--- title: "REURB em área de risco: regularização possível ou realocação necessária" description: "Casa em encosta ou área alagável pode ser regularizada pela REURB? Veja quando a lei permite e quando prevê realocação do morador." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8818a9931c3a066d0d0d2ad209c08fbde1cc04c0165d177ab17bc6f2ee5c9a05" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art9" verified_at: "2026-07-10" claim: "situa a análise de risco dentro do procedimento de REURB definido no art. 9º" - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" claim: "condiciona a regularização de área de risco a estudo técnico no art. 39" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # REURB em área de risco: regularização possível ou realocação necessária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morar em encosta sujeita a deslizamento ou em área alagável durante as cheias traz uma dúvida específica para quem busca a REURB: será que a regularização é possível apesar do risco, ou o processo vai terminar em remoção da família? A resposta da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) não é um simples sim ou não; depende de estudo técnico sobre o grau e a reversibilidade do risco identificado. ## O que o art. 39 da Lei 13.465/2017 estabelece O [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) condiciona a regularização de áreas de risco à elaboração de estudos técnicos que avaliem a situação de risco e definam as intervenções necessárias para a segurança dos ocupantes, quando essas intervenções forem tecnicamente viáveis. A lei permite que a REURB avance justamente onde é possível eliminar ou reduzir o risco a um nível aceitável, mediante obras de contenção, drenagem ou outra intervenção indicada pelo estudo. ## Quando o estudo técnico aponta risco não mitigável Se a análise técnica concluir que o risco não pode ser eliminado por obras de infraestrutura, seja pela natureza do terreno, seja pelo custo desproporcional da intervenção, a regularização daquele trecho específico não avança e o caminho legal costuma envolver a realocação das famílias para outra área, dentro de programas habitacionais públicos, e não a titulação no local original. ## O que muda para quem já mora há anos na área O tempo de ocupação não supera, por si só, um risco tecnicamente constatado: mesmo famílias que moram há décadas em uma encosta instável podem ser incluídas em processo de realocação, se o laudo técnico assim recomendar. A REURB não é instrumento para regularizar risco à vida, e sim para regularizar situações de informalidade fundiária que comportem segurança para os ocupantes. ## Perguntas frequentes ### Quem faz o estudo técnico de risco na REURB? Cabe ao poder público municipal, geralmente por meio de órgão técnico de defesa civil ou geotecnia, contratar ou elaborar o laudo que embasa a decisão sobre regularizar ou realocar. ### Existe indenização para quem precisa sair da área de risco? Programas de realocação costumam prever alternativa habitacional ou indenização, conforme a política pública municipal ou estadual aplicável ao caso, e vale buscar informação junto ao órgão responsável pela REURB local. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art9) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: situa a análise de risco dentro do procedimento de REURB definido no art. 9º - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona a regularização de área de risco a estudo técnico no art. 39 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ocupação em APP: como a REURB pode regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-app-regularizacao/index.md) - [Como iniciar a REURB: legitimados e etapas do pedido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-como-pedir-coletivo/index.md) - [Imóvel sem matrícula: como regularizar o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-matricula-regularizar/index.md) - [CRF: o que é a certidão de regularização fundiária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/index.md) - [Usucapião extrajudicial ou legitimação fundiária: qual escolher](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-administrativa-vs-legitimacao/index.md) - [Prazo de estada vencido no Brasil: multa e regularização](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-overstay-prorrogacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. REURB em área de risco: regularização possível ou realocação necessária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/ Versão do conteúdo: sha256:8818a9931c3a066d0d0d2ad209c08fbde1cc04c0165d177ab17bc6f2ee5c9a05 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-ocupacao-area-risco-reurb", "type": "webpage", "title": "REURB em área de risco: regularização possível ou realocação necessária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8818a9931c3a066d0d0d2ad209c08fbde1cc04c0165d177ab17bc6f2ee5c9a05", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: