--- title: "Cobrança de valor por fora na locação residencial é legal?" description: "Pediram uma quantia extra além da caução para fechar a locação residencial? Veja por que essa cobrança é proibida e como reaver o valor pago." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:45e7b5ef43021533900fcf8acb64900458069cd5ea63990e2ffaa363510dd058" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 43, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "contravenção por exigir quantia além de aluguel e encargos permitidos" - name: "Lei 8.245/1991, art. 44" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art44" verified_at: "2026-07-08" claim: "crimes locatícios de hipóteses específicas" - name: "Lei 8.245/1991, art. 22, VII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "custos de administração, intermediação e aferição de idoneidade" - name: "Código Civil, art. 876" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art876" verified_at: "2026-07-11" claim: "dever geral de restituir pagamento indevido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de valor por fora na locação residencial é legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Exigir do candidato uma quantia apenas para entregar o imóvel, além do aluguel e dos encargos permitidos, pode enquadrar-se no artigo 43, inciso I, da Lei do Inquilinato. O dispositivo qualifica a conduta como contravenção penal e não se limita, pelo texto, à moradia. É preciso separar essa cobrança de caução regular, aluguel antecipado nas exceções legais e serviço que realmente caiba ao locatário. ## O artigo 43 proíbe valor sem causa locatícia permitida A norma alcança quantia exigida por motivo de locação ou sublocação além do aluguel e encargos permitidos. O nome usado — taxa de reserva, sinal, luva ou cadastro — não define a legalidade. Importam a causa, o destinatário, o recibo e se a cobrança corresponde a obrigação admitida. A caução em dinheiro é garantia, não preço de acesso: não pode exceder três meses de aluguel e deve seguir o artigo 38. Cobrança antecipada de aluguel só é admitida nas hipóteses legais, como locação sem garantia nos termos do artigo 42 e temporada. Misturar garantia e valor por fora dificulta a prestação de contas e pode revelar a infração. ## O artigo 44 não tipifica genericamente toda luva O artigo 44 reúne crimes de hipóteses específicas. Seu inciso I trata da recusa de recibo pelo locador ou sublocador em habitação coletiva multifamiliar; os demais incisos alcançam retomada insincera e execução irregular de despejo. Ele não é fonte penal genérica para toda cobrança de quantia de entrada. Para a exigência além do aluguel e encargos, o enquadramento textual está no artigo 43, inciso I. A distinção é relevante porque contravenção e crime possuem elementos e regimes diferentes; uma página informativa não deve atribuir tipo penal sem conferir os fatos. ## Taxa de cadastro do candidato é despesa do locador O artigo 22, inciso VII, atribui ao locador as taxas de administração imobiliária e de intermediação, incluindo despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. Por isso, não é correto normalizar a cobrança do candidato apenas porque uma imobiliária diz ter prestado análise cadastral. Outros serviços pedidos livremente pelo interessado precisam ser identificados e não podem servir para disfarçar custo que a lei entrega ao locador. Recibo e descrição do serviço são essenciais para avaliar quem cobrou e por qual fundamento. ## Restituição em dobro não é automática Quem pagou deve preservar comprovante, mensagens, anúncio e identificação do recebedor. A cobrança indevida pode fundamentar pedido de restituição e outras consequências, mas a [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) não cria, nesse ponto, uma devolução civil automática em dobro. A repetição precisa indicar sua base jurídica e os fatos do pagamento. Notificação pode pedir devolução simples e prestação de contas, sem ameaça penal genérica. Se houver indícios concretos da contravenção, o registro perante a autoridade competente segue avaliação própria. A orientação jurídica deve separar recuperação patrimonial e persecução penal, sem garantir resultado em nenhuma das vias. ## Perguntas frequentes ### A imobiliária pode repassar ao candidato a pesquisa de idoneidade? O artigo 22, VII, coloca no locador as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou do fiador. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 43, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contravenção por exigir quantia além de aluguel e encargos permitidos - [Lei 8.245/1991, art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art44) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crimes locatícios de hipóteses específicas - [Lei 8.245/1991, art. 22, VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: custos de administração, intermediação e aferição de idoneidade - [Código Civil, art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art876) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever geral de restituir pagamento indevido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recibo de aluguel discriminado: o inquilino tem esse direito?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md) - [Usar a caução como último aluguel: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/index.md) - [Golpe do falso aluguel: o que fazer depois de pagar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/golpe-anuncio-falso-aluguel/index.md) - [Locador recusa receber o aluguel: como fazer a consignação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/consignacao-aluguel-recusado/index.md) - [Ação revisional de aluguel: como ajustar o valor ao mercado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-revisional-aluguel/index.md) - [13º aluguel em shopping: a validade do aluguel de dezembro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/decimo-terceiro-aluguel-shopping/index.md) - [Artigo 51: renovação do aluguel do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/luvas-locacao-residencial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de valor por fora na locação residencial é legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/ Versão do conteúdo: sha256:45e7b5ef43021533900fcf8acb64900458069cd5ea63990e2ffaa363510dd058 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-luvas-locacao-residencial", "type": "webpage", "title": "Cobrança de valor por fora na locação residencial é legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:45e7b5ef43021533900fcf8acb64900458069cd5ea63990e2ffaa363510dd058", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: