--- title: "Quero desistir da compra de um lote parcelado: como fica a devolução" description: "Comprou um lote em prestações e quer desistir? Veja o que a Lei do Parcelamento do Solo diz sobre notificação, prazo e devolução dos valores pagos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-compromisso-6766/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:575e12ec5b3d1f3694958180ea2812a79a1d181a335fddeba6f221ff96bade70" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.766/1979, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art32" verified_at: "2026-07-10" claim: "constituição em mora e prazo de trinta dias antes da resolução por falta de pagamento" - name: "Lei 6.766/1979, art. 32-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "deduções, limites e cronograma de restituição próprios dos contratos de loteamento" - name: "Lei 13.786/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "alterou separadamente os regimes de incorporações e de loteamentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quero desistir da compra de um lote parcelado: como fica a devolução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) alterou dois regimes diferentes: a [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), para incorporação imobiliária, e a [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), para loteamentos. Quem comprou um lote parcelado deve consultar os artigos 32 e 32-A da [Lei 6.766](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), sem importar automaticamente percentuais ou prazos usados na compra de apartamento em incorporação. A causa do desfazimento, a posse e o estágio das obras mudam a conta. ## Como o loteador pode rescindir por falta de pagamento (art. 32) O [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) estabelece que, vencida e não paga a prestação, o contrato só é considerado rescindido 30 dias depois de o comprador ser constituído em mora. Essa [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora é formal: o devedor-adquirente é intimado pelo Oficial do Registro de Imóveis, a pedido do credor, para pagar as prestações vencidas, juros e as custas da própria intimação. Se o comprador pagar dentro desse prazo, a mora é purgada e o contrato continua normalmente — a rescisão só se consuma se o prazo passar sem quitação. ## O que a lei manda devolver e o que pode ser descontado (art. 32-A) Quando a resolução acontece por culpa do adquirente, o art. 32-A determina a devolução dos valores pagos, atualizados pelo índice contratual, permitindo ao loteador descontar alguns itens específicos: até 0,75% do valor atualizado do contrato por mês de fruição do imóvel (contado da transmissão da posse até a devolução), até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas (incluindo eventual sinal), os encargos moratórios das prestações pagas em atraso, e os débitos de IPTU, condomínio ou taxas vinculadas ao lote que estejam pendentes. Ou seja: a lei não permite retenção livre ou integral — ela lista o que pode ser descontado, e o restante deve voltar ao comprador. ## Pedido do comprador não gera devolução integral automática Quando o adquirente pede o fim do negócio sem inadimplemento do loteador, é preciso ler a cláusula de distrato e identificar como a resolução será formalizada. O artigo 32-A disciplina a restituição quando o desfazimento é imputável ao adquirente no contrato de loteamento, mas não autoriza inserir qualquer desconto por simples analogia. Fruição pressupõe posse; tributo ou encargo precisa corresponder ao lote e ao período; a comissão de corretagem integrada ao preço do lote pode compor a dedução; e a pena deve respeitar os requisitos e limites legais. ## Teto legal não dispensa prova de cada dedução A existência de um teto de 0,75% ao mês para fruição e de limite de 10% para cláusula penal e despesas administrativas não torna esses abatimentos automáticos. O loteador deve mostrar a base atualizada, o período de posse e os encargos incluídos. Se a resolução decorre de falta do próprio loteador, a imputação e as consequências precisam ser examinadas por outro enquadramento, sem transferir ao comprador a culpa apenas porque ele pediu o encerramento. ## Prazo de restituição varia com as obras e eventual revenda O artigo 32-A também disciplina quando o saldo deve ser restituído. O cronograma não é único: considera se as obras estavam em andamento ou concluídas e contém regra para a hipótese de nova venda do lote antes do prazo ordinário. A memória de cálculo deve indicar a data formal da resolução, a etapa do empreendimento e eventual alienação posterior, pois esses marcos influenciam o vencimento das parcelas de devolução. ## Demonstrativo contratual deve expor base, período e vencimentos Contrato, termo de posse, notificação, extrato pago e planilha do loteador permitem conferir o cálculo. A revisão deve separar fruição, pena, mora, tributos, associação e corretagem, sem somar rótulos repetidos. Se houver divergência, um advogado particular pode formular uma contraproposta fundamentada ou discutir a rubrica específica, preservando as parcelas incontroversas. ## Perguntas frequentes ### A Lei 13.786 criou uma única regra de distrato para lote e apartamento? Não. Ela alterou tanto a [Lei 6.766](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) quanto a [Lei 4.591](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), mas cada diploma conserva artigos, percentuais e prazos próprios; para loteamento, a referência central é o [artigo 32-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) da [Lei 6.766](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766). ## Proveniência - [Lei 6.766/1979, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art32) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: constituição em mora e prazo de trinta dias antes da resolução por falta de pagamento - [Lei 6.766/1979, art. 32-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deduções, limites e cronograma de restituição próprios dos contratos de loteamento - [Lei 13.786/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou separadamente os regimes de incorporações e de loteamentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comprador inadimplente em venda direta: como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md) - [Loteamento sem infraestrutura prometida: direitos do comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-atraso-infraestrutura/index.md) - [Adimplemento substancial: critérios e limites no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adimplemento-substancial/index.md) - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro é automática?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-devolucao-dobro-vendedor-desiste/index.md) - [Artigo 38 do loteamento: suspensão e depósito das parcelas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-suspender-pagamento-lote/index.md) - [Cláusula de preferência na venda do imóvel: prazo e regras](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) - [REsp 2.062.830 do STJ: compra e venda e atraso na entrega da obra](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062830/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/lote-compromisso-6766/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.766/1979, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32` - [REsp 2.184.114 do STJ: cláusula penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184114/index.md) - [REsp 2.259.356 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2259356/index.md) **Lei 6.766/1979, art. 32-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32a` - [Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-imovel-na-planta/index.md) - [REsp 1.985.207 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985207/index.md) - [REsp 2.057.697 do STJ: distrato por iniciativa do comprador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057697/index.md) - [REsp 2.068.374 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2068374/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quero desistir da compra de um lote parcelado: como fica a devolução. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-compromisso-6766/ Versão do conteúdo: sha256:575e12ec5b3d1f3694958180ea2812a79a1d181a335fddeba6f221ff96bade70 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-lote-compromisso-6766", "type": "webpage", "title": "Quero desistir da compra de um lote parcelado: como fica a devolução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-compromisso-6766/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:575e12ec5b3d1f3694958180ea2812a79a1d181a335fddeba6f221ff96bade70", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: