--- title: "Cobrança do proprietário por infração cometida pelo inquilino" description: "Veja a responsabilidade perante o condomínio, a defesa antes da multa e o eventual regresso do dono contra o locatário que violou as regras." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-19" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7e2d48bb90cf70f932eb2ba4bafd3f0332143388fd8c89f335a3cb7e261581dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.336 e 1.337" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "deveres de uso e sanções condominiais" - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "dever do locatário de cumprir convenção e regulamentos" - name: "STJ, REsp 254.520/PR" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20001218&formato=PDF&nreg=200000337447&seq=66653" verified_at: "2026-07-11" claim: "responsabilidade do proprietário por multa causada pelo locatário" - name: "Lei 8.245/1991, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-08" claim: "rescisão por infração legal ou contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança do proprietário por infração cometida pelo inquilino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o ocupante viola a convenção, condomínio, proprietário e inquilino participam de relações diferentes. O condomínio busca fazer cumprir deveres ligados à unidade; o contrato de locação distribui internamente os custos da infração. Para avaliar a cobrança, devem ser separados fato, procedimento de aplicação da multa, pessoa notificada, previsão normativa e direito de reembolso. ## Condômino responde pelo uso dado à unidade O [artigo 1.336, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) obriga a não usar partes privativas de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança, nem contra os bons costumes. Os parágrafos do dispositivo e o artigo 1.337 preveem sanções conforme gravidade e reiteração. O proprietário não desaparece da relação condominial ao entregar a posse direta ao locatário. ## STJ admitiu cobrança do dono pela infração do locatário No REsp 254.520/PR, o STJ reconheceu a responsabilidade do proprietário perante o condomínio por multa decorrente de conduta do inquilino, destacando o dever de fazer respeitar convenção e regulamento. O precedente não torna válida qualquer penalidade apenas porque foi lançada no boleto. Fato, regra, quórum e possibilidade de defesa ainda precisam ser conferidos. ## Locatário tem dever contratual de observar as normas O artigo 23, inciso X, da Lei do Inquilinato exige que o locatário cumpra integralmente convenção e regulamentos internos. Se a multa válida decorreu de sua conduta comprovada, o contrato e a lei podem sustentar reembolso ao proprietário. O regresso não deve incluir multa causada pelo próprio dono, dívida anterior ou encargo sem base; exige nexo entre a infração e o ocupante. ## Advertência, notificação e defesa importam A administração deve indicar data, conduta, unidade e regra violada. Sanções graves ou por comportamento antissocial exigem especial cuidado com contraditório, quórum e prova. O proprietário deve encaminhar a notificação ao inquilino e pedir sua versão, sem esperar o vencimento. Câmeras, livro de ocorrências e testemunhas precisam ser obtidos licitamente e preservados no contexto integral. ## Boleto não impede impugnação fundamentada Ata, convenção vigente, regulamento entregue ao ocupante e demonstrativo permitem conferir competência e valor. Se a multa é indevida, notificação pode pedir suspensão e julgamento interno. O simples não pagamento pode gerar encargos e cobrança; dependendo do risco, discute-se pagamento sob ressalva, consignação ou tutela. Não há direito automático a deixar toda cota em aberto. ## Reembolso entre dono e inquilino precisa de documentos Se o proprietário pagou para evitar mora, deve guardar boleto, comprovante, decisão administrativa e comunicações que atribuem a conduta ao locatário. Pode cobrar por acordo ou via adequada, respeitando garantias e limites contratuais. Descontar unilateralmente da caução durante a locação, sem previsão e demonstração, cria nova controvérsia. A quitação deve especificar a parcela. ## Reincidência pede prevenção, não ameaça informal O locador pode notificar para cessar a conduta e, diante de infração legal ou contratual relevante, avaliar rescisão conforme o [artigo 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). O condomínio aplica sua disciplina sem expulsar diretamente o ocupante ou constranger a unidade. Um plano adequado registra fatos e oportunidades de correção, separando cobrança da multa, proteção da coletividade e eventual fim da locação. ## Locador deve comunicar sem violar a privacidade do ocupante Ao receber reclamação, o proprietário pode pedir detalhes suficientes e encaminhar defesa, mas não precisa divulgar dados pessoais ou acusações em canais coletivos. Se a infração envolve visitante, animal ou prestador, a prova deve ligar o fato à unidade. O locatário deve ter acesso ao material usado contra ele, ressalvados dados de terceiros. Uma apuração discreta protege a convivência e produz decisão mais confiável que enquete em grupo de mensagens. ## Pagamento pelo proprietário não equivale a admitir a infração Para impedir juros ou cobrança da unidade, o dono pode quitar a parcela sob ressalva e continuar a impugnação, conforme a estratégia aplicável. O comprovante deve separar cota ordinária da penalidade. Se a administração cancela a multa, restituição ou compensação precisa aparecer no balancete; se a confirma, a decisão deve responder à defesa. Na cobrança regressiva, o locatário pode opor os mesmos defeitos do procedimento e demonstrar que o proprietário pagou sem lhe dar oportunidade de esclarecer o fato. ## Perguntas frequentes ### O dono sempre paga qualquer multa do inquilino? Não. Há responsabilidade perante o condomínio, mas a penalidade precisa ser válida, comprovada e corretamente calculada. ### O proprietário pode cobrar o inquilino depois? Pode haver regresso quando a multa válida decorreu da conduta do locatário, conforme contrato e prova do pagamento. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.336 e 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deveres de uso e sanções condominiais - [Lei 8.245/1991, art. 23, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever do locatário de cumprir convenção e regulamentos - [STJ, REsp 254.520/PR](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20001218&formato=PDF&nreg=200000337447&seq=66653) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: responsabilidade do proprietário por multa causada pelo locatário - [Lei 8.245/1991, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rescisão por infração legal ou contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por confusão causada por visitante: a culpa cai no morador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/index.md) - [Condomínio em aberto do inquilino: por que o dono responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/index.md) - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) - [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md) - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) - [REsp 2.148.596 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148596/index.md) - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [Posso envidraçar a varanda sem autorização do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fechamento-varanda-autorizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, artigo 9º, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art9` - [Imóvel alugado interditado: rescisão sem multa da locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-interditado-defesa-civil/index.md) - [Aluguel atrasado: como negociar antes do despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md) - [Obras no imóvel alugado: quando cabe desconto no aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obras-imovel-abatimento/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança do proprietário por infração cometida pelo inquilino. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/ Versão do conteúdo: sha256:7e2d48bb90cf70f932eb2ba4bafd3f0332143388fd8c89f335a3cb7e261581dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-multa-inquilino-cobrada-dono", "type": "webpage", "title": "Cobrança do proprietário por infração cometida pelo inquilino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7e2d48bb90cf70f932eb2ba4bafd3f0332143388fd8c89f335a3cb7e261581dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: