--- title: "Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato" description: "Comprou fração de multipropriedade em sala de vendas e se arrependeu? Veja o prazo de sete dias do CDC para desistir e receber o dinheiro de volta." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:439f1260df97fb4bc0f38abab0031cdc3cab450d921ab84aa031461527ce6cbd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-10" claim: "direito de arrependimento de sete dias em compra realizada fora do estabelecimento comercial" - name: "Lei 13.777/2018 (multipropriedade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "regime específico da multipropriedade que se soma, sem excluir, às proteções gerais do CDC" - name: "STJ — portal de jurisprudência" url: "https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula" verified_at: "2026-07-10" claim: "reconhecimento do direito de arrependimento em vendas de produtos imobiliários em ambiente de venda emocional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar uma fração de multipropriedade costuma acontecer em um momento de empolgação, dentro de uma sala de vendas em resort ou durante uma apresentação comercial fora do ambiente comum de negócios, com discurso de vantagens exclusivas e prazo apertado para decidir. Passado o entusiasmo inicial, muitos compradores se arrependem e querem saber se ainda é possível desistir sem perder tudo o que já pagaram. ## O direito de arrependimento do art. 49 do CDC em vendas fora do estabelecimento O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Vendas de multipropriedade realizadas em eventos, apresentações em hotéis, salas de vendas montadas fora da sede da empresa ou mesmo durante viagens promocionais costumam se enquadrar nessa hipótese, o que garante ao comprador arrependido a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer desconto ou multa. ## Como a Lei 13.777/2018 dialoga com esse direito de arrependimento A [Lei 13.777/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;13777), que disciplina a multipropriedade, não afasta a aplicação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) quando a relação envolve consumidor e fornecedor habitual desse tipo de produto, funcionando de forma complementar: a lei específica organiza o funcionamento do regime de fração de tempo, enquanto o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante as proteções gerais do consumidor, entre elas o arrependimento em vendas fora do estabelecimento e a nulidade de cláusulas abusivas eventualmente inseridas no contrato de adesão. ## Documentos para exercer o arrependimento dentro do prazo - Contrato de compra da fração, com a data exata da assinatura. - Comprovante de pagamento de sinal ou entrada, se já realizado. - Registro do local e da forma de contratação, como convite para evento, apresentação em hotel ou viagem promocional. - Notificação escrita de desistência, enviada dentro dos sete dias corridos. ## Como formalizar a desistência e cobrar a devolução A notificação de desistência deve ser enviada o quanto antes, preferencialmente por escrito e com comprovante de envio, à empresa vendedora da fração, citando expressamente o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e exigindo a devolução integral e imediata dos valores pagos. A jurisprudência tende a proteger o consumidor nesse tipo de venda emocional, reconhecendo o direito de arrependimento mesmo quando o contrato tenta impor cláusula de renúncia a esse direito. ## Quando o prazo de sete dias já passou Depois de esgotado o prazo do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a desistência ainda pode ser discutida judicialmente se houver vício de consentimento, informação enganosa sobre o produto ou cláusulas abusivas que tornem o contrato desequilibrado, mas o caminho fica mais longo e incerto do que o simples exercício do arrependimento dentro do prazo legal. Por isso, agir rapidamente assim que surge o arrependimento é decisivo para o sucesso do pedido. ## Como um casal cancelou a compra da fração de tempo Um casal participou de uma apresentação comercial durante um final de semana em um resort e, pressionado pela oferta de desconto válido apenas naquele dia, assinou o contrato de compra de uma fração de multipropriedade. Três dias depois, reconsiderando o gasto, notificou a empresa por escrito, citando o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e exigindo a devolução integral do valor já pago. Diante da resistência inicial da empresa em devolver o dinheiro, buscou apoio de advogado particular, que formalizou a cobrança e obteve a restituição sem necessidade de ação judicial, evitando prejuízo pela decisão tomada em ambiente de venda emocional. ## Perguntas frequentes ### O arrependimento se aplica se a venda ocorreu dentro do estande da própria incorporadora? Depende do local exato da contratação. Se a venda ocorreu na sede fixa e permanente da empresa, sem deslocamento do consumidor para um evento ou apresentação especial, o direito de arrependimento do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) pode não se aplicar da mesma forma, o que reforça a importância de registrar onde e como a venda de fato aconteceu. ### A empresa pode cobrar taxa de cancelamento mesmo dentro do prazo de sete dias? Não. Dentro do prazo do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a devolução deve ser integral, sem desconto de taxa de desistência, corretagem ou qualquer outro valor, já que a lei trata esse arrependimento como direito potestativo do consumidor, não sujeito a penalidade. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de arrependimento de sete dias em compra realizada fora do estabelecimento comercial - [Lei 13.777/2018 (multipropriedade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime específico da multipropriedade que se soma, sem excluir, às proteções gerais do CDC - [STJ — portal de jurisprudência](https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhecimento do direito de arrependimento em vendas de produtos imobiliários em ambiente de venda emocional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinei no estande de vendas: tenho sete dias para desistir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) - [O que é multipropriedade imobiliária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/index.md) - [Taxa SATI na compra na planta: dá para reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/index.md) - [O que o contrato de compra na planta é obrigado a informar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) - [Posso devolver produto aberto de compra online no arrependimento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-produto-aberto-compra-online/index.md) - [Reembolso de passagem: como contar o prazo de 7 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/multipropriedade-cancelar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/ Versão do conteúdo: sha256:439f1260df97fb4bc0f38abab0031cdc3cab450d921ab84aa031461527ce6cbd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-multipropriedade-cancelar", "type": "webpage", "title": "Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:439f1260df97fb4bc0f38abab0031cdc3cab450d921ab84aa031461527ce6cbd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: