--- title: "Dá para cumular a multa contratual com lucros cessantes no atraso?" description: "Entenda por que a lei veda cumular a multa de 1% ao mês com lucros cessantes de mesma natureza no atraso da entrega do imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a39f844fec8668a455b01507bfc2d73df206219c350a66d00faefceeb25c278" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ, Tema Repetitivo 970" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=970&cod_tema_inicial=970&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixa que a cláusula penal moratória equivalente ao locativo, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes" - name: "Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 2º e 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina a indenização legal pela manutenção do contrato e a vedação de cumular as multas dos §§ 1º e 2º" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dá para cumular a multa contratual com lucros cessantes no atraso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A possibilidade de somar cláusula penal moratória e lucros cessantes no atraso da obra não se resolve apenas pelo art. 43-A. No Tema 970, o STJ fixou que a cláusula moratória, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, em regra já indeniza o adimplemento tardio e afasta a cumulação com lucros cessantes. A natureza e a base de cada parcela precisam ser comparadas para evitar dupla reparação. ## A vedação do § 3º do artigo 43-A O § 3º do [art. 43-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) estabelece que a multa do § 2º, referente à mora no cumprimento da obrigação — os 1% ao mês pagos na entrega —, em hipótese alguma pode ser cumulada com a multa do § 1º, que trata da inexecução total quando o comprador resolve o contrato. Essa vedação específica é sobre as duas multas legais entre si, e não trata diretamente de lucros cessantes provados de forma independente. ## Por que lucros cessantes de mesma natureza tendem a ser absorvidos Segundo o Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória equivalente ao valor locativo tem finalidade de indenizar a entrega tardia e, em regra, afasta a soma com lucros cessantes fundados na mesma privação de uso. Não é necessário chamar toda parcela de 'multa de 1%' para aplicar a distinção: importa verificar se a cláusula já recompõe o aluguel que o comprador deixou de receber ou precisou pagar. A questão de ordem do julgamento registrou que os dispositivos da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) não seriam aplicados diretamente aos repetitivos, formados sobre contratos anteriores. Por isso, o Tema 970 não deve ser estendido mecanicamente para apagar o regime legal dos contratos posteriores à lei. ## Quando o pedido de cumulação pode prosperar Prejuízo alegadamente distinto exige demonstração concreta de fato gerador, natureza e valor que não estejam cobertos pela cláusula moratória. A exceção não deve ser prometida como automática apenas porque há recibos de aluguel ou outro gasto. Antes de formular o pedido, um advogado imobiliário pode confrontar a cláusula, o Tema 970 e os comprovantes para separar eventual dano autônomo da privação de uso já indenizada. ## Perguntas frequentes ### A multa de 1% ao mês já inclui atualização monetária? Sim, o próprio § 2º do art. 43-A determina que o valor seja corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato, além do cálculo pro rata die pelo período de atraso. ### Posso pedir dano moral cumulado com a multa de 1% ao mês? O dano moral tem natureza distinta da reparação patrimonial pelo atraso e, em situações que superem o mero aborrecimento, pode ser discutido separadamente, mas depende de prova de circunstância excepcional além do simples atraso na obra. ## Proveniência - [STJ, Tema Repetitivo 970](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=970&cod_tema_inicial=970&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa que a cláusula penal moratória equivalente ao locativo, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes - [Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 2º e 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a indenização legal pela manutenção do contrato e a vedação de cumular as multas dos §§ 1º e 2º --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Tolerância de 180 dias na entrega da obra: é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/index.md) - [Resolução por culpa da construtora: devolução integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) - [REsp 2.033.346 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033346/index.md) - [REsp 2.179.944 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179944/index.md) - [Transferência de trabalho: como sair do aluguel sem pagar multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/transferencia-trabalho-sem-multa/index.md) - [REsp 2.231.644 do STJ: fase de liquidação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231644/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 43-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art43a` - [REsp 2.037.324 do STJ: cláusula de tolerância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037324/index.md) - [REsp 2.138.207 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138207/index.md) - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dá para cumular a multa contratual com lucros cessantes no atraso?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/ Versão do conteúdo: sha256:1a39f844fec8668a455b01507bfc2d73df206219c350a66d00faefceeb25c278 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-lucros-cessantes-cumulacao-multa", "type": "webpage", "title": "Dá para cumular a multa contratual com lucros cessantes no atraso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a39f844fec8668a455b01507bfc2d73df206219c350a66d00faefceeb25c278", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: