--- title: "A multa de até cinco vezes a cota por reincidência nas regras" description: "O condomínio pode multar em até cinco vezes a cota quem descumpre regras repetidamente. Veja requisitos, quórum e limites dessa sanção intermediária." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1662b8e9d359e48f52986f235339c353ae429506925289b1329a18181d20de41" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a multa de até cinco vezes a cota por reiterado descumprimento de deveres e o quórum de três quartos" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora o regime de convocação e deliberação assemblear aplicável à sanção intermediária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A multa de até cinco vezes a cota por reincidência nas regras Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre a multa comum por uma infração isolada e a sanção máxima reservada ao comportamento antissocial, existe um degrau intermediário: a multa de até cinco vezes o valor da cota condominial, criada para o morador que insiste em repetir a mesma falta, mesmo depois de já ter sido advertido ou multado pela regra ordinária. ## O que a lei exige para caracterizar a reiteração O [artigo 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337), caput, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do condômino que reiteradamente descumpre seus deveres perante o condomínio. A palavra-chave é reiteração: não basta uma segunda ocorrência qualquer, é preciso que o condomínio demonstre um padrão de repetição da mesma conduta ou de condutas da mesma natureza, já objeto de notificação ou multa anterior que não surtiu efeito. ## O quórum de três quartos e a assembleia específica Assim como a multa antissocial, essa sanção intermediária também exige deliberação da assembleia por três quartos dos condôminos restantes, e não decisão unilateral do síndico. A diferença central em relação à multa antissocial está no grau de gravidade exigido: aqui a lei olha para a repetição da infração, não necessariamente para uma incompatibilidade de convivência generalizada. ## Como o histórico de infrações precisa ser documentado O condomínio que pretende aplicar essa multa precisa reunir as notificações anteriores enviadas ao morador, as multas simples já lançadas pela mesma conduta, atas que registrem as reclamações e, quando existir, o regulamento que descreve a conduta vedada. Sem esse histórico formal, a alegação de reiteração fica no campo do relato informal, insuficiente para sustentar uma sanção mais gravosa em eventual disputa judicial. ## Defesa possível para o condômino reincidente Quem é multado por reiteração pode questionar se as ocorrências anteriores realmente configuram a mesma infração, se foram notificadas corretamente e se o quórum de três quartos foi respeitado na assembleia. Também é possível argumentar que o intervalo entre as ocorrências, ou a mudança de circunstância entre elas, descaracteriza o padrão de reiteração exigido pela norma. ## Quando a multa intermediária não se sustenta Se as infrações anteriores nunca foram formalmente notificadas, se cada episódio teve natureza distinta ou se a assembleia aprovou a sanção sem o quórum qualificado, a multa tende a ser anulada por vício de forma, independentemente de o morador realmente ter cometido as faltas atribuídas a ele. ## Como essa multa costuma se combinar com a multa comum Na prática, o condomínio costuma aplicar primeiro a multa comum, prevista na convenção para a infração isolada, e só recorrer à sanção de até cinco vezes a cota quando o morador volta a repetir a mesma falta depois de já ter sido penalizado uma vez. Essa sequência não é apenas praxe administrativa: é a prova mais robusta de que existe reiteração, porque demonstra que o condômino foi avisado, multado e mesmo assim manteve a conduta vedada. Condomínio que pula essa etapa e aplica direto a multa maior, sem demonstrar a penalidade anterior pela mesma infração, enfraquece sua própria posição em eventual disputa. ## O papel do regimento interno na descrição da conduta Quanto mais detalhado o regimento interno na descrição do que é vedado — horários, forma de descarte de lixo, uso de áreas comuns, barulho — mais fácil fica para o condomínio comprovar que houve reiteração da mesma conduta, e não uma sucessão de fatos diferentes reunidos artificialmente para justificar a multa mais pesada. Regimentos genéricos, que apenas repetem o dever de boa convivência sem especificar a infração, tornam a caracterização da reiteração mais frágil e mais sujeita a questionamento judicial. ## Um exemplo prático: o descarte de lixo fora de hora Um morador é multado três vezes em um ano por descartar lixo fora do horário e da forma prevista no regimento, sempre após notificação individual registrada em livro de ocorrências. Na quarta ocorrência, o condomínio convoca assembleia específica, aprova por três quartos dos presentes a multa de três vezes a cota e notifica o morador com a ata em anexo. A avaliação da regularidade desse histórico, antes de decidir contestar ou pagar, pode ser feita por advogado particular a partir das próprias notificações e do regimento enviados por aplicativo, sem qualquer garantia prévia de resultado. ## Perguntas frequentes ### Duas infrações diferentes contam como reiteração? Depende: a lei exige repetição da mesma conduta ou de condutas de natureza semelhante já notificadas. Faltas de natureza totalmente distinta, sem relação entre si, tendem a não configurar o padrão exigido para essa multa intermediária. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a multa de até cinco vezes a cota por reiterado descumprimento de deveres e o quórum de três quartos - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o regime de convocação e deliberação assemblear aplicável à sanção intermediária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assembleia sem convocar todos: como anular a decisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md) - [Multa de condomínio injusta: como recorrer e anular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Condomínio pode expulsar um condômino problemático?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Multa por não atingir a cota mínima de compra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/estoque-minimo-obrigatorio-multa-cota-compra-franquia/index.md) - [REsp 2.010.373 do STJ: taxa de manutenção e condomínio irregular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010373/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.337** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1337` - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [Condomínio pode expulsar um condômino problemático?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A multa de até cinco vezes a cota por reincidência nas regras. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/ Versão do conteúdo: sha256:1662b8e9d359e48f52986f235339c353ae429506925289b1329a18181d20de41 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-multa-descumprimento-reiterado", "type": "webpage", "title": "A multa de até cinco vezes a cota por reincidência nas regras", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1662b8e9d359e48f52986f235339c353ae429506925289b1329a18181d20de41", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: