--- title: "Imobiliária pediu nota promissória: a validade depende da função do título" description: "Entenda por que pedir nota promissória como garantia extra do aluguel, além da modalidade já contratada, costuma extrapolar o que a lei permite." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:552268e586c601c7fc91e4196a0f5f5118e533da0a5a3279a45b21af9bfec566" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37" verified_at: "2026-07-16" claim: "define o rol taxativo das quatro modalidades de garantia permitidas na locação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43" verified_at: "2026-07-16" claim: "tipifica como contravenção penal exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imobiliária pediu nota promissória: a validade depende da função do título Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A nota promissória pode representar uma dívida ou funcionar como garantia adicional. A Lei do Inquilinato limita as garantias e proíbe sua cumulação, mas não permite concluir, sem examinar a causa do título, que toda promissória ligada à locação é nula ou criminosa. ## A lei tem um rol fechado de garantias O art. 37 lista caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas. A nota promissória não integra esse rol. Ainda assim, é preciso apurar se ela foi exigida como garantia autônoma ou emitida para representar obrigação determinada. ## Duas garantias no mesmo contrato são proibidas O parágrafo único do art. 37 veda mais de uma modalidade de garantia. Se a promissória atua materialmente como reforço de garantia já existente, há fundamento para questionar a cumulação. Se documenta dívida específica, a análise pode ser diferente. ## A contravenção penal não pode ser ampliada por analogia O art. 43, II, tipifica a exigência de mais de uma modalidade de garantia. Como se trata de norma penal, não é correto afirmar que a nota promissória atrai automaticamente a contravenção por seguir a mesma lógica das garantias típicas. A incidência exige enquadramento estrito. ## Por que algumas imobiliárias ainda pedem o título Algumas imobiliárias usam o título para facilitar eventual execução. Isso não resolve sua validade: é necessário verificar a obrigação, o preenchimento e eventual cumulação proibida. ## O que fazer diante dessa exigência Quem já assinou a nota promissória pode questionar sua exigibilidade quando ela funcionar, na prática, como segunda garantia da mesma locação, sobretudo se o título foi obtido em branco ou sem causa contratual específica e independente do aluguel. A avaliação de nulidade da cobrança baseada nesse título, ou de eventual ação declaratória de inexigibilidade, depende de examinar o contrato, o próprio título assinado e a garantia principal já contratada, incluindo a data em que cada documento foi firmado. Também importa verificar se houve circulação a terceiro, vencimento, protesto ou preenchimento posterior, porque esses fatos mudam as defesas disponíveis e a urgência da resposta. Se o título estiver em branco, a discussão inclui a autorização de preenchimento e a correspondência entre o valor lançado e a obrigação real. Se já houver protesto ou execução, os prazos de defesa e a necessidade de oferecer garantia ao juízo também precisam ser verificados. A simples existência do contrato de locação não corrige divergência de valor, vencimento ou beneficiário. ## Analisar o contrato antes de aceitar a cobrança Enviar o contrato de locação e a cópia da nota promissória por WhatsApp permite uma primeira avaliação sobre se essa exigência extrapola o rol legal de garantias e se há espaço para contestar a cobrança baseada nesse título, sem que o locatário ou o fiador precise se deslocar antes de entender a situação e decidir se vale a pena resistir à execução do título ou negociar a substituição por uma garantia dentro do rol legal. A análise deve identificar valor, data de emissão, vencimento, beneficiário, endossos e relação com as parcelas do aluguel. Esses elementos ajudam a distinguir título causalmente vinculado de uma tentativa de garantia paralela. ## Perguntas frequentes ### Nota promissória pode substituir a fiança como única garantia da locação? A nota promissória não integra o rol do art. 37. Sua validade depende da causa e da função concreta, especialmente de saber se encobre garantia não admitida. ### Assinar a nota promissória sob pressão da imobiliária invalida o título? Não automaticamente. É preciso examinar consentimento, preenchimento, causa, eventual vício de vontade e a função desempenhada pelo título. Pressão comercial genérica não substitui a prova desses elementos. ### A imobiliária pode recusar a locação se o locatário não assinar a nota promissória? Recusar a locação por si só a imobiliária pode, mas isso não legitima retroativamente uma exigência de garantia que extrapola o rol legal quando o contrato já é assinado com outra garantia típica. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o rol taxativo das quatro modalidades de garantia permitidas na locação - [Lei 8.245/1991, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica como contravenção penal exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiança limitada na locação: vale a cláusula de teto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-limitada-valor-clausula/index.md) - [Retenção por benfeitorias pode travar a execução do despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-retencao-obstaculo-execucao-despejo/index.md) - [Agravo contra a liminar de despejo: quando cabe recurso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-agravo-liminar/index.md) - [Eleição de foro no aluguel: quando a cláusula é afastada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/index.md) - [REsp 2.121.585 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) - [Prazo para georreferenciar imóvel rural conforme o tamanho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-prazo-incra-porte/index.md) - [Nota promissória válida: requisitos que o título precisa ter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-requisitos-validade/index.md) - [Aval: a garantia em título de crédito e a diferença para a fiança](https://wikijuridica.com.br/glossario/aval/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imobiliária pediu nota promissória: a validade depende da função do título. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/ Versão do conteúdo: sha256:552268e586c601c7fc91e4196a0f5f5118e533da0a5a3279a45b21af9bfec566 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-nota-promissoria-garantia-locacao-vedada", "type": "webpage", "title": "Imobiliária pediu nota promissória: a validade depende da função do título", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:552268e586c601c7fc91e4196a0f5f5118e533da0a5a3279a45b21af9bfec566", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: