--- title: "O locador recusou as chaves: o que fazer?" description: "Veja como documentar a recusa injustificada das chaves, quando cabe consignação judicial e por que avarias devem ser discutidas separadamente." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-chaves/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9786b7b565adc26fa271f64984c527f0b7cb5c5361d0fcc9efe88c606219234b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, arts. 4º e 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art4" verified_at: "2026-07-11" claim: "devolução antecipada e aviso na locação por prazo indeterminado" - name: "STJ, REsp 2.220.656/RJ" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16012026-Fiador-fica-liberado-dos-alugueis-se-o-locador-se-recusa-a-receber-as-chaves.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "recusa condicionada a laudo e separação entre entrega das chaves e avarias" - name: "STJ, REsp 2.089.739/MG" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20231215&formato=PDF&nreg=202302759736&salvar=false&seq=2395831&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "aviso escrito e consignação judicial se houver recusa das chaves" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O locador recusou as chaves: o que fazer? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Estar pronto para devolver o imóvel, com tudo desocupado e as chaves em mãos, e esbarrar na recusa do locador em recebê-las é uma situação que parece absurda, mas acontece com mais frequência do que se imagina, especialmente quando há disputa sobre reparos ou sobre valores da vistoria de saída. O inquilino teme, com razão, que o aluguel continue correndo enquanto essa recusa persistir sem solução. ## Mora do credor: o que acontece quando o locador não quer receber Quando o credor de uma obrigação se recusa a recebê-la sem justa causa, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) o coloca em mora, transferindo a ele as consequências dessa recusa. Aplicado à devolução das chaves, isso significa que, comprovada a tentativa legítima de entrega e a recusa injustificada do locador, o inquilino não deveria continuar respondendo pelo aluguel como se a locação ainda estivesse em curso normal. A recusa costuma acontecer quando o locador quer usar a devolução das chaves como moeda de troca para forçar um acordo sobre reparos ou valores em disputa, uma estratégia que a lei não autoriza, já que a discussão sobre danos deve correr separadamente da devolução do imóvel em si. ## Consignação judicial diante da recusa injustificada Quando a devolução regular e recusada sem causa legitima, a consignação judicial das chaves permite submeter a entrega ao Judiciário e documentar o marco pretendido para a retransmissão da posse. Antes disso, e importante provar que o imóvel foi desocupado, que o aviso exigível foi enviado e que houve oferta real das chaves em data e local definidos. A forma de terminar o contrato precisa ser observada. Na locação por prazo indeterminado, o artigo 6º exige aviso escrito com antecedência de trinta dias, salvo pagamento correspondente; em contrato por prazo determinado, a devolução antecipada pode gerar a multa proporcional do artigo 4º. A recusa não apaga essas obrigações, mas também não autoriza o locador a prolongar artificialmente o aluguel. ## O artigo 67 trata de dinheiro, não de chaves O artigo 67 disciplina a consignação de alugueis e acessórios, com deposito de quantias e regras próprias. Ele não e o fundamento textual especifico de uma 'ação de consignação de chaves'. A possibilidade de consignar as chaves diante da recusa aparece na jurisprudência do STJ sobre retransmissão da posse e encerramento da locação. No REsp 2.089.739, o tribunal registrou que, cumprido o aviso escrito na locação por prazo indeterminado, cabe entregar as chaves e, se o locador recusar, promover a consignação judicial. Em 2026, no REsp 2.220.656, o STJ reafirmou que supostas avarias devem ser discutidas em via própria e não justificam condicionar o recebimento das chaves a concordância com laudo. ## Passos práticos antes de ir à Justiça Antes de judicializar a questão, vale tentar formalizar a entrega por escrito, notificando o locador com data e local exatos para a devolução das chaves, e documentar a recusa, se ela ocorrer, com testemunhas presentes ou mensagens trocadas no dia combinado. Essa tentativa formal prévia fortalece o pedido de consignação judicial, mostrando ao juiz que o inquilino agiu de boa-fé e que a recusa partiu exclusivamente do locador, sem qualquer motivo legítimo apresentado. ## A data relevante depende da oferta, da recusa e da prova A consignação busca reconhecer a eficacia da devolução apesar da resistência do credor. Não e correto prometer que qualquer deposito de chaves interrompe automaticamente todo encargo: o juiz examina desocupação, aviso, oferta, motivo da recusa e regularidade do procedimento. Quando a recusa e ilegítima, a conduta do locador não deve gerar alugueis artificiais, sem prejuízo da multa proporcional ou de valores anteriores efetivamente devidos. Danos de vistoria permanecem discutíveis em cobrança própria. O recebimento das chaves não equivale a quitar avarias, e o locatário não precisa assinar concordância com um laudo como condição para devolver a posse. ## Quando buscar apoio jurídico para formalizar a consignação Reunir a notificação de tentativa de entrega, eventuais testemunhas e o histórico de mensagens antes de conversar com um advogado particular ajuda bastante: a documentação pode ser encaminhada pelo celular, e o retorno orienta se vale ajuizar a consignação de imediato ou tentar antes uma última negociação direta com o locador ou a imobiliária responsável. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, arts. 4º e 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art4) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: devolução antecipada e aviso na locação por prazo indeterminado - [STJ, REsp 2.220.656/RJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16012026-Fiador-fica-liberado-dos-alugueis-se-o-locador-se-recusa-a-receber-as-chaves.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: recusa condicionada a laudo e separação entre entrega das chaves e avarias - [STJ, REsp 2.089.739/MG](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20231215&formato=PDF&nreg=202302759736&salvar=false&seq=2395831&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aviso escrito e consignação judicial se houver recusa das chaves --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Entrega das chaves: até quando o aluguel é devido depois de sair](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-chaves-fim-aluguel/index.md) - [Cobrança de pintura na saída do imóvel alugado: o que é devido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-saida-cobranca-pintura/index.md) - [Locador entra no imóvel alugado sem autorização: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/index.md) - [Reforma sem autorização no imóvel alugado: consequências](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-sem-autorizacao/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) - [Golpe do falso aluguel: o que fazer depois de pagar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/golpe-anuncio-falso-aluguel/index.md) - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Seguradora do seguro fiança está cobrando o inquilino](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-seguradora-cobra-inquilino/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/locador-recusa-chaves/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O locador recusou as chaves: o que fazer?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-chaves/ Versão do conteúdo: sha256:9786b7b565adc26fa271f64984c527f0b7cb5c5361d0fcc9efe88c606219234b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-locador-recusa-chaves", "type": "webpage", "title": "O locador recusou as chaves: o que fazer?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-chaves/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9786b7b565adc26fa271f64984c527f0b7cb5c5361d0fcc9efe88c606219234b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: