--- title: "Construtor cobra além do orçamento: quando isso é permitido" description: "Entenda quando o preço fechado da empreitada protege o contratante contra cobrança extra e em quais situações o construtor pode pedir acréscimo." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/orcamento-obra-estourou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3f3c50bae10b83a197ee39ea472d9bacef948282419c9d873b52831bf74be3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 619" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art619" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a vedação ao acréscimo de preço na empreitada a preço fixo sem autorização escrita do contratante" - name: "Código Civil, art. 620" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art620" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito do contratante à redução proporcional do preço em caso de baixa relevante nos custos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Construtor cobra além do orçamento: quando isso é permitido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fechar um preço com o construtor antes da obra começar costuma dar a falsa sensação de segurança total. Depois, no meio do serviço, chega a notícia de que vai custar mais do que o combinado — e o contratante fica sem saber se precisa pagar ou se pode recusar. A resposta depende do tipo de empreitada contratada e de como o acréscimo foi apresentado. ## A empreitada por preço fixo e a trava do art. 619 do Código Civil Quando o contrato estipula preço fechado para a execução de um projeto ou plano previamente ajustado, o [art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art619) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que o empreiteiro não pode cobrar acréscimo, ainda que sob alegação de aumento do preço de materiais ou de mão de obra, salvo se as modificações tiverem sido convencionadas por escrito com o dono da obra. Essa é a proteção central de quem contrata a preço fixo: o risco de custos maiores corre por conta do empreiteiro, não do contratante. ## O que muda quando há alterações pedidas pelo próprio contratante A trava do preço fechado não impede cobrança quando o próprio contratante solicita mudanças no projeto original — trocar acabamento, aumentar metragem, incluir cômodo não previsto. Nesses casos, o parágrafo único do art. 619 exige que o acréscimo tenha sido autorizado por escrito, o que reforça a importância de formalizar qualquer alteração de escopo antes de sua execução, mesmo que informalmente combinada em conversa de WhatsApp. ## A diferença entre empreitada de lavor e empreitada por medição Contratos de empreitada por medição, em que o preço é calculado conforme etapas ou quantidade de serviço efetivamente executado, seguem lógica diferente da empreitada a preço fixo: o valor final varia conforme o volume real de trabalho, e não há a mesma trava contra acréscimo. Identificar corretamente qual modalidade foi contratada é o primeiro passo antes de discutir se a cobrança extra é legítima. ## Situações imprevistas e o art. 620 do Código Civil O art. 620 trata da situação inversa: se ocorrer diminuição do preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do preço global convencionado, o dono da obra tem direito a exigir a redução do preço proporcional à baixa ocorrida. A lei, portanto, protege ambos os lados de oscilações relevantes, mas sempre dentro do regime específico de cada tipo de contrato e nunca por simples alegação verbal. Na prática, esse dispositivo é pouco invocado pelo contratante, já que o mercado de construção tende à alta e não à baixa de custos, mas conhecer sua existência ajuda a entender a lógica de equilíbrio que o legislador buscou entre os dois lados do contrato de empreitada. ## Quando a cobrança extra tende a ser considerada válida Além de mudanças pedidas pelo contratante, cobrança adicional costuma prosperar quando decorre de fato imprevisível e alheio ao controle do empreiteiro, como descoberta de problema estrutural oculto no imóvel que exige serviço não previsto no escopo original, desde que comunicado e documentado antes da execução do serviço extra. Cobrança apresentada apenas ao final da obra, sem aviso prévio nem anuência do contratante, dificilmente resiste a uma disputa judicial. ## Um exemplo de cobrança extra contestável Imagine uma reforma contratada por preço fechado para trocar piso e pintura de um apartamento inteiro. No meio da obra, o construtor informa que vai cobrar 20% a mais alegando alta no preço da tinta, sem que o contratante tenha pedido qualquer alteração de escopo. Como o contrato é de preço fixo e não há autorização escrita para acréscimo, essa cobrança esbarra diretamente no [art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art619) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Reunir o contrato original, as mensagens trocadas durante a obra e analisar se houve autorização válida para qualquer mudança é trabalho que um advogado particular revisa a distância, bastando o envio do contrato e das conversas por WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### Um orçamento verbal também vale como preço fechado? Pode valer como prova de que houve ajuste de preço fixo, mas a ausência de contrato escrito dificulta comprovar os termos exatos combinados, por isso é sempre recomendável formalizar o orçamento por escrito antes do início da obra. ## Proveniência - [Código Civil, art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art619) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a vedação ao acréscimo de preço na empreitada a preço fixo sem autorização escrita do contratante - [Código Civil, art. 620](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art620) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito do contratante à redução proporcional do preço em caso de baixa relevante nos custos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empreiteiro abandonou a obra: como agir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md) - [Reforma com defeito: prazo para exigir o refazimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-mal-feita-responsabilidade/index.md) - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Construtora não existe mais: como cobrar defeito na obra entregue](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) - [ART, RRT e responsabilidade por defeitos da obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-tecnica-art-rrt/index.md) - [Streaming subiu de preço sem aviso: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/streaming-aumentou-sem-avisar/index.md) - [Seletividade tributária: alíquota conforme a essencialidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/orcamento-obra-estourou/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Construtor cobra além do orçamento: quando isso é permitido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/orcamento-obra-estourou/ Versão do conteúdo: sha256:d3f3c50bae10b83a197ee39ea472d9bacef948282419c9d873b52831bf74be3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-orcamento-obra-estourou", "type": "webpage", "title": "Construtor cobra além do orçamento: quando isso é permitido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/orcamento-obra-estourou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3f3c50bae10b83a197ee39ea472d9bacef948282419c9d873b52831bf74be3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: