--- title: "Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante" description: "Entenda o que é a multipropriedade imobiliária, o direito real criado pelo Código Civil e como a Lei 13.777/2018 organiza esse regime de fração de tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63a8a6805df31f1e56b944edcae056ee47699e36c6594998d3d1fa1ec3c24b11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "criação do direito real de multipropriedade com matrícula própria" - name: "Lei 13.777/2018 (multipropriedade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "regras de instituição, administração e rateio de despesas do regime de multipropriedade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Multipropriedade é o nome jurídico do modelo em que várias pessoas compram frações de tempo de um mesmo imóvel, geralmente em resorts ou casas de temporada, cada uma com direito a usar o bem durante um período determinado do ano. Quem nunca ouviu falar do instituto tende a confundir com um simples plano de férias ou clube de benefícios, mas a multipropriedade é, na verdade, um direito real específico, com matrícula própria no cartório. ## O direito real criado pelo art. 1.358-B do Código Civil O [art. 1.358-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358b) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), incluído pela reforma que reconheceu a multipropriedade, disciplina esse regime como um direito real autônomo, no qual cada fração de tempo tem inscrição própria na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Isso significa que o multiproprietário não é apenas titular de um contrato de uso, mas de um direito real sobre aquela fração temporal, que pode ser vendida, herdada ou dada em garantia como qualquer outro direito real imobiliário. ## Como a Lei 13.777/2018 detalhou o funcionamento do regime A [Lei 13.777/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;13777) trouxe as regras específicas de instituição, administração e extinção da multipropriedade, definindo, entre outros pontos, o período mínimo de uso de cada fração, as regras de rateio das despesas de manutenção do imóvel entre os multiproprietários e a possibilidade de administração profissional do bem por empresa especializada, situação comum em empreendimentos de grande porte vendidos como frações de temporada. ## Como esse regime se diferencia de um simples contrato de uso ou clube de férias Diferente de planos de férias contratuais, que geram apenas direito pessoal contra a empresa organizadora, a multipropriedade regularmente constituída gera direito real registrado, oponível a qualquer terceiro, inclusive em caso de falência da administradora ou do incorporador do empreendimento. Por isso, antes de comprar uma fração de tempo, vale sempre verificar se o produto oferecido é realmente multipropriedade com matrícula própria, ou apenas um contrato de adesão a um clube de benefícios sem a mesma proteção jurídica. ## Perguntas frequentes ### A fração de multipropriedade pode ser vendida separadamente? Sim. Por se tratar de direito real com matrícula própria, o multiproprietário pode vender, doar ou transmitir por herança a sua fração de tempo de forma independente das demais frações do mesmo imóvel. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação do direito real de multipropriedade com matrícula própria - [Lei 13.777/2018 (multipropriedade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras de instituição, administração e rateio de despesas do regime de multipropriedade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinei no estande de vendas: tenho sete dias para desistir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) - [Comprei multipropriedade e me arrependi: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/index.md) - [Due diligence imobiliária: certidões antes de comprar um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/due-diligence-compra/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Exclusividade da corretagem venceu: comissão ainda é devida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/index.md) - [Direito de preempção urbano: o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/index.md) - [Portabilidade negada em linha habilitada há poucos dias](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-linha-recem-habilitada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/multipropriedade-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:63a8a6805df31f1e56b944edcae056ee47699e36c6594998d3d1fa1ec3c24b11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-multipropriedade-verbete", "type": "webpage", "title": "Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63a8a6805df31f1e56b944edcae056ee47699e36c6594998d3d1fa1ec3c24b11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: