--- title: "O que é o licenciamento ambiental e quando ele é exigido" description: "Entenda o que é o licenciamento ambiental, quem tem competência para concedê-lo e as três licenças que compõem o procedimento previsto na legislação federal." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ebaa2e94ae51f93cf4a1801537d72d7d39f48eec38c4dc82026771021ffa8b85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.938/1981, art. 9º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "inclui o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente" - name: "Lei Complementar 140/2011, arts. 7º a 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm#art7" verified_at: "2026-07-16" claim: "distribui a competência de licenciamento entre União, Estados e Municípios" - name: "Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§1iv" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o licenciamento ambiental e quando ele é exigido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de construir, instalar ou operar uma atividade que utilize recursos ambientais ou que possa causar poluição, o empreendedor precisa obter autorização prévia do poder público. Essa autorização é o licenciamento ambiental, previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente desde 1981 e hoje organizado por uma divisão de competências entre União, Estados e Municípios que só ficou clara depois de 2011. Quem inicia obra ou atividade sujeita a licenciamento sem obtê-lo se expõe a embargo, multa e, conforme o caso, responsabilidade penal. ## Um instrumento da política ambiental, não uma formalidade isolada O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), IV, da [Lei 6.938/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938) inclui o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Isso significa que o procedimento não existe apenas para emitir um documento: ele é o canal pelo qual o poder público avalia, impõe condicionantes e acompanha ao longo do tempo o impacto de uma atividade, podendo revisar, suspender ou cancelar a licença quando surgir risco ambiental grave ou quando o empreendedor tiver omitido ou falseado informação relevante. ## Quem licencia: a divisão de competências da Lei Complementar 140/2011 Até 2011, a distribuição de competências entre os entes federativos gerava disputa e insegurança. A [Lei Complementar 140/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140) resolveu isso com critérios objetivos: a União licencia, por meio do Ibama, empreendimentos de abrangência transfronteiriça, localizados em terra indígena, em unidade de conservação federal (fora de APA) ou que se estendam por mais de um Estado; os Estados têm competência residual sobre o que não é da União nem do Município; e os Municípios licenciam atividades de impacto ambiental local, inclusive em unidade de conservação municipal, conforme critérios definidos pelos respectivos conselhos de meio ambiente. ## As três licenças que compõem o procedimento A Resolução CONAMA 237/1997 organiza o licenciamento em três fases sequenciais. A licença prévia (LP) aprova a localização e a concepção do empreendimento na fase de planejamento, atestando a viabilidade ambiental e fixando os requisitos a cumprir nas etapas seguintes. A licença de instalação (LI) autoriza o início da obra conforme os planos aprovados. A licença de operação (LO) autoriza o funcionamento da atividade depois de verificado que as medidas de controle ambiental exigidas foram efetivamente implementadas. Cada licença tem prazo de validade próprio e pode trazer condicionantes específicas. ## Quando o estudo de impacto ambiental entra no procedimento Para atividades de significativo impacto ambiental, o licenciamento exige, ainda na fase da licença prévia, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), previsto no [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71), IV, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Nem toda atividade sujeita a licenciamento exige EIA/RIMA: o próprio órgão licenciador, ao analisar o porte e a natureza do empreendimento, decide se o estudo simplificado basta ou se o estudo completo é necessário. ## O risco de operar sem a licença correta Construir, reformar, ampliar ou operar sem a licença exigida sujeita o responsável a autuação administrativa (embargo, multa, apreensão) pelo órgão ambiental competente e pode configurar crime contra o meio ambiente nos termos da [Lei 9.605/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605). A regularização depois do início da atividade costuma ser mais cara e demorada do que o licenciamento prévio, além de não afastar a sanção já aplicada. ## Perguntas frequentes ### Toda obra ou atividade precisa de licenciamento ambiental? Não. A exigência recai sobre construção, instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, conforme definido pela legislação e pelo órgão ambiental competente. ### Quem decide se é a União, o Estado ou o Município que licencia? A [Lei Complementar 140/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140) define critérios objetivos de localização e abrangência do impacto. Em caso de dúvida sobre a competência, o próprio órgão ambiental procurado deve orientar sobre o ente responsável. ### A licença de operação tem prazo indeterminado? Não. Cada licença — prévia, de instalação e de operação — tem prazo de validade definido pelo órgão licenciador, com possibilidade de renovação mediante novo pedido antes do vencimento. ## Proveniência - [Lei 6.938/1981, art. 9º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - [Lei Complementar 140/2011, arts. 7º a 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm#art7) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distribui a competência de licenciamento entre União, Estados e Municípios - [Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§1iv) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crime ambiental: condutas tipificadas e penas previstas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md) - [Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/index.md) - [Área de Preservação Permanente (APP): o que caracteriza](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-preservacao-permanente/index.md) - [Unidade de conservação: o que é e como se classifica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/unidade-de-conservacao/index.md) - [Cadastro Ambiental Rural (CAR): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cadastro-ambiental-rural/index.md) - [Flagrante preparado: Súmula 145 e crime permanente](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/licenciamento-ambiental/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 225, § 1º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225\_par1` - [ADI 6553 no STF: Desafetação de Área](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6553/index.md) - [REsp 1.340.335 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1340335/index.md) - [REsp 2.194.101 do STJ: direito civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o licenciamento ambiental e quando ele é exigido. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/ Versão do conteúdo: sha256:ebaa2e94ae51f93cf4a1801537d72d7d39f48eec38c4dc82026771021ffa8b85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-licenciamento-ambiental", "type": "webpage", "title": "O que é o licenciamento ambiental e quando ele é exigido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ebaa2e94ae51f93cf4a1801537d72d7d39f48eec38c4dc82026771021ffa8b85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: