--- title: "Multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial" description: "A multa por comportamento antissocial pode chegar a dez vezes o valor da cota. Entenda os requisitos do art. 1.337 e como o condomínio deve aplicá-la." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16eb688a5a87760febeafe2b678fd44820ea1dad6e91524eef5254a4cb3b65f8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial reiterado e o quórum de três quartos" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora o regime de deliberações condominiais aplicável à convocação especial da assembleia sancionadora" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um morador acumula reclamações — brigas constantes, ameaças, agressões verbais a funcionários ou vizinhos — o condomínio às vezes recorre à sanção mais pesada prevista em lei: a multa que pode chegar a dez vezes o valor da cota condominial. Não é a multa comum por infração pontual, e por isso a lei impõe requisitos mais rígidos para aplicá-la. ## O que caracteriza o comportamento antissocial O [artigo 1.337, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva essa multa ao condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento, gera incompatibilidade de convivência com os demais moradores ou possuidores. A jurisprudência tem lido essa expressão como conduta grave e repetida — não um único incidente isolado, por mais desagradável que tenha sido — que torne a vida em comum insustentável para o restante do condomínio. ## O quórum qualificado exigido para a deliberação Diferente da multa comum, que pode ser aplicada pelo síndico com base direta na convenção, a multa por comportamento antissocial depende de deliberação em assembleia especialmente convocada para esse fim, por três quartos dos condôminos restantes. Esse quórum elevado funciona como filtro contra decisões precipitadas: o condomínio precisa reunir apoio expressivo, não apenas a maioria presente em uma assembleia ordinária qualquer. ## Documentos e provas que sustentam o enquadramento Boletins de ocorrência, atas de assembleias anteriores que já tenham registrado reclamações, mensagens de moradores relatando os episódios, laudos ou relatórios de segurança do próprio condomínio e a convocação específica para a assembleia que aplicou a multa formam o conjunto probatório indispensável. Sem esse histórico documentado, a multa dificilmente resiste a uma contestação judicial, pois falta a demonstração da reiteração exigida pela lei. ## Defesa do condômino multado Quem recebe a multa pode contestar tanto o mérito (negar que os fatos ocorreram ou que configuram incompatibilidade grave) quanto a forma (ausência do quórum de três quartos, falta de convocação específica, ausência de oportunidade de defesa prévia). A ação para anular a multa segue o rito comum, com pedido de retirada do valor cobrado e, se for o caso, indenização por eventual exposição indevida. ## Quando o valor máximo não é automático O teto de dez vezes a cota não significa que toda aplicação precise ser no valor máximo: a assembleia pode fixar percentual menor, proporcional à gravidade do caso, e o Judiciário costuma reduzir a multa quando o valor aplicado é desproporcional aos fatos comprovados, ainda que dentro do limite legal. ## Diferença para a multa por descumprimento reiterado É comum confundir essa sanção com a multa de até cinco vezes a cota prevista para o descumprimento reiterado de deveres do condômino, aplicável por maioria de três quartos em assembleia geral, sem exigir necessariamente a gravidade da incompatibilidade de convivência. A multa antissocial é reservada para o grau mais alto de conflito, quando o comportamento do morador ameaça a boa convivência do grupo como um todo, e não apenas descumpre uma regra específica de uso repetidas vezes. ## Um exemplo prático: o histórico de boletins que sustentou a multa Em um condomínio com histórico de três boletins de ocorrência em oito meses contra o mesmo morador por ameaças a vizinhos, a assembleia especialmente convocada aprova, por votação de três quartos dos presentes, a multa no valor de seis vezes a cota. O morador contesta alegando falta de defesa prévia; verificada a notificação enviada com quinze dias de antecedência e a oportunidade de manifestação na própria assembleia, a multa é mantida. Casos como esse, em que há disputa sobre a gravidade real dos fatos, costumam se beneficiar de uma avaliação jurídica prévia, com o histórico de boletins e atas analisado por advogado particular antes de qualquer resposta ao condomínio, sem que isso implique adiantar o desfecho do processo. ## Perguntas frequentes ### A multa por comportamento antissocial pode ser aplicada sem assembleia? Não. A lei exige deliberação específica de três quartos dos condôminos restantes, diferente da multa comum que pode decorrer de aplicação direta prevista na convenção. ### O morador pode ser expulso do condomínio além da multa? Não. A multa é a sanção patrimonial máxima prevista para esse comportamento; a restrição ao direito de propriedade por expulsão não encontra amparo na legislação condominial vigente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial reiterado e o quórum de três quartos - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o regime de deliberações condominiais aplicável à convocação especial da assembleia sancionadora --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vizinho barulhento no apartamento: o que fazer passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-apartamento-providencias/index.md) - [Condomínio pode expulsar um condômino problemático?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) - [Multa por descumprimento reiterado das regras do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) - [Existe mesmo uma lei do silêncio depois das 22h?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/index.md) - [Mudar a fachada do prédio exige unanimidade? 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Multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/ Versão do conteúdo: sha256:16eb688a5a87760febeafe2b678fd44820ea1dad6e91524eef5254a4cb3b65f8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-multa-comportamento-antissocial", "type": "webpage", "title": "Multa de até dez vezes a cota por comportamento antissocial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16eb688a5a87760febeafe2b678fd44820ea1dad6e91524eef5254a4cb3b65f8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: