--- title: "Foro escolhido no contrato de aluguel: dá para contestar?" description: "Entenda quando a cláusula de eleição de foro no contrato de locação vale e em que situações o inquilino pode pedir o julgamento no foro do seu domicílio." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e6bbb0bd898956b355f6ae2b9506fd905f3d91f110cd9827ee7c6abca09c72fc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC/2015, art. 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite a eleição de foro contratual e autoriza o juiz a afastar a cláusula manifestamente abusiva antes da citação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 58" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art58" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o foro da situação do imóvel para ações locatícias, ressalvada a eleição contratual de foro" - name: "STJ, Súmula 33" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_2_capSumula33.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício depois da citação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Foro escolhido no contrato de aluguel: dá para contestar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum que o contrato de locação, sobretudo quando redigido por imobiliária que atua em várias cidades, traga uma cláusula fixando o foro onde qualquer ação relacionada ao aluguel deverá tramitar, ainda que o imóvel e as partes estejam em comarca diferente. A regra geral do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite essa escolha, e a Lei do Inquilinato reforça o critério ao tratar do foro competente para as ações locatícias. O problema aparece quando o locatário é citado numa comarca distante de onde mora e do próprio imóvel, e passa a se perguntar se essa cláusula realmente o obriga a se deslocar ou contratar advogado em outra cidade para se defender. ## A regra: contrato pode fixar o foro da ação O [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite eleição escrita de foro, e o [art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art58), II, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) ressalva a eleição contratual nas ações locatícias. Desde a [Lei 14.879/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879), porém, a escolha precisa guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor. ## Os limites atuais do artigo 63 A cláusula pode ser reputada abusiva antes da citação. A reforma de 2024 também qualificou o ajuizamento em juízo aleatório, sem vínculo com as partes ou o negócio, como prática abusiva que autoriza declinação de competência de ofício. Depois da citação, a parte deve suscitar a incompetência na contestação quando cabível. ## O momento de alegar muda a estratégia O réu deve alegar a incompetência na contestação para evitar preclusão nas hipóteses de competência relativa, sem ignorar a possibilidade legal de atuação de ofício diante de foro aleatório. É preciso verificar a redação vigente e a situação concreta. ## Reunir a documentação certa antes de contestar Avaliar se vale a pena discutir o foro depende de comparar a distância entre o domicílio do locatário e o foro eleito, o custo estimado de deslocamento e contratação de defesa local, o valor da causa e os elementos que demonstrem a vulnerabilidade contratual, como o contrato de adesão sem negociação individual da cláusula. Essa análise pode ser feita de forma totalmente remota: o locatário citado em comarca distante consegue enviar o contrato e a citação por WhatsApp e receber orientação sobre contestar a cláusula ou aceitar o foro eleito, sem precisar se deslocar para a primeira reunião com o advogado. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode mudar o foro antes de eu ser citado? Sim. O [art. 63, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que o juiz, antes da citação, considere ineficaz a cláusula manifestamente abusiva e remeta o processo ao foro do domicílio do réu, sem que a parte precise pedir isso. ### E se eu não alegar nada na contestação? A competência relativa se prorroga. Segundo a lógica da Súmula 33 do STJ, o silêncio do réu no momento oportuno impede que a questão seja discutida depois, salvo abuso manifesto reconhecível de ofício antes da citação. ### Toda cláusula de eleição de foro em contrato de locação é abusiva? Não. A cláusula é válida como regra; a abusividade depende de prova de prejuízo real ao acesso à Justiça, não apenas da distância em si. ## Proveniência - [CPC/2015, art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a eleição de foro contratual e autoriza o juiz a afastar a cláusula manifestamente abusiva antes da citação - [Lei 8.245/1991, art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art58) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o foro da situação do imóvel para ações locatícias, ressalvada a eleição contratual de foro - [STJ, Súmula 33](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_2_capSumula33.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício depois da citação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [Nota promissória na locação: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md) - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Prescrição da cobrança de aluguéis: o prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/index.md) - [PET 16.979 do STJ: recurso ordinário e recurso cabível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-16979/index.md) - [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md) - [Liminar de despejo em 15 dias: quando o juiz concede](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/index.md) - [REsp 2.110.685 do STJ: cláusula de eleição de foro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110685/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 63, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63\_par3` - [REsp 2.210.341 do STJ: competência internacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210341/index.md) - [REsp 2.249.200 do STJ: cláusula de eleição de foro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2249200/index.md) **Lei do Inquilinato, art. 58** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art58` - [REsp 2.104.723 do STJ: processual civil e civil e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104723/index.md) - [REsp 2.229.517 do STJ: lei do inquilinato e ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229517/index.md) - [REsp 2.245.393 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245393/index.md) **Código de Processo Civil, art. 63** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63` - [Busca e apreensão ajuizada em outra cidade: dá para mudar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/index.md) - [Cláusula de foro no contrato de consumo: quando pode ser afastada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/foro-eleicao-contrato-consumo-valido/index.md) - [Cláusulas abusivas em contrato de marketplace entre empresas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-marketplace-clausulas-abusivas-pj/index.md) - [CC 206.933 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-206933/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Foro escolhido no contrato de aluguel: dá para contestar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/ Versão do conteúdo: sha256:e6bbb0bd898956b355f6ae2b9506fd905f3d91f110cd9827ee7c6abca09c72fc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-locacao-clausula-eleicao-foro", "type": "webpage", "title": "Foro escolhido no contrato de aluguel: dá para contestar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6bbb0bd898956b355f6ae2b9506fd905f3d91f110cd9827ee7c6abca09c72fc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: