--- title: "Recuperação judicial do locatário: o despejo comercial continua possível" description: "A empresa locatária pediu recuperação judicial ou faliu e o aluguel não é pago? Entenda se o locador pode seguir com o despejo apesar da recuperação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8d753e39c7ec67db396ef59cce14c405be3f9cf4cb6afd873f5d7086cc7192be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece o stay period de suspensão de execuções contra o devedor em recuperação judicial, que a jurisprudência do STJ não estende à ação de despejo" - name: "Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art49" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê proteção específica ao credor fiduciário e ao arrendador mercantil, distinta da posição do locador de imóvel comercial" - name: "Lei 8.245/1991, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "fundamenta o despejo por falta de pagamento, ação que segue seu curso normal mesmo com a recuperação judicial do locatário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recuperação judicial do locatário: o despejo comercial continua possível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inquilino pessoa jurídica do seu imóvel comercial pediu recuperação judicial, ou teve a falência decretada, e os aluguéis continuam em atraso. A primeira dúvida do locador costuma ser se o processo de recuperação trava automaticamente a ação de despejo, como acontece com boa parte das cobranças contra a empresa em crise. A resposta, hoje pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, é que não: o despejo por falta de pagamento segue seu curso normal, fora do juízo da recuperação. ## O que o pedido de recuperação judicial suspende, e o que não suspende O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, o curso da prescrição e das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo atos de constrição sobre seus bens, o chamado stay period. Essa suspensão existe para dar à empresa em crise um período protegido, no qual ela pode negociar e apresentar o plano de recuperação sem o risco de ter o patrimônio disputado por credores individuais. ## Por que a ação de despejo escapa dessa suspensão O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.171.089/DF pela Terceira Turma, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em dezembro de 2024, decidiu que a ação de despejo por falta de pagamento não se submete ao stay period do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), porque o imóvel locado não integra o patrimônio da empresa em recuperação: ele pertence ao locador, e a retomada da posse por meio do despejo não configura ato de constrição sobre bem da recuperanda. O tribunal também destacou que o locador não recebe a proteção específica que a lei reserva ao credor fiduciário ou ao arrendador mercantil, prevista no art. 49, § 3º, da mesma lei, mas justamente por isso ele também não fica preso aos efeitos protetivos da recuperação, podendo buscar a retomada pela via própria da locação. ## Aluguéis vencidos após o pedido de recuperação são exigíveis normalmente Um ponto importante dessa jurisprudência é que os aluguéis que vencem depois do pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, ou seja, não entram no plano aprovado pelos credores e continuam plenamente exigíveis fora dele. Isso reforça a lógica de que a inadimplência posterior ao pedido, por si só, já autoriza o locador a ajuizar ou prosseguir com o despejo, sem precisar esperar autorização do juízo da recuperação. ## A dívida anterior ao pedido segue outro caminho Diferente dos aluguéis vencidos depois do pedido, os valores em atraso anteriores à recuperação judicial costumam se sujeitar ao concurso de credores, o que significa que o locador precisa habilitar esse crédito no quadro geral de credores, dentro do prazo e da forma que o processo de recuperação determinar, para tentar recebê-lo conforme as condições do plano aprovado. Separar claramente essas duas dívidas, a extraconcursal e a concursal, é o que organiza a estratégia do locador: cobrar o aluguel posterior pela via do despejo comercial, e ao mesmo tempo habilitar o crédito anterior no processo de recuperação. ## Quando vale acompanhamento jurídico antes de agir Calcular corretamente o que é anterior e o que é posterior ao pedido, reunir a documentação do contrato de locação e avaliar se vale a pena seguir com o despejo ou negociar a permanência mediante nova garantia são decisões que pesam no resultado financeiro do locador. Um advogado pode analisar o contrato, a situação da recuperação judicial da empresa locatária e conduzir tanto o despejo quanto a habilitação do crédito anterior de forma remota, com atendimento por WhatsApp e atuação em qualquer estado, sem que o locador precise acompanhar pessoalmente o processo de recuperação da outra parte. ## Perguntas frequentes ### Preciso pedir autorização ao juízo da recuperação judicial para ajuizar o despejo? Não. Segundo a jurisprudência atual do STJ, a ação de despejo por falta de pagamento tramita normalmente perante o juízo cível ou de locações, sem depender de autorização do juízo da recuperação judicial. ### E se a empresa locatária tiver a falência decretada, o raciocínio muda? A lógica de que o imóvel não integra o patrimônio arrecadado tende a se manter, mas a falência decretada traz efeitos próprios sobre contratos em curso, o que reforça a importância de avaliar o caso concreto com apoio jurídico. ### Os aluguéis atrasados antes do pedido de recuperação estão perdidos? Não estão perdidos, mas seguem via diferente: costumam se sujeitar ao concurso de credores da recuperação judicial, exigindo habilitação do crédito no processo, com recebimento conforme as condições do plano aprovado. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o stay period de suspensão de execuções contra o devedor em recuperação judicial, que a jurisprudência do STJ não estende à ação de despejo - [Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art49) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê proteção específica ao credor fiduciário e ao arrendador mercantil, distinta da posição do locador de imóvel comercial - [Lei 8.245/1991, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o despejo por falta de pagamento, ação que segue seu curso normal mesmo com a recuperação judicial do locatário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Prescrição da cobrança de aluguéis: o prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/index.md) - [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md) - [Inquilino de 20 anos pode usucapir o imóvel alugado? 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Recuperação judicial do locatário: o despejo comercial continua possível. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/ Versão do conteúdo: sha256:8d753e39c7ec67db396ef59cce14c405be3f9cf4cb6afd873f5d7086cc7192be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo", "type": "webpage", "title": "Recuperação judicial do locatário: o despejo comercial continua possível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8d753e39c7ec67db396ef59cce14c405be3f9cf4cb6afd873f5d7086cc7192be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: