8521f88c47ef7025bd64c2acf6f31b12a6844f547cacc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a perturbação do sossego como contravenção penal independente de horário fixo" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "sustenta o dever condominial de não causar incômodo aos demais moradores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei do silêncio: o que realmente vale sobre horário de barulho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Depois das 22h é lei do silêncio" é uma frase repetida em quase todo prédio do Brasil, mas ela mistura três camadas normativas diferentes que nem sempre apontam para o mesmo horário ou para a mesma consequência. Entender essas camadas evita tanto reclamações infundadas quanto a sensação de que nada pode ser feito contra o barulho. ## A camada penal: perturbação do sossego a qualquer hora O [art. 42](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688) do [Decreto-Lei 3.688/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688), a Lei de Contravenções Penais, pune quem perturba o trabalho ou o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício abusivo de instrumento sonoro ou abuso de sinais acústicos, sem fixar horário específico: a perturbação é ilícita a qualquer momento do dia, desde que exceda o razoável para o local e o contexto. ## A camada condominial: convenção, regimento e o dever do art. 1.336 O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no [artigo 1.336, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), impõe a cada condômino o dever de não usar a unidade de forma a causar dano ou incômodo aos demais, deixando para a convenção e o regimento interno de cada prédio o detalhamento de horários — é aí que normalmente aparece o costume das 22h, ou variações como 23h em dias úteis e meia-noite em fins de semana, conforme cada condomínio decidir em assembleia. ## A camada municipal: posturas locais e normas técnicas Muitos municípios têm leis de posturas ou código de meio ambiente que fixam limites de ruído por decibéis e, às vezes, horários de silêncio para obras e atividades comerciais, distintos das regras internas do condomínio. Normas técnicas como a ABNT NBR 10.151 orientam a medição de ruído aceitável, mas servem como parâmetro técnico, não como lei em si — costumam ser usadas em perícias quando o caso chega à Justiça. ## Por que isso importa na prática Reconhecer essas três camadas evita dois erros comuns: achar que qualquer barulho às 21h59 é permitido por lei, e achar que basta citar "a lei do silêncio" sem provar excesso e horário para ganhar uma disputa. O que realmente sustenta uma reclamação é a combinação entre o dever geral de sossego, o horário fixado no regimento do prédio e, se necessário, o registro da perturbação para fins penais. ## Perguntas frequentes ### O horário de silêncio pode variar entre condomínios do mesmo bairro? Sim, porque o horário específico normalmente vem do regimento interno de cada condomínio, aprovado em assembleia, e não de uma lei federal única aplicável a todos os prédios do país. ### Barulho antes das 22h nunca pode ser motivo de reclamação? Pode. O dever de não perturbar o sossego dos vizinhos, previsto no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), vale em qualquer horário; o costume das 22h apenas marca, na prática, quando a tolerância social ao ruído normalmente diminui. ## Proveniência - [Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a perturbação do sossego como contravenção penal independente de horário fixo - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sustenta o dever condominial de não causar incômodo aos demais moradores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vizinho barulhento no apartamento: o que fazer passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-apartamento-providencias/index.md) - [Multa de condomínio injusta: como recorrer e anular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Condomínio pode proibir cachorro ou gato no apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animais-condominio-proibicao/index.md) - [IPTU e condomínio no distrato: o que pode ser descontado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-desconto-iptu-condominio-posse/index.md) - [Construção sem alvará: como legalizar junto ao registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md) - [Esquecer a seta: quando isso vira multa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-seta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/lei-silencio-horario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei do silêncio: o que realmente vale sobre horário de barulho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/ Versão do conteúdo: sha256:385efcec68a25604aca8521f88c47ef7025bd64c2acf6f31b12a6844f547cacc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-lei-silencio-horario", "type": "webpage", "title": "Lei do silêncio: o que realmente vale sobre horário de barulho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:385efcec68a25604aca8521f88c47ef7025bd64c2acf6f31b12a6844f547cacc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: