--- title: "Locador entrou no imóvel sem autorização: o que fazer" description: "Locador entrou no imóvel alugado sem avisar o inquilino? Veja o que diz a lei sobre uso pacífico, inviolabilidade do lar e como fazer cessar a prática." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:adaed4eba4f1df783f434f6536193a1436243a6ae1383060fcad8ace134957e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 22, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "garantia de uso pacifico do imóvel" - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "vistoria mediante combinação previa" - name: "Constituição Federal, art. 5º, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xi" verified_at: "2026-07-11" claim: "inviolabilidade da casa e suas exceções" - name: "Código Penal, art. 150" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art150" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Locador entrou no imóvel sem autorização: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o locador entrou no imóvel alugado enquanto o inquilino estava fora, sem qualquer combinação prévia, é uma violação que vai além do desconforto: atinge diretamente o direito de qualquer pessoa de ter controle sobre o próprio espaço de moradia. A Lei do Inquilinato e a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) tratam esse tipo de conduta com seriedade, ainda que o autor da entrada seja o dono do imóvel, e não um estranho qualquer. ## O uso pacífico garantido pelo artigo 22, inciso II O [artigo 22, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) obriga o locador a garantir, durante todo o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel alugado. Essa garantia significa que, uma vez entregue o imóvel ao inquilino, o locador não pode entrar, retirar objetos ou interferir no espaço sem autorização, mesmo continuando sendo o proprietário do bem. A posse direta, durante a locação, passa a ser do inquilino, e é essa posse que a lei protege. O fato de o locador manter cópia das chaves, por si só, não autoriza entrada sem aviso: a posse das chaves serve para emergências combinadas previamente ou para situações excepcionais, não para acesso livre ao imóvel sempre que o proprietário desejar verificar alguma coisa. ## A proteção constitucional pertence a quem mora no local O artigo 5º, XI, protege a casa como asilo inviolável. O ingresso sem consentimento só e admitido, segundo o próprio texto constitucional, em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O proprietário que não mora no imóvel não ganha uma exceção adicional por conservar o domínio ou uma copia da chave. A incidência penal de uma entrada indevida depende dos elementos do [artigo 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e das circunstancias. No plano civil e locatício, o uso pacifico e a posse direta já bastam para impedir que o locador trate a chave reserva como permissão geral de acesso. ## Diferença entre vistoria combinada e entrada sem aviso A lei permite vistorias, mas sempre mediante combinação prévia de dia e hora, conforme o artigo 23, inciso IX. Entrar no imóvel usando cópia de chave, sem qualquer aviso ou combinação, mesmo que a intenção seja apenas verificar o estado do bem, ultrapassa o que a lei autoriza e configura violação da posse pacífica do inquilino, independentemente de o locador alegar boas intenções. ## Notificação, segurança e preservação da prova A primeira resposta deve registrar data, modo de ingresso e objetos afetados, exigir que novos acessos sejam combinados e preservar imagens, mensagens e testemunhas. Boletim de ocorrência documenta o relato, mas não prova sozinho toda a dinâmica nem garante indenização. Se houver perigo atual ou invasão em curso, os canais de emergência adequados devem ser acionados. Trocar o segredo da fechadura pode proteger a posse, mas e prudente verificar contrato, regras do condomínio e procedimentos de emergência, além de recompor ou entregar todas as chaves ao fim. Essa medida não autoriza impedir vistoria regularmente combinada nem causar dano ao equipamento do imóvel. ## Dano moral depende da gravidade demonstrada Reiteração apos notificação, ingresso clandestino, exposição da intimidade, ameaça ou retirada de bens tornam a conduta mais grave e fortalecem um pedido de obrigação de não fazer ou reparação. Ainda assim, dano moral não nasce automaticamente de qualquer entrada ou desencontro sobre vistoria; o juiz examina violação concreta, prova e repercussão. Uma tutela de urgência pode ser pedida quando houver probabilidade do direito e risco de novas entradas, mas sua concessão não e certa. A documentação deve sustentar tanto o direito de uso pacifico quanto a urgência alegada. ## Quando buscar orientação jurídica formal Se a notificação extrajudicial não resolve e o locador insiste em acessar o imóvel sem autorização, reunir provas como mensagens, testemunhas e boletins de ocorrência e levar o caso a um advogado particular, com atendimento por WhatsApp e envio digital de toda a documentação, ajuda a avaliar se cabe medida judicial urgente para impedir novas invasões e buscar reparação pelos transtornos já sofridos. Em casos mais graves, quando a entrada se repete mesmo depois de medidas extrajudiciais, uma ação judicial com pedido de tutela de urgência pode determinar que o locador se abstenha de novas entradas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 22, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia de uso pacifico do imóvel - [Lei 8.245/1991, art. 23, IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vistoria mediante combinação previa - [Constituição Federal, art. 5º, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xi) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inviolabilidade da casa e suas exceções - [Código Penal, art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art150) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de aluguel proíbe animal: como analisar a cláusula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animal-imovel-alugado/index.md) - [Imóvel alugado à venda: sou obrigado a receber visitas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/index.md) - [Cobrança de pintura na saída do imóvel alugado: o que é devido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-saida-cobranca-pintura/index.md) - [Reforma sem autorização no imóvel alugado: consequências](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-sem-autorizacao/index.md) - [Inquilino abandonou o imóvel: retomada durante o despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Reforma entra no custo do imóvel? 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Locador entrou no imóvel sem autorização: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/ Versão do conteúdo: sha256:adaed4eba4f1df783f434f6536193a1436243a6ae1383060fcad8ace134957e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-locador-entra-sem-autorizacao", "type": "webpage", "title": "Locador entrou no imóvel sem autorização: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adaed4eba4f1df783f434f6536193a1436243a6ae1383060fcad8ace134957e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: